Página 686 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 25 de Março de 2013

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PARA APLICAÇÃO DO BTN EM FEV/91 E RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA À APLICAÇÃO DESSE ÚLTIMO ÍNDICE EM DUAS CONTAS E DO IPC DE 84,32% (MAR/90) EM TODAS AS CONTAS IDENTIFICADAS. Apelação do réu/banco parcialmente provida. (...)?. (TJPR - 15ª C.Cível - AC 0644325-2 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juíza Subst. 2º G. Elizabeth M F Rocha - Unânime - J. 03.03.2010). ?APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. I PRELIMINAR RECURSAL. AFASTADA. POSSIBILIDADE DA ANÁLISE DAS MATÉRIAS LEVANTADAS NO RECURSO DE APELAÇÃO, APESAR DA REVELIA DO RÉU. ATAQUE ESPECÍFICO AO TEOR DA R. SENTENÇA. II - ÍNDICES DE 84,32%, 7,87% E 21,87% REFERENTE AOS MESES DE MARÇO E MAIO DE 1990 E FEVEREIRO DE 1991, RESPECTIVAMENTE. AUSÊNCIA DE PEDIDO INICIAL. CARACTERIZAÇÃO DO JULGAMENTO "ULTRA PETITA". ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. III DIREITO ADQUIRIDO AOS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. RECONHECIDO. (...) III Constitui direito adquirido do poupador a aplicação do índice do IPC no período referente ao Plano Verão e Collor I, sendo devida eventual diferença de correção monetária existente entre o índice aplicado pela instituição financeira APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA?. (TJPR - 16ª C.Cível -AC 0650814-1 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Shiroshi Yendo - Unânime - J. 03.03.2010). Ainda, não há falar em ocorrência de prescrição dos juros remuneratórios, pois nesta hipótese, conforme reiterada jurisprudência, o prazo prescricional é vintenário, uma vez que integra o próprio capital. Neste rumo: ?APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. POUPANÇA. PLANOS BRESSER E VERÃO. 1. INTERESSE RECURSAL. 2. PRESCRIÇÃO. 3. DIREITO ADQUIRIDO. 4. PLANO VERÃO. ÍNDICE APLICÁVEL. 5. CORREÇÃO MONETÁRIA. 6. JUROS REMUNERATÓRIOS. 7. SUCUMBÊNCIA. (...) 2. Aos juros remuneratórios das cadernetas de poupança aplica-se o prazo prescricional ordinário, na medida em que ao se agregarem mensalmente ao capital eles constituem o próprio crédito e deixam de ter natureza de acessórios. De acordo com a determinação do artigo 2.028 do Código Civil de 2002, aplica-se ao presente caso o prazo prescricional vintenário, do artigo 177 do Código de 1916. (...)?. (TJPR - 15ª C.Cível - AC 0661644-6 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Hayton Lee Swain Filho - Unânime - J. 14.04.2010). ? APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. I JULGAMENTO "EXTRA PETITA" E EXCESSO DE COBRANÇA. INCORREÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELOS AUTORES. VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DA ADOÇÃO DO VALOR APONTADO NA INICIAL. NECESSIDADE DA APURAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 475-B DO CPC. II PRESCRIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. DEMANDA DE CARÁTER PESSOAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. III PREQUESTIONAMENTO. II "Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916 (cinco anos), mas a vintenária. Precedentes da Terceira e da Quarta Turma." (STJ - Quarta Turma - REsp 707.151/SP - Rel. Min. Fernando Gonçalves - DJ 01.08.2005). (...)?.(TJPR - 16ª C.Cível - AC 0656617-6 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Shiroshi Yendo - Unânime - J. 07.04.2010). Além disso, os juros remuneratórios de 0,5% ao mês, incidentes sobre as diferenças de correção monetária creditadas a menor, devem ser aplicados na forma capitalizada. A propósito, confira-se o entendimento jurisprudencial: ?Ação de cobrança. Cadernetas de poupança. Planos Collor I e II. Interesse recursal. Legitimidade passiva. Direito adquirido. Juros remuneratórios. Juros de mora. Correção monetária. Liquidação da sentença. (...) 5. Os juros remuneratórios das cadernetas de poupança são devidos à taxa mensal de 0,5%, capitalizados mês a mês. (...)?. (TJPR - 15ª C.Cível - AC 0632347-7 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Hamilton Mussi Correa - Unânime -J. 16.12.2009). Por fim, tenho que a data de aniversário da conta poupança referente ao Plano Collor I, não afeta a pretensão dos autores, conforme se observa o recente julgado do TJPR: ?APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. POUPANÇA. PLANO COLLOR I (ABRIL/MAIO DE 1990). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IPC DE 44,80%. POUPANA COM DATA DE ANIVERSÁRIO NA SEGUNDA QUINZENA. IRRELEVÂNCIA.1. A remuneração das cadernetas de poupança no mês de maio de 1990 deve ser feita com base no IPC apurado no mês de abril (44,80%) de 1990. 2. Na ações de cobrança de diferenças de correção monetária não creditadas e caderneta de poupança por ocasião do plano Collor I é irrelevante, para a procedência do pedido inicial, a data de aniversário da conta, bastando a comprovação de existência de saldo positivo à época e a não aplicação dos índices corretos. 3. Apelação cível conhecida e não provida?. (TJPR 15ª C.Cível AC 0732707-5 Londrina Rel.: Des. Luiz Carlos Gabardo Unânime J. 02.02.2011). Clara, portanto, a procedência do pedido de cobrança. III DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo procedente o pedido constante da inicial, na forma do art. 269, I do CPC. Condeno o réu a pagar ao autor o valor correspondente à diferença de atualização de sua conta de poupança, entre a correção paga e aquela efetuada pelo IPC nos meses de março, abril e maio de 1990, acrescido de juros remuneratórios de 0,5% ao mês, observando-se ainda, os parâmetros da súmula 37 do TRF da 4ª Região. Este valor deverá ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC/02, art. 406 c/c CTN, art. 161, § 1º), contados a partir da citação (CPC, art. 219), além de correção monetária (INPC), a partir do ajuizamento da ação. Ressalte-se que o valor da condenação será apurado mediante liquidação de sentença apropriada (CPC, 475-A, C e D), que deverá ser munida com os extratos referente aos meses de março, abril e maio de 1990 da conta mencionada às fls.16. Tal obrigação fica a cargo do credor, seja por meio de ação própria (cautelar de exibição de documentos), ou mesmo administrativamente, junto à instituição financeira. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono do autor, verba que arbitro em 10% do valor da condenação, atento às diretrizes do art. 20, § 3º do CPC. Publique-se. Registrese. Intimem-se. Londrina, 3 de dezembro de 2012. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito -Advs. SHIROKO NUMATA, WESLEY TOLEDO RIBEIRO, LAURO FERNANDO ZANETTI, LEONARDO DE ALMEIDA ZANETTI, SHEALTIEL LOURENCO PEREIRA FILHO e RENATA CAROLINE TALEVI DA COSTA-.

18. COBRANÇA-0024991-31.2010.8.16.0014-GRACINDA VIEIRA DE CARVALHO x BANCO BRADESCO S.A- Autos nº 24991/2010 Ação de Cobrança. Autora: Gracinda Vieira de Carvalho. Réu: Banco Bradesco S/A. I RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança, onde a autora almeja o pagamento das diferenças de correção monetária dos meses de maio e junho de 1990, para contas de poupança que possuía junto ao banco réu. Alega que tal diferença seria resultado da incidência do IPC como fator de correção monetária naqueles meses, o que não ocorreu, razão pela qual pretende a inversão do ônus da prova com a exibição dos extratos pelo réu e a condenação deste último ao pagamento das diferenças apuradas. O réu ofertou contestação (fls.119/141), alegando em preliminar falta de interesse de agir, ilegitimidade passiva, inaplicabilidade do Código Defesa do Consumidor e, como prejudicial de mérito, a prescrição da pretensão da autora. No mérito, discorre sobre a legislação e a dinâmica de indexação da poupança, bem como sobre o plano econômico citado na inicial (Collor I), defendendo a legalidade dos índices combatidos pela autora e a impossibilidade de se alterar retroativamente a indexação, como pretende esta última. Em réplica (fls.142/156), a autora refuta a defesa indireta do réu, e, no mérito, reitera em linhas gerais os argumentos já expendidos na inicial. Vieram-me, então, os autos conclusos para sentença. II FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, pois a questão é de direito e não é necessária a produção de outras provas além da documental já encartada ao processo. O réu fora compelido a trazer aos autos os extratos referentes ao período constantes na inicial, através do deferimento da exibição incidental de documentos. Sabe-se que é obrigação do banco apresentar os extratos pleiteados, referente a negócios jurídicos firmados entre ele e autora, pois constitui documento comum a ambas as partes cuja exibição desses documentos não pode ser negada. O arquivamento e guarda de documento pelas instituições financeiras é regulado pela Resolução Nº. 913/84 do Bacen que, em seu art. 1º, § 1º, determina: "Adotado o procedimento ora facultado, obriga-se a instituição a manter arquivos dos microfilmes, de fácil consulta, devidamente ordenados, classificados e catalogados, sem prejuízo de outras medidas que objetivem facilitar e agilizar consultas, reconstituição de operações e atender outras exigências da fiscalização." Por isso é obrigação da instituição financeira a manutenção de arquivo organizado de fácil consulta devidamente classificado e catalogado, até que se opere a completa prescrição de ações do correntista (Apelação Cível nº 0558318-4, 14ª Câmara Cível do TJPR, Rel. Laertes Ferreira Gomes. j. 16.09.2009, unânime, DJe 20.11.2009). Além disso, o requerido não apresentou justificativa aceitável (art. 357, CPC), a fim de que fosse possível a não aplicação do art. 359 do CPC, bem como não provou qualquer fato que pudesse impedir, modificar ou extinguir o direito da autora. Portanto, a medida mais acertada nessa situação é aplicação de veracidade dos fatos alegados pela autora (art. 359 do CPC). Nas palavras de ERNANE FIDÉLIS DOS SANTOS: "Poderá o requerido silenciar sobre o pedido e não exibir a coisa ou documento. A conseqüência é ter o fato que se pretende provar como verdadeiro (art. 359, I), a não ser que outros elementos probatórios conduzam a diversa conclusão. Mas, em caso de dúvida, contra o requerido terse-á sempre o fato como provado" ("Manual de direito processual civil", 13a ed., São Paulo: Saraiva, 2009, v. 1, nº 682, p. 527 - grifei). Com isso, passo ao exame da defesa indireta do réu. A falta de interesse de agir alegada sob o argumento de que o réu teria creditado na poupança da autora o porcentual de 84,32% referente ao IPC de março/90 não procede. Isso acontece porque não houve pedido de correção pelos índices expurgados do Plano Collor I referente ao mês de março/90. Do mesmo modo, não procede a alegação de que a autora seria carecedora da ação, por entender o réu que teria havido quitação, em razão da falta de reclamação por parte da autora à época da instituição do plano econômico mencionado na inicial. Ocorre que, na hipótese destes autos o ordenamento jurídico não veda a pretensão da autora alusiva à revisão de valores relativos aos índices de correção monetária não aplicados em sua conta poupança, pois nessa situação o ordenamento jurídico não se opõe expressamente ao objeto dessa demanda. Não merece acolhimento, também, a aventada ilegitimidade passiva, vez que nas ações voltadas à correção de depósitos da poupança a jurisprudência aponta que o réu é parte legítima a figurar no pólo passivo da demanda, pois figura no contrato de depósito privado de poupança. Neste sentido: ?APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. POUPANÇA. PLANO COLLOR I. INTERESSE RECURSAL. AÇÃO CÍVIL PÚBLICA. APADECO. PRESCRIÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. LIMITE DE NCZ$50.000,00. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. (...) Após a renovação da caderneta de poupança, norma posterior que altere os critérios de reajuste do investimento não retroage para alcançá-la, de modo que, tendo as cadernetas de poupança se renovado nos meses de abril/90 e maio/90 os poupadores possuem direito adquirido ao recebimento da remuneração nos meses de maio e junho de 1990 pelo critério inicialmente pactuado (IPC de 44,80% e 7,87%, respectivamente), índices estes que devem incidir sobre a totalidade dos valores que não foram transferidos ao Banco Central e permaneceram à disposição dos poupadores, visto que os art. 18 e 21 da MP nº 168/90 possibilitaram a manutenção de valor superior a NCz$ 50.000,00 junto ao banco depositário, fato este verificado no caso concreto.(...) RECURSO (I) CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO (II) NÃO PROVIDO?. (Ac. 19826, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho. 15ª Câmara Cível, DJe 16/07/2010 - grifei). Além disso, observa-se que a presente lide se enquadra nos casos