Página 50 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 26 de Março de 2013

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 anos

Sustenta que o fumus boni juris que autoriza o presente incidente resta caracterizado pelo fato de que o Ministério Público do Trabalho já agravou a decisão concessiva da liminar que ora se pretende suspender, acrescentado que se necessário for, manejará o competente Recurso Ordinário para comprovar a improcedência e o descabimento do mandamus.

Argumenta que o periculum in mora se justifica pela necessidade de adoção de medidas concretas e urgentes para evitar o grande número de acidentes de trabalho que acometem os trabalhadores diretamente envolvidos e ainda todos os demais usuários das rodovias brasileiras.

É o relatório. Decido.

A intervenção da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho na medida de urgência denominada Suspensão de Segurança, conforme o artigo 250 do RITST, somente é justificada na hipótese de iminente concretização de grave lesão à ordem, à segurança e à economia públicas.

Contudo, entendo que, no presente caso, não se justifica a suspensão da decisão liminar emanada do TRT, pelo menos sob a ótica da atuação excepcional da Presidência do TST na análise da Suspensão de Segurança.

O Requerente não demonstrou, ao ajuizar a presente Suspensão de Segurança, a grave lesão à ordem, à segurança e à economia públicas advinda da liminar em Mandado de Segurança.

Observa-se que no bojo da decisão liminar proferida no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, foi consignado, dentre outros fundamentos, que: "A Resolução Contran não impede a fiscalização pelo Ministério do Trabalho, nem a atuação de todos os policiais rodoviários, federais e estaduais responsáveis pela fiscalização, apenas recomenda uma fiscalização consciente, não indiscriminada.".

Ressaltou, em seguida, que:

"Tanto assim é que consta dos autos a nota técnica n.º 352/2012/DSST/SIT, expedida no Processo 46010.003621/2012-79 pela Secretaria de Inspeção do Trabalho - Departamento de Segurança e Saúde do Trabalho, a qual noticia que o Getrac -Grupo Nacional de Fiscalização do Transporte de Carga, criado em 2010, continua atuando em vários locais. A nota técnica referida termina com a seguinte afirmação:

"19. No sentido de demonstrar o pleno cumprimento da Lei nº 12.619/2012 por parte do Ministério do Trabalho e Emprego, opino ainda que sejam divulgadas a todos os auditores-fiscais as ementas de autuação relativas às infrações estabelecidas na lei, que se discuta a necessidade um anexo específico à NR-24 especificando as condições do trabalho dos motoristas e se elabore uma Instrução Normativa detalhando e esclarecendo os procedimentos para fiscalização da relação de emprego, jornada e condições de trabalho dos motoristas empregados".

Como se vê, a Resolução 417 do Contran não constitui nenhum óbice ao cumprimento da Lei 12.619/2012, em especial das regras trabalhistas ali contidas.".

Segundo o Regional, a Resolução nº 417/2012, instrumento normativo cuja eficácia foi mantida, não impede a continuidade da fiscalização do contido na Lei nº 12.619/2012 pelos órgãos competentes.

Não questiono, aqui, a importância da implementação da Lei nº 12.619/2012, norma que regulamentou o trabalho dos motoristas profissionais. Efetivamente, a mencionada lei é de vital importância para a preservação da saúde ou mesmo da vida não só daqueles que laboram na atividade de transporte, como também dos demais usuários das rodovias brasileiras.

Entretanto, entendo que, no caso sob análise, data venia, a liminar ora atacada não atenta contra a ordem, a segurança e a economia públicas, porquanto não demonstrado, pelo ora Requerente, que a citada decisão tenha resultado em real embaraço à fiscalização das disposições da Lei nº 12.619/2012.

A meu juízo, portanto, o Requerente não comprovou, sob a característica ótica da medida excepcional em apreço, a grave lesão à ordem, à segurança e à economia públicas advinda da decisão liminar em mandado de segurança.

Ante o exposto, indefiro a suspensão da segurança ora requerida. Publique-se.

Brasília, 25 de março de 2013.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

MINISTRO CARLOS ALBERTO REIS DE PAULA

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

Processo Nº MS-6474-79.2011.5.00.0000

Complemento Processo Eletrônico

Relator Hugo Carlos Scheuermann

Impetrante CÁTIA LANUZIA MONTEIRO

STUCCHI

Advogada Dra. Ana Regina Galli Innocenti (OAB:

71068SP)

Impetrado (a) MINISTRA VICE-PRESIDENTE DO

TRIBUNAL SUPERIOR DO

TRABALHO

Reexaminados os autos, torno sem efeito o despacho constante da peça sequencial n.º 09, porquanto todas as informações pertinentes já se encontram nos autos, de modo que é desnecessária a manifestação da autoridade inquinada de coatora.

Publique-se.

Após, voltem conclusos.

Brasília, 25 de março de 2013.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Ministro Relator

Processo Nº MS-6653-13.2011.5.00.0000

Complemento Processo Eletrônico

Relator Hugo Carlos Scheuermann

Impetrante ODILÉZIO ALVES DA COSTA

Advogado Dr. Antonio Luciano Tambelli (OAB:

36690SP)

Impetrado (a) MARIA CRISTINA IRIGOYEN

PEDUZZI - MINISTRA VICEPRESIDENTE DO TRIBUNAL

SUPERIOR DO TRABALHO - TST

Reexaminados os autos, torno sem efeito o despacho constante da peça sequencial n.º 09, porquanto todas as informações pertinentes já se encontram nos autos, de modo que é desnecessária a manifestação da autoridade inquinada de coatora.

Publique-se.

Após, voltem conclusos.

Brasília, 25 de março de 2013.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Ministro Relator

Processo Nº MS-7514-96.2011.5.00.0000

Complemento Processo Eletrônico

Relator Hugo Carlos Scheuermann

Impetrante ANA MARIA PALLEY MONTEIRO E

OUTROS

Advogada Dra. Ana Regina Galli Innocenti (OAB:

71068SP)