Página 2901 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Março de 2013

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
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2.- Em suas razões de Recurso Especial alega a agravante violação dos arts. 13, 36, 38 e 80, parágrafo único, I, da Lei 5.674/71. Sustenta que a violação ocorreu pois o acórdão "exigiu da recorrente a comprovação de sua condenação judicial para legitimar a cobrança do recorrido quando não se tratava de dívida para com terceiros, mas sim da própria cooperativa" (e-STJ fls. 176).

3.- O Recurso Especial foi inadmitido na origem (e-STJ fls. 186), ensejando a interposição do presente Agravo.

É o relatório.

4.- O inconformismo não merece prosperar.

5.- Observa-se, de início, que o conteúdo normativo dos arts. 38 e 80, parágrafo único, I, da Lei 5.674/71, não foi objeto de análise pela decisão impugnada e a recorrente não opôs Embargos de Declaração, a fim de ver suprida eventual omissão. Tendo a instância a quo deixado de examinar explicitamente a matéria objeto do especial, incidem, por analogia, os enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

6.- Quanto aos demais argumentos sobre a responsabilidade do associado, observe-se que a convicção a que chegou o Acórdão decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7 desta Corte.

7.- Ante o exposto, com apoio no art. 544, § 4º, II, a, do CPC, conhece-se do Agravo, negando-lhe provimento.

Intimem-se.

Brasília (DF), 11 de março de 2013.

Ministro SIDNEI BENETI

Relator

(4727)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 294.520 - BA (2013/0032160-3)