Página 2900 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Março de 2013

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
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Brasília-DF, 18 de março de 2013.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Relator

(4726)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 294.192 - SP (2013/0031534-3)

RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI

AGRAVANTE : COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA REGIÃO DE GARÇA -EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

REPR. POR : JOSÉ WILSON LOPES - LIQUIDANTE

ADVOGADOS : JOSÉ ROBERTO RAMALHO RICARDO DE SOUZA RAMALHO

AGRAVADO : WALDEMAR CORTELLINI

ADVOGADOS : PAULO SÉRGIO RIGUETI RODRIGO MORALES BARÉA E OUTRO (S)

DECISÃO

1.- COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA REGIÃO DE GARÇA -EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL interpõe Agravo contra Decisão que, na origem, negou seguimento a Recurso Especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional contra Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Desembargador PLINIO NOVAES DE ANDRADE JUNIOR, assim ementado (e-STJ fls. 159):

AÇÃO MONITÓRIA -Cooperativa -Letras de câmbio- Emissão em razão de decisão tomada em Assembléia Geral Extraordinária para cobrir obrigações trabalhistas contraídas pela Cooperativa, por força de acordos extrajudiciais - Réu excluído do quadro associativo -Inexistência de decisão judicial obrigando a Cooperativa a estes pagamentos - Impossibilidade de responsabilizar os cooperados excluídos -Art. 10, parágrafo único, do Estatuto Social da Cooperativa e art. 13 da Lei n1 5.764/71 - Precedentes da jurisprudência.

LETRAS DE CÂMBIO - Emissão pela credora, em seu próprio beneficio - Impossibilidade - Súmula 60 do STJ- Sentença de improcedência da ação monitória mantida- Recurso improvido.