Página 49 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 26 de Março de 2013

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos

sustentando a incompetência material da autoridade inquinada de coatora para suspender o ato administrativo, legalidade e legitimidade da resolução referida e a premente necessidade do seu restabelecimento.

O mandado de segurança é o instrumento a ser utilizado pela parte para se insurgir contra decisão concessiva de liminar ou de antecipação dos efeitos da tutela antes da prolação da sentença, nos termos da Súmula 414, II, do TST e emerge claramente a legitimidade ativa da impetrante para questionar decisão que suspendeu resolução administrativa do Conselho Nacional de Trânsito.

A Constituição da República prevê em seu art. 114 a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as matérias discriminadas nos seus incisos.

Assim sendo, incumbe à Justiça do Trabalho processar e julgar "as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios"(art , 114, I, da CR), ou seja, há competência desta Especializada para processar e julgar todas as ações que tenham sua origem na relação de trabalho, inclusive quando estas envolverem entes de direito público interno e externo, aqui incluídas aquelas que dizem respeito ao meio-ambiente do trabalho, conforme Súmula 736, do STF que diz: "Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores". (Não há grilos no original).

Assim sendo, não verifico a alegada incompetência material da autoridade inquinada de coatora.

Além dos aspectos trabalhistas da profissão regulamentada (motorista profissional) a Lei 12.519/2012 promoveu alterações na Lei 9.503/1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e ao fazê-lo emitiu legislação híbrida, que demanda a atuação de diversos órgãos.

Com efeito, a fiscalização do cumprimento da Lei 12.519/2012 exige a atuação do Ministério do Trabalho e Emprego (art. 21, XXIV, da CR, art. 27, VIII, da Lei n.º 10.683/2003) no âmbito trabalhista; do Ministério das Cidades (Art. 21, XX, da CR e art. 27, III, b da Lei 10.683/2003) no que diz respeito ao trânsito; do Ministério da Justiça (art. 27, XIV, d e m, da Lei 10.683/2903) quanto à atuação da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e combate à utilização de drogas ilícitas; e do Ministério dos Transportes (art. 21, XX, da CR e art. 27, XXII, a, da Lei 10.683/2003) no âmbito de implementação da política nacional de transportes rodoviários. Isso sem falar na atuação do Ministério da Saúde e Sistema Único de Saúde, que devem proporcionar o tratamento adequado das moléstias comuns à categoria.

A fiscalização do cumprimento da Lei 12.519/2012 em suas múltiplas vertentes, agravada pela extensão territorial do País, nos leva à conclusão de ser a questão complexa, que não comporta solução simplista, mas exige atuação de múltiplos órgãos, cada um no âmbito de sua competência.

Os órgãos que atuam no processo legislativo devem pensar na operacionalização da lei no momento de sua edição e, no caso em apreço, a Lei 12.519/2012 exigia um período de vacatio leais razoável para o atendimento de suas exigências, o que não foi observado, e resultou em uma série de problemas para aqueles que devem cumpri-la e para os que devem exigir o seu cumprimento.

Nesse cenário, entendo que não cabe ao Poder Judiciário fazer ingerência na atuação do Ministério das Cidades, em especial no Contran, quando é fato público e notório que os locais de descanso atuais não preenchem os requisitos da NR 24. Se existe algum local de descanso atualmente utilizado que preenche tais requisitos, referida informação não consta dos autos. Os motoristas sempre descansaram em algum lugar, seja à beira da estrada, seja em hotéis e pousadas, seja em postos de gasolina, mas a simples leitura da NR 24 mostra que tais lugares não são adequados. O Contran, subordinado ao Ministério das Cidades editou uma recomendação compatível com o atual estado de locais de descanso para os motoristas profissionais, no estrito âmbito de sua atuação legal, logo, não verifico na determinação do Contran nenhuma ingerência no âmbito de atuação do Ministério do Trabalho, a quem compete a fiscalização das condições do trabalho, nos exatos termos do art. 27, XXI, alíneas c e T da Lei 10.683/2003.

A Resolução Contran não impede a fiscalização pelo Ministério do Trabalho, nem a atuação de todos os policiais rodoviários, federais e estaduais responsáveis pela fiscalização, apenas recomenda uma fiscalização consciente, não indiscriminada.

Tanto assim é que consta dos autos a nota técnica n.º 352/2012/DSST/SIT, expedida no Processo 46010.003621/2012-79 pela Secretaria de Inspeção do Trabalho - Departamento de Segurança e Saúde do Trabalho, a qual noticia que o Getrac -Grupo Nacional de Fiscalização do Transporte de Carga, criado em 2010, continua atuando em vários locais. A nota técnica referida termina com a seguinte afirmação:

"19. No sentido de demonstrar o pleno cumprimento da Lei nº 12.619/2012 por parte do Ministério do Trabalho e Emprego, opino ainda que sejam divulgadas a todos os auditores-fiscais as ementas de autuação relativas às infrações estabelecidas na lei, que se discuta a necessidade um anexo específico à NR-24 especificando as condições do trabalho dos motoristas e se elabore uma Instrução Normativa detalhando e esclarecendo os procedimentos para fiscalização da relação de emprego, jornada e condições de trabalho dos motoristas empregados".

Como se vê, a Resolução 417 do Contran não constitui nenhum óbice ao cumprimento da Lei 12.619/2012, em especial das regras trabalhistas ali contidas.

De tudo o que foi exposto CONCEDO A LIMINAR requerida pela impetrante, determinando a suspensão imediata da decisão proferida pela Excelentíssima Juíza Martha Franco de Azevedo, em exercício na 21.a Vara do Trabalho de Brasília-DF., nos autos da ACP n.º 0002295-26.2012.5.10.0021.

Notifique-se a autoridade coatora da presente decisão, para o devido cumprimento e, caso queira, apresentar informações no prazo legal de dez dias.

O processo digitalizado deverá ser enviado por e-mail, em formato PDF para a Secretaria da 21ª Vara do Trabalho de Brasília-DF.

Notifique-se o Ministério Público do Trabalho como litisconsorte necessário na presente ação, bem como lhe dê ciência da presente decisão, para, querendo, se manifestar no prazo legal.

Comunique-se ao impetrante a presente decisão.

Brasília-DF, 8 de fevereiro de 2012.

CILENE FERREIRA AMARO SANTOS

Juíza Relatora"

Daí a protocolização da presente medida -" Suspensão de Liminar em Mandado de Segurança " - perante a Presidência do TST, com fundamento no artigo 250 do RI/TST, em que o Parquet pleiteia seja totalmente revogada a liminar concedida pela Excelentíssima Juíza Relatora Convocada Dra. Cilene Ferreira Amaro Santos, no Mandado de Segurança n.º 00046-34.2013.5.10.0000, restabelecendo-se a liminar concedida nos autos n.º 002295-26.2012.5.10.0021 em trâmite perante a 21ª Vara do Trabalho de Brasília-DF.