Página 2899 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Março de 2013

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

2.- Feitas as anotações de praxe, devolvam-se os autos à origem para, em sendo o caso, se homologue a transação.

Intimem-se.

Brasília, 11 de março de 2013.

Ministro SIDNEI BENETI

Relator

(4725)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 293.917 - SP (2013/0030866-7)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

AGRAVANTE : CLAÚDIO RIBEIRO CRESTE E OUTRO

ADVOGADO : JOSÉ AUGUSTO RODRIGUES TORRES E OUTRO (S)

AGRAVADO : RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

ADVOGADO : PAULO CESAR DE CASTILHO E OUTRO (S)

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial.

A denegação deu-se pelos seguintes fundamentos: (i) alegação genérica de violação da Lei 9.514/1997, (ii) não foi demonstrada a alegada vulneração dos artigos considerados violados e (iii) incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

Os agravantes limitam-se a repisar as razões do especial interposto anteriormente.

É o relatório.

DECIDO .

O agravo não comporta conhecimento.

Da leitura das razões recursais, constata-se que não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo, portanto, a aplicação do disposto no art. 544, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil, que faculta ao relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada".

No caso, as razões do agravo deixaram de impugnar a alegação genérica de violação da Lei 9.514/1997, o fato de não ter sido demonstrada a alegada vulneração dos artigos considerados violados e a incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

Com efeito, é pacífico o entendimento desta Corte de que o agravante deve infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo.

Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.