Página 1055 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Março de 2013

de particular e não da União Federal, razão pela qual o requerimento de jurisdição voluntária, relativo a direitos

minerais, deve ser processado perante o juiz da localidade onde se situa a lavra concedida (art. 27, inc. IV, do

Decreto-lei n.º 227/1967). II - A competência para processar e julgar pedido de alvará de pesquisa mineral,

ausente o interesse da União, é da Justiça Estadual. Precedentes do STJ.III - Conflito conhecido para declarar

competente o Juízo suscitado, isto é, o Juízo de Direito do Foro Distrital de Monte Mor -Capivari/SP.DECISÃOVistos, etc.Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo MM. Juiz Federal da 2.ª Vara da Seção Judiciária de Campinas/SP, em face da decisão de fls. 24/25, exarada pelo MM. Juiz de

Direito do Foro Distrital de Monte Mor - Capivari/SP, foro este originário do pedido de providência relativo a

alvará de pesquisa mineral concedido pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, em favor de

Luiz Bruno Petrilli, para a exploração de argila refratária no Município de Elias Fausto do Estado de São Paulo,

objetivando o cumprimento do disposto no art. 27, do Decreto-lei n.º 227/1967 e nos arts. 37 e 38 do Decreto n.º 62.934/1968.No procedimento de jurisdição voluntária em comento, a ação da autarquia federal do DNPM

limitou-se, tão-somente, ao envio da autorização de pesquisa ao Juiz da Comarca do local (fls. 09/12). Ao

processar o feito, o Juízo Estadual, após a prática de atos expedientes e da manifestação do Ministério Público de São Paulo (fls. 22/23), declarou-se, ex officio, absolutamente incompetente a julgar a causa, determinando a

remessa dos autos à Justiça Federal.O MM. Juiz suscitante propôs o presente conflito, convicto de que compete ao Juízo suscitado o julgamento da ação, uma vez que não há interesse da UNIÃO FEDERAL em litígio (fls. 28/30). Ouvida a Douta Subprocuradoria-Geral da República às fls. 35/37, assistiu razão ao Juízo suscitante.Relatados.

Decido.Conheço do presente conflito, eis que figuram na relação processual em exame juízes vinculados a

Tribunais diversos (art. 105, inc. I, alínea d, da CF/88). No mérito, cabe ressaltar que é assente a jurisprudência

desta Corte no sentido de ser competente a Justiça Estadual para processar e julgar a controvérsia. Conquanto os recursos minerais sejam bens da União (art. 20, IX, da Constituição Federal), e a ela competindo legislar

privativamente sobre a matéria (art. 22, XII, da CF/88), o objeto do procedimento de jurisdição voluntária em

exame está adstrito, tão-somente, a interesse de particular, hipótese em que o Juiz Estadual exercerá sua própria

jurisdição (art. 27, inc. IV, do Decreto-lei n.º 227/1967), eis que ao caso falece competência ao Juiz Federal.

Conforme se verifica às fls. 09/12, o Departamento Nacional de Produção Mineral, na qualidade de representante da União Federal nas questões relativas à produção mineral, consignou claramente que não é parte no feito,

posição esta que foi ratificada pela União, quando intimada diretamente (fls. 28/30).Ausente, portanto, o

manifesto interesse da União Federal na causa, a competência para processá-la e julgá-la será da Justiça Estadual, inexistindo razão para a extensão do foro especial federal às pessoas não elencadas no art. 109, inc. I, da

Constituição Federal. Confira-se, a propósito, os seguintes julgados da Colenda Primeira Seção, assim

ementados:Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MINERAÇÃO. ALVARÁ DE PESQUISA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Consoante entendimento sumulado do ex-TFR, ratificado por

decisões do STJ, compete à Justiça Estadual processar e julgar pedidos de alvará de pesquisa mineral. 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Tatuí-SP, suscitado.(CC n.º 26263/SP,

rel. Min. PEÇANHA MARTINS, DJ.: 26/06/2000 - p. 00125) Ementa: PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - PESQUISA MINERAL.A competência para processar e julgar pedido de alvará de pesquisa mineral é da Justiça Estadual. Conflito conhecido.(CC n.º 26951/SC, rel. Min. GARCIA VIEIRA, DJ.: 06/12/1999 - p. 00062,

LEXSTJ, vol. 128, p. 40) Ementa : PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - A LVARÁ DE PESQUISA MINERAL - AVALIAÇÃO - SUMULA 24/TFR.1. A avaliação da indenização devida ao

proprietário do solo, em razão de alvará de pesquisa mineral, e processada no Juízo Estadual da situação do

imóvel (sumula 24/TFR). 2. Conflito conhecido e declarada a competência do Juiz de Direito suscitado.(CC n.º

10462/RJ, rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA, DJ.: 24/10/1994 - P. 28680, RSTJ, vol. 131 - p. 442) Ante o todo exposto, conheço do conflito e declaro competente o Juízo suscitado, isto é, o Juízo de Direito do Foro Distrital de Monte Mor - Capivari/SP, nos termos do art. 120, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Publique-se.

Intimem-se.Brasília (DF), 26 de fevereiro de 2002.MINISTRA LAURITA VAZRelatoraE mais: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MINERAÇÃO. AÇÃO VISANDO PRIORIDADE NA PESQUISA DA LAVRA. DLEI Nº

227/67.A competência da Justiça Federal é a fixada taxativamente na Constituição da República, não podendo ser restringida nem ampliada por lei infraconstitucional.A disputa sobre direitos de mineração não está incluída na

competência ratione materiae da justiça Federal. Não participando da relação processual a União, a autarquia ou empresa pública federal, o juiz de direito da comarca da situação da jazida (Dlei 227/67, art. 27, inc. VI) não age por delegação, mas no exercício de sua própria jurisdição.Conflito de competência entre juiz de direito e juiz

federal. Competência do STJ para dirimí-lo. Declaração da competência do magistrado estadual. (STJ, 2ª Seção, Rel. Ministro Athos Carneiro, Conflito de Competência nº 2.779-0-MG, Data do Julgamento 28/10/92, DJU de

30/11/92) Em sendo a competência da Justiça Federal determinada ratione personae, a ausência de interesse da

União e da DNPM em lide importa o deslocamento da competência para a jurisdição estadual, nos termos da

Súmula n. 209 do STJ. Em razão do exposto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA para o

processo e julgamento deste, nos termos do art. 115, inciso II, do CPC, determinando a expedição de ofício ao

Colendo Superior Tribunal de Justiça, visto o contido no artigo 105, inciso I , letra d da Constituição Federal,

remetendo-se cópia integral dos autos. Intime-se.