Página 372 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 25 de Março de 2013

equilíbrio financeiro do plano de custeio da entidade previdenciária, ressaltando-se que a denominação cesta-alimentação em nada modifica a natureza do benefício, pois qualquer uma que lhe seja atribuída não altera a finalidade de proporcionar a aquisição de proporcionar a aquisição de gêneros alimentícios na vigência do contrato de trabalho. Portanto, diante da alteração de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, entendo plausível a concessão do efeito suspensivo perseguido pela Agravante.

Em assim sendo, não estão evidenciados, no presente caso, os pressupostos legais para concessão do efeito suspensivo quanto ao recebimento do recurso de Apelação Cível, até o julgamento do mérito do presente pela Câmara Especializada competente.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto:

a) admito o processamento do recurso;

b) defiro o pedido de efeito suspensivo quanto ao recebimento do recurso de Apelação Cível interposto pela Agravante;

c) comunicar ao Juízo a quo, com urgência;

d) cumprir o disposto no inciso V do artigo 527 do Código de Processo Civil.

Publique-se e intime-se as partes.

Após, à redistribuição.

Florianópolis, 19 de março de 2013.

RODOLFO C. R. S. TRIDAPALLI

Relator

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Exp. 171/13 Agravo de Instrumento n. 2013.016190-6, da Capital

Agravante: R. S. W.

Advogada: Dra. Ana Maria Rosa (5984/SC)

Interessado: J. E. W.

Relator: Des. Cláudia Lambert de Faria

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por R. S. W. contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Família da comarca da Capital que, nos autos da Ação de Separação Consensual n. 023.13.008039-2, determinou a intimação da agravante para, em 10 dias, emendar a inicial, de modo a requerer o divórcio entre as partes, considerando as mudanças decorrentes da EC n. 66/2010, sob pena de indeferimento da exordial (fl. 55).

Pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão recorrida. É o necessário relatório.

O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.

No entanto, verifica-se que a agravante não formulou qualquer pedido de provimento liminar recursal, na forma autorizada pelos arts. 527, inciso III, e 558, ambos do Código de Processo Civil. A recorrente silenciou a respeito de qualquer pedido de efeito suspensivo ou de antecipação da tutela recursal, bem como de provimento de plano do presente recurso, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC e estes não podem ser concedidos de ofício. Por tal razão, o exame que se perfaz neste momento diz respeito apenas à possibilidade de processamento do agravo em sua forma de instrumento ou sua conversão em retido. Com efeito, no presente caso, o prejuízo para as partes é observado, diante da possibilidade de indeferimento da petição inicial, caso a agravante não cumpra a determinação do magistrado singular, procrastinando a solução da lide.

Todavia, embora cabível o agravo de instrumento, a Câmara Civil Especial, consoante o § 1º, do art. 12, do Ato Regimental n. 41/00 desta Corte, somente possui atribuição para a apreciação dos requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento, dos pedidos de efeito suspensivo e de antecipação da tutela recursal. Inexistindo tais requerimentos, admitido o agravo, deve o mesmo ser redistribuído para uma das câmaras especializadas.

Assim, não postulado qualquer provimento liminar recursal, presentes os pressupostos de admissibilidade delineados no art. 522, caput do CPC, admito o processamento do agravo na forma de instrumento e, oportunamente, os autos deverão ser distribuídos a uma das Câmaras competentes para apreciação do mérito recursal.

Comunique-se ao Juízo a quo.

Cumpra-se o disposto nos incisos V e VI do art. 527 do Código Processo Civil.

Após, à redistribuição, nos termos do Ato Regimental n. 41/2000. Publique-se.

Intime-se.

Florianópolis, 20 de março de 2013.

CLÁUDIA LAMBERT DE FARIA

RelatorA

Exp. 171/13 Agravo de Instrumento n. 2013.015064-2, de São José

Agravante: Itaú Unibanco S/A

Advogadas: Drs. Cristiane Bellinati Garcia Lopes (18728/SC) e outro Agravada: Cíntia Moscon Ferreira

Advogado: Dr. Norberto Becker Neto (27309/SC)

Relatora: Desa. Subst. Cláudia Lambert de Faria

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Itaú Unibanco S/A, contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da comarca de São José, que, nos autos da Impugnação à Execução de Sentença nº 064.12.018611-3/001, ajuizada contra Cintia Moscon Ferreira, ora agravada, postergou a análise do pedido de desistência da impugnação, para após a manifestação da agravada/impugnada (fl. 76).

Pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão recorrida. É o relatório.

O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.

Por outro lado, em detida análise dos autos, observa-se que o recorrente não formulou qualquer pedido de provimento liminar recursal, na forma autorizada pelos arts. 527, inc. III, e 558, ambos do Código de Processo Civil, silenciando a respeito de qualquer pedido de efeito suspensivo ou antecipativo, bem como de provimento de plano do presente recurso, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, não podendo ser concedido de ofício. Por tal razão, o exame que deverá ser realizado neste momento refere-se apenas à possibilidade de processamento do agravo em sua forma de instrumento ou sua conversão em retido. Salienta-se que o agravante postou a reforma integral da decisão interlocutória agravada, sendo que, em momento algum, pleiteia a concessão da liminar de antecipação dos efeitos da tutela neste Agravo de Instrumento. Deste modo, o pedido requer análise de mérito, a qual não poderá ser feita neste momento, por ser competência de uma das Câmaras especializadas.

Por tal razão, o exame que se perfaz neste momento diz respeito apenas à possibilidade de processamento do agravo em sua forma de instrumento ou sua conversão em retido. Por ser a decisão que resolve a impugnação, recorrível mediante agravo de instrumento (art. 475-M, § 3º,do CPC), torna-se incabível a conversão do presente recurso em agravo retido, porquanto a decisão foi proferida no curso da impugnação.

Dessa forma, considerando que a Câmara Civil Especial, consoante o § 1º, do art. 12, do Ato Regimental n. 41/00 desta Corte, possui atribuição para a apreciação dos requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento, dos pedidos de efeito suspensivo e de antecipação da tutela recursal e, inexistindo tais requerimentos, admitido o agravo, deve o mesmo ser submetido a uma das câmaras especializadas.

Assim, presentes os pressupostos delineados no art. 522, caput do CPC, admito o processamento do agravo na forma de instrumento e, em razão da atribuição da Câmara Civil Especial e por não ter sido postulado qualquer provimento liminar recursal, os autos deverão ser redistribuídos a uma das Câmaras competentes, para apreciação do mérito recursal.

Comunique-se ao Juízo a quo.

Cumpra-se o disposto no inc. V, do art. 527 do Código Processo Civil. Após, à redistribuição, nos termos do Ato Regimental n. 41/2000. Publique-se.