Página 213 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Março de 2013

III - AGRAVO DE INSTRUMENTO 224463 2013.02.01.000361-9

Nº CNJ :0000361-68.2013.4.02.0000

RELATOR :DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO

AGRAVANTE :UNIÃO FEDERAL

AGRAVADO :TULIO BARCELOS DENADAI

ADVOGADO :EDUARDO MERLO DE AMORIM

ORIGEM :4ª VARA FEDERAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES (201250010126944)

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO MILITAR. DISPENSA. EXCESSO DE CONTINGENTE. CONVOCAÇÃO POSTERIOR. CONCLUSÃO. CURSO DE MEDICINA.

1. A Lei nº 12.336/10 modificou o art. da Lei nº 5.292/67, prevendo expressamente a possibilidade de aqueles que obtiveram dispensa de incorporação serem convocados para prestar o serviço militar após a conclusão do curso de medicina.

2. O texto legal apenas poderia ser afastado se fosse inconstitucional, e não o é. Se a nova lei adotou ou não a melhor solução, isto é matéria alheia à interferência judicial.

3. O êxito do agravo interno, que é fundado no permissivo do parágrafo 1º do art. 557 do CPC, exige que a parte demonstre a ausência dos pressupostos de aplicação do caput do referido artigo, o que não ocorreu no caso presente.

4. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, na forma do voto da relatora, negar provimento ao agravo interno.

Rio de Janeiro, 13 de março de 2013.

MARIA ALICE PAIM LYARD

Juíza Federal Convocada – Relatora

III - AGRAVO DE INSTRUMENTO 225417 2013.02.01.001608-0

Nº CNJ :0001608-84.2013.4.02.0000

RELATOR :DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO

AGRAVANTE :MARIA ROSA ESTEVES AMARAL

ADVOGADO :SAMARA SERRA DA SILVA

AGRAVADO :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR :DANIEL SALVADO MORAES

ORIGEM :PRIMEIRA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (201251011059503)

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MANDADO DE SEGURANÇA.

Correta a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, o qual

objetivava que a impetrada se abstivesse de efetuar qualquer desconto nos proventos de aposentadoria recebidos pela impetrante. Compete à agravante, nas razões de agravo interno, rebater os fundamentos da

decisão objurgada, de modo a refutar adequadamente a argumentação adotada. De nada adianta reiterar os argumentos trazidos nas razões do agravo de instrumento. De toda sorte, tudo está sujeito ao reexame e,

em caso de procedência do pleito, todos os pedidos da agravante serão recompostos plenamente. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, na forma do voto do relator, negar provimento ao agravo interno.

Rio de Janeiro, 13 de março de 2013.

MARIA ALICE PAIM LYARD

Juíza Federal Convocada

III - AGRAVO DE INSTRUMENTO 225681 2013.02.01.001936-6

Nº CNJ :0001936-14.2013.4.02.0000

RELATOR :DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO

AGRAVANTE :AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC

PROCURADOR :SERGIO ROBERTO LEAL DOS

SANTOS

AGRAVADO :ANDRE RICARDO DE OLIVEIRA

ADVOGADO :MANOELA SOARES ARAUJO SANTOS E OUTROS

ORIGEM :3ª VARA FEDERAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES (201250010116537)

EMENTA

AGRAVO INTERNO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. ANAC. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL. DECISAO MANTIDA.

1. Hipótese na qual a decisão monocrática manteve aferição de 1º grau que, nos autos da ação demolitória, determinou, entre outras providências, a inclusão da ora agravante no pólo ativo da demanda como litisconsorte necessária.

2. Apesar de, em regra, não ser viável a inclusão de parte, na qualidade de autora contra sua vontade, o art. , X, XI, XXXIV, XXXV da Lei nº 11.182/2005 estabelece que é de competência da ANAC a fiscalização de toda a estrutura aeroportuária do país.

3. Trata-se de situação excepcional a justificar a inclusão da ANAC como litisconsorte ativa necessária, restando claro que dentre as inúmeras atribuições da ANAC, está a segurança da aviação civil, sendo certo que é essa a hipótese dos autos, uma vez que ação proposta pelo Município de Vitória objetiva a demolição de três pavimentos de imóvel que, ao que tudo indica, estariam colocando em risco a segurança do aeroporto de Vitória.

4. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, na forma do voto da relatora, negar provimento ao agravo interno.

Rio de Janeiro, 13 de março de 2013.

MARIA ALICE PAIM LYARD

Juíza Federal Convocada

III - AGRAVO DE INSTRUMENTO 225692 2013.02.01.001928-7

Nº CNJ :0001928-37.2013.4.02.0000

RELATOR :DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO