Página 689 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 25 de Março de 2013

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No mérito, tenho que procede ao pleito dos autores. Com efeito, a jurisprudência é pacífica no que se refere ao reajuste de cadernetas de poupança, quando os índices adotados na ocasião de planos econômicos não retrataram a indexação baseada na inflação real do período, impondo-se a necessidade de readequação do reajuste com base no IPC ou índice correspondente, acrescendo-se ainda juros de mora e remuneratórios. Confiram-se alguns julgados a respeito do tema: ?AÇÃO DE COBRANÇA POUPANÇA E EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR AMBAS AS PARTES: 1) APELAÇÃO DO RÉU LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DEPOSITÁRIO, INCLUSIVE NO PERÍODO RESPEITANTE AO PLANO COLLOR I INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELOS REFERIDOS PLANOS ECONÔMICOS IRRETROATIVIDADE DA LEI NOVA E DIREITO ADQUIRIDO DOS POUPADORES CONTAS DE POUPANÇA COM ANIVERSÁRIO NA PRIMEIRA QUINZENA DE JUNHO/1987 E JANEIRO/1989 IPC DE 26,06% (JUN/87), 42,72% (JAN/89), 44,80% (ABR/90), 7,87% (MAI/90), E BTN DE 20,21% (FEV/91) PARA CORREÇÃO DA POUPANÇA - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - PRECEDENTES REFORMA DA SENTENÇA PARA APLICAÇÃO DO BTN EM FEV/91 E RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA À APLICAÇÃO DESSE ÚLTIMO ÍNDICE EM DUAS CONTAS E DO IPC DE 84,32% (MAR/90) EM TODAS AS CONTAS IDENTIFICADAS. Apelação do réu/banco parcialmente provida. (...)?. (TJPR - 15ª C.Cível - AC 0644325-2 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juíza Subst. 2º G. Elizabeth M F Rocha - Unânime - J. 03.03.2010). ?APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. I PRELIMINAR RECURSAL. AFASTADA. POSSIBILIDADE DA ANÁLISE DAS MATÉRIAS LEVANTADAS NO RECURSO DE APELAÇÃO, APESAR DA REVELIA DO RÉU. ATAQUE ESPECÍFICO AO TEOR DA R. SENTENÇA. II - ÍNDICES DE 84,32%, 7,87% E 21,87% REFERENTE AOS MESES DE MARÇO E MAIO DE 1990 E FEVEREIRO DE 1991, RESPECTIVAMENTE. AUSÊNCIA DE PEDIDO INICIAL. CARACTERIZAÇÃO DO JULGAMENTO "ULTRA PETITA". ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. III DIREITO ADQUIRIDO AOS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. RECONHECIDO. (...) III Constitui direito adquirido do poupador a aplicação do índice do IPC no período referente ao Plano Verão e Collor I, sendo devida eventual diferença de correção monetária existente entre o índice aplicado pela instituição financeira APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA?. (TJPR - 16ª C.Cível -AC 0650814-1 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Shiroshi Yendo - Unânime - J. 03.03.2010). Além disso, não há falar em ocorrência de prescrição dos juros remuneratórios, pois nesta hipótese, conforme reiterada jurisprudência, o prazo prescricional é vintenário, uma vez que integra o próprio capital. Neste rumo: ?APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. POUPANÇA. PLANOS BRESSER E VERÃO. 1. INTERESSE RECURSAL. 2. PRESCRIÇÃO. 3. DIREITO ADQUIRIDO. 4. PLANO VERÃO. ÍNDICE APLICÁVEL. 5. CORREÇÃO MONETÁRIA. 6. JUROS REMUNERATÓRIOS. 7. SUCUMBÊNCIA. (...) 2. Aos juros remuneratórios das cadernetas de poupança aplica-se o prazo prescricional ordinário, na medida em que ao se agregarem mensalmente ao capital eles constituem o próprio crédito e deixam de ter natureza de acessórios. De acordo com a determinação do artigo 2.028 do Código Civil de 2002, aplica-se ao presente caso o prazo prescricional vintenário, do artigo 177 do Código de 1916. (...)?. (TJPR - 15ª C.Cível - AC 0661644-6 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Hayton Lee Swain Filho - Unânime - J. 14.04.2010). ? APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. I JULGAMENTO "EXTRA PETITA" E EXCESSO DE COBRANÇA. INCORREÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELOS AUTORES. VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DA ADOÇÃO DO VALOR APONTADO NA INICIAL. NECESSIDADE DA APURAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 475-B DO CPC. II PRESCRIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. DEMANDA DE CARÁTER PESSOAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. III PREQUESTIONAMENTO. II "Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916 (cinco anos), mas a vintenária. Precedentes da Terceira e da Quarta Turma." (STJ - Quarta Turma - REsp 707.151/SP -Rel. Min. Fernando Gonçalves - DJ 01.08.2005). (...)?.(TJPR - 16ª C.Cível -AC 0656617-6 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Shiroshi Yendo - Unânime - J. 07.04.2010). Ainda, os juros remuneratórios de 0,5% ao mês, incidentes sobre as diferenças de correção monetária creditadas a menor, devem ser aplicados na forma capitalizada. A propósito, confira-se o entendimento jurisprudencial: ?Ação de cobrança. Cadernetas de poupança. Planos Collor I e II. Interesse recursal. Legitimidade passiva. Direito adquirido. Juros remuneratórios. Juros de mora. Correção monetária. Liquidação da sentença. (...) 5. Os juros remuneratórios das cadernetas de poupança são devidos à taxa mensal de 0,5%, capitalizados mês a mês. (...)?. (TJPR - 15ª C.Cível -AC 0632347-7 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Hamilton Mussi Correa - Unânime - J. 16.12.2009). ?(...) RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. POUPANÇA. PLANOS VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. JUROS REMUNERATÓRIOS. DEVIDOS. TAXA. 0,5% AO MÊS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. 1. Os juros remuneratórios são devidos sobre as diferenças não creditadas nas cadernetas de poupança à Apelação Cível nº. 625.896-4 época dos planos econômicos Verão, Collor I e Collor II, conforme pactuados, no importe de 0,5% (meio por cento) ao mês, capitalizados mensalmente, desde o depósito dos valores de forma irregular até a data do efetivo pagamento, eis que, ao lado da correção monetária, compõem a remuneração devida sobre as cadernetas de poupança. (...)?. (TJPR - 15ª C.Cível - AC 0625896-4 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 24.02.2010). Por fim, tenho que a data de aniversário de conta poupança referente ao Plano Collor I, não afeta a pretensão dos autores, conforme se observa o recente julgado do TJPR: Neste sentido: ?APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. POUPANÇA. PLANO COLLOR I (ABRIL/MAIO DE 1990). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IPC DE 44,80%. POUPANÇA COM DATA DE ANIVERSÁRIO NA SEGUNDA QUINZENA. IRRELEVÂNCIA. 1. A remuneração das cadernetas de poupança no mês de maio de 1990 deve ser feita com base no IPC apurado no mês de abril (44,80%) de 1990. 2. Nas ações de cobrança de diferenças de correção monetária não creditadas em caderneta de poupança por ocasião do plano Collor I é irrelevante, para a procedência do pedido inicial, a data de aniversário da conta, bastando a comprovação de existência de saldo positivo à época e a não aplicação dos índices corretos. 3. Apelação cível conhecida e não provida?. (TJPR -15ª C.Cível - AC 0732707-5 - Londrina - Rel.: Des. Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 02.02.2011). Clara, portanto, a procedência do pedido de cobrança. III DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo procedente o pedido constante da inicial, na forma do art. 269, I do CPC. Condeno o réu a pagar aos autores o valor correspondente à diferença de atualização de suas contas de poupança, entre a correção paga e aquela efetuada pelo IPC nos meses de maio e junho de 1990, acrescido de juros remuneratórios de 0,5% ao mês, observando-se ainda, os parâmetros da súmula 37 do TRF da 4ª Região. Este valor deverá ser acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC/02, art. 406 c/c CTN, art. 161, § 1º), contados a partir da citação (CPC, art. 219), além de correção monetária (INPC), a partir do ajuizamento da ação. Ressalte-se que o valor da condenação poderá ser apurado mediante cálculo elaborado pelos credores, na oportunidade do cumprimento à regra do art. 475-B do CPC. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono dos autores, verba que arbitro em 10% do valor da condenação, atento às diretrizes do art. 20, § 3º do CPC. No mais, com intuito de regularizar a representação processual do espólio de Vicente Quesada Ortega, defiro o pedido de inclusão dos herdeiros Vilson Gozzo Quezada e Luiz Quesada no polo ativo desta ação. Procedam-se as devidas anotações, inclusive junto ao Distribuidor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 3 de dezembro de 2012. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito -Advs. JOSAFAR AUGUSTO DA SILVA GUIMARÃES e IZABELA RUCKER CURI BERTONCELLO-.

21. COBRANÇA-0034604-75.2010.8.16.0014-NADIR DE OLIVEIRA VENANCIO e outros x BANCO DO BRASIL SA- Autos nº 34604/2010 Ação de Cobrança. Autores: Nadir de Oliveira Venâncio, Luiz Carlos Silva e Vera Maria Bassan. Réu: Banco do Brasil SA I RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança, onde os autores almejam o pagamento das diferenças de correção monetária dos meses de maio e junho de 1990, para contas de poupança que possuíam junto ao banco réu. Alegam que tal diferença seria resultado da incidência do IPC como fator de correção monetária naqueles meses, o que não ocorreu, razão pela qual pretendem a efetiva aplicação deste índice, com a condenação do réu ao pagamento das diferenças apuradas. O réu ofertou contestação (fls.102/109), alegando em preliminar litispendência, ilegitimidade passiva e, como prejudicial de mérito, a prescrição da pretensão dos autores. No mérito, discorre sobre a legislação e a dinâmica de indexação da poupança, bem como sobre o plano econômico citado na inicial (Collor I), defendendo a legalidade dos índices combatidos pelos autores e a impossibilidade de se alterar retroativamente a indexação, como pretendem estes últimos. Em réplica (fls.126/143), os autores refutam a defesa indireta do réu, e, no mérito, reiteram em linhas gerais os argumentos já expendidos na inicial. Vieram-me, então, os autos conclusos para sentença. II FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, pois a questão é de direito e não é necessária a produção de outras provas além da documental já encartada ao processo. De partida, o exame da defesa indireta do réu. Alega o réu a possível existência de litispendência em desfavor de João Lopes referente também aos expurgos inflacionários, no entanto, a análise desta preliminar fica prejudicada tendo em vista a exclusão dele do pólo ativo desta demanda (fls.145-v). Ainda, não merece acolhimento a aventada ilegitimidade passiva, vez que nas ações voltadas à correção de depósitos da poupança a jurisprudência aponta que o réu é parte legítima a figurar no pólo passivo da demanda, pois figura no contrato de depósito privado de poupança. Neste sentido: ?APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. POUPANÇA. PLANO COLLOR I. INTERESSE RECURSAL. AÇÃO CÍVIL PÚBLICA. APADECO. PRESCRIÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. LIMITE DE NCZ$50.000,00. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA. (...) Após a renovação da caderneta de poupança, norma posterior que altere os critérios de reajuste do investimento não retroage para alcançá-la, de modo que, tendo as cadernetas de poupança se renovado nos meses de abril/90 e maio/90 os poupadores possuem direito adquirido ao recebimento da remuneração nos meses de maio e junho de 1990 pelo critério inicialmente pactuado (IPC de 44,80% e 7,87%, respectivamente), índices estes que devem incidir sobre a totalidade dos valores que não foram transferidos ao Banco Central e permaneceram à disposição dos poupadores, visto que os art. 18 e 21 da MP nº 168/90 possibilitaram a manutenção de valor superior a NCz$ 50.000,00 junto ao banco depositário, fato este verificado no caso concreto.(...) RECURSO (I) CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO (II) NÃO PROVIDO?. (Ac. 19826, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho. 15ª Câmara Cível, DJe 16/07/2010 - grifei). Ademais, observa-se que a presente lide se enquadra nos casos especiais aposentados e pensionistas que foram excepcionados do bloqueio dos saldos das contas-poupanças excedentes a NCz$50.000,00, existentes à época da implantação do Plano Collor I. A propósito, entende o TJPR: ?CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO COLLOR I. APELAÇÃO CÍVEL 1 1.