Página 396 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Março de 2013

Constituição Federal. Aduz, que justamente por ser relativa a presunção de validade é que o ato administrativo deve trazer em si a possibilidade de ser afastada pela parte contrária. Relata, que para evidenciar a verossimilhança das alegações, acostou juntamente com a inicial farta documentação, demonstrando que há a verossimilhança nas alegações, bem como o fundado receio de dano irreparável, sendo certo que a decisão recorrida não levou em conta que não houve a ocorrência do fato gerador do ICMS, pois para sua ocorrência é necessário que haja a circulação jurídica da mercadoria, e no presente caso, grande parte da cana de açúcar é de sua própria produção, ocorrendo mera circulação física, ou seja, a mercadoria sai do estabelecimento produtor para o estabelecimento industrial, entendimento esse esposado na Súmula nº 166 do STJ. Que o vocábulo “circulação” significa mudança de titularidade da mercadoria por força de uma operação comercial, e não mera movimentação da mercadoria de um lugar para outro sem que se altere o seu titular. Explica, que a não ocorrência do fato gerador foi comprovada através da juntada dos contratos de parceria com proprietários de imóveis rurais. Que a prova inequívoca e a verossimilhança da alegação restam claras pela argumentação contida nos autos, amparada pela doutrina e pela jurisprudência, de modo que a acusação ensejadora da autuação que se pretende anular ultrapassou todos os limites traçados pela legislação vigente, que agiu de acordo com as determinações legais. Argumenta, que também demonstrou que a multa imposta é abusiva e desproporcional, devendo a penalidade ser anulada ou ao menos drasticamente reduzida, considerando o contexto dos fatos em discussão, além de também demonstrar a abusividade dos juros diários. E no que tange ao fundado receio de dano irreparável, a não concessão da tutela antecipada poderá causar-lhe irremediáveis consequências no tocante a restrições em obter Certidão positiva com Efeitos de Negativa, e por sua vez, ver-se impedida de obter financiamentos junto a instituições financeiras. Quanto ao pedido de Justiça Gratuita, o benefício deve ser concedido a todo aquele que não possui recursos suficientes para arcar com as custas processuais, garantindo ao favorecido o direito de acesso à Justiça de forma justa e igualitária, sendo que o benefício pode ser concedido a qualquer pessoa, sem distinção entre pessoa física ou jurídica. Narra, que trouxe aos autos o balanço patrimonial negativo referente ao último ano do exercício financeiro, e além disso se encontra em recuperação judicial, conforme comprova os documentos juntados aos autos, não estando em condições de arcar sequer com as verbas trabalhistas, encontrando-se em difícil situação financeira. Com tais argumentos, pede a concessão do efeito ativo e o provimento do recurso, a fim de que seja determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e o fornecimento de Certidão Positiva de Débito com efeito de Negativa, bem como seja concedido os benefícios da Justiça Gratuita. É o relatório. Não se vislumbra na hipótese em tela o preenchimento dos requisitos que ensejam o provimento jurisdicional requerido, na forma do inciso III do artigo 527 do Código de Processo Civil. Desta forma, nega-se efeito suspensivo ativo à decisão. À Mesa. Intimem-se. São Paulo, 28 de fevereiro de 2013. Maria Laura Tavares Relatora - Magistrado (a) Maria Laura Tavares - Advs: Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB: 188761/SP) -Thiago Boscoli Ferreira (OAB: 230421/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103

Nº 0034396-52.2013.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Presidente Venceslau - Agravante: Instituto Educacional do Estado de São Paulo IESP - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0034396-52.2013.8.26.0000 COMARCA: PRESIDENTE VENCESLAU AGRAVANTE: INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO IESP (GRUPO EDUCACIONAL UNIESP DE PRESIDENTE VENCESLAU) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Juiz de 1º Instância: Thomaz Côrrea Farqui Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo interposto pelo INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO IESP (GRUPO EDUCACIONAL UNIESP DE PRESIDENTE VENCESLAU) contra a r.decisão copiada a fls. 321/325 que, nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, com base no artigo 30, incisos IV e VI do artigo , e § 3º do artigo 84, todos do Código de Defesa do Consumidor, deferiu a liminar para determinar que o réu: a) se abstenha de veicular, por qualquer forma, as ofertas enganosas mencionadas na inicial da ação, sob pena de incorrer em multa de R$500.000,00; b) continue a fornecer os serviços educacionais aos alunos matriculados até a cessação da publicidade relatada na inicial, e que tenham requerido a adesão ao FIES, sob pena de multa de R$50.000,00, por aluno (serviços relativos às aulas, acesso ao material e informações, realização e correção de provas e tudo o mais que for necessário ao normal e adequado desenvolvimento do curso, ficando vedado ao réu que se negue a matrícula/rematrícula dos sobreditos alunos em razão do inadimplemento das mensalidades). Sustenta o agravante, em síntese, que a decisão recorrida não pode prosperar, uma vez que determinou que uma instituição privada preste serviços educacionais para nível superior de forma gratuita. Relata, que há lesão grave e de difícil reparação, pois os alunos estarão estudando gratuitamente, de forma que não haverá mais repasses do Governo Federal pela adesão ao FIES, o que atingirá toda a estrutura financeira do agravante, no sentido de que será impossível continuar a ministrar as aulas, pois não haverá condição financeira de custear os cursos superiores ministrados, de modo que será obrigado a encerrar sua atividades na Cidade de Presidente Venceslau. Disserta, que o Grupo Uniesp é a única instituição de ensino superior que dá oportunidade para os menos favorecidos, sendo que seus projetos educacionais e sociais incomodam as demais e grandes instituições de ensino privado, fato que dá ensejo a inúmeras perseguições políticas e administrativas. Aduz, que pela análise dos documentos juntados pelo agravado na inicial, os mesmos não induzem os alunos ao erro e que não houve propaganda enganosa, pois o projeto social “Uniesp paga” não detém nenhum segredo, tanto que é alvo de especulações em razão da sua ampla publicidade, onde se faz questão de tornar público que se trata de projeto social “por meio do Novo Fies”, indicando todos os seus requisitos e exigências, se responsabilizando o agravante pela assunção do pagamento do financiamento junto ao aluno. Afirma, que os documentos de fls. 11 e 36 dos autos principais eram documentos utilizados para divulgar o projeto social “Uniesp Paga por meio do Novo Fies”, sendo que nele consta expressamente no que consiste referido projeto social e a forma pela qual deverá ocorrer a adesão, ou seja, primeiramente deverá ocorrer adesão ao FIES para posteriormente fazer jus ao direito de ser beneficiado com a assunção do pagamento do financiamento pelo agravante, através da Fundação Uniesp solidária, sendo certo que os alunos estavam cientes de que a instituição assumiria o pagamento do financiamento, tudo por meio de contrato e certificado registrados em Cartório. Ressalta, que os alunos assinaram contrato de prestação de serviços educacionais onde assumiram o pagamento de contraprestação pecuniária e alegam ignorância da necessidade de adesão ao FIES para serem beneficiados pela assunção do financiamento pelo agravante. Que os alunos estavam e estão cientes dos detalhes do programa social “Uniesp Paga por meio do Fies”, não podendo alegar ignorância, situação que será devidamente provada no curso da instrução processual. Explica, que referido programa social denominado “Fies Uniesp Paga”, tem por objetivo garantir o acesso de alunos que não tem condições de arcar com os custos de uma mensalidade normal, ou mesmo com o pagamento de um financiamento estudantil após a conclusão do curso. E para aderir ao programa, o aluno interessado deve atender a determinados requisitos, quais sejam, ser aprovado em vestibular e solicitar o benefício, devendo em seguida aguardar a convocação do banco para celebração do contrato Fies, sendo que após a regular formalização desse contrato, o agravante se compromete a arcar com o pagamento deste financiamento, mediante termo e compromisso de pagamento de dívida, observadas as disposições ali descritas. Além disso, o aluno deve se comprometer com alguns pontos, ou seja, efetuar o pagamento de R$50,00 a cada três meses (referente à amortização dos juros do Fies) diretamente junto à instituição financeira gestora do Fies; concluir os estudos na instituição agravante; estudar no período