Página 47 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Abril de 2013

Diário Oficial da União
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Marca Comercial 

Características do Produto 

Quantidade de Unidade 

CHIVAS REGAL
12 YO 

Caixas de 12 garrafas de 1 litro, 40 GL, idade 12
anos 

60.480 

MARTA AQUINO DE OLIVEIRA REGO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 46, DE 27 DE MARÇO DE 2013

Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.

A Chefe da Seção de Programação, Avaliação e Controle da Atividade Fiscal - SAPAC, Matrícula Siapecad nº 191393, no exercício da competência delegada pela Portaria nº 030, de 30 de janeiro de 2012, publicada no DOU de 31 de janeiro de 2012 e tendo em vista o inciso I do artigo 57 da Instrução Normativa SRF n.º 504/2005, e o que consta do processo nº 10480.723151/2013-61, resolve:

1.Autorizar o fornecimento de 11.088 (onze mil e oitenta e oito) selos de controle, tipo Uísque, cor amarela, para selagem no exterior, a empresa BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA., CNPJ nº 13.004.510/0001-89, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador de Bebidas Alcoólicas sob nº 04101/037, na categoria de Importador, de acordo com os seguintes elementos


Marca Comercial 

Características do Produto 

Quantidade de Unidades 

HIGHLAND BIRD 

Caixas de 12 garrafas de 1 litro, 40 GL, idade até 3 anos 

11.088 

MARTA AQUINO DE OLIVEIRA REGO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 47, DE 27 DE MARÇO DE 2013

Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.

A Chefe da Seção de Programação, Avaliação e Controle da Atividade Fiscal - SAPAC, Matrícula Siapecad nº 191393, no exercício da competência delegada pela Portaria nº 030, de 30 de janeiro de 2012, publicada no DOU de 31 de janeiro de 2012, e tendo em vista o inciso I do artigo 57 da Instrução Normativa SRF n.º 504/2005 e o que consta do processo nº 10480.723695/2013-22, resolve:

1.Autorizar o fornecimento de 105.600 (cento e cinco mil e seiscentos) selos de controle, tipo Uísque, cor amarela, para selagem no exterior, à empresa BACARDI-MARTINI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ n.º 59.104.737/0009-54, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador de Bebidas Alcoólicas sob o n.º 04101/045, na categoria de Importador, de acordo com os seguintes elementos abaixo discriminados:


Marca Comercial 

Características do Produto 

Quantidade de Unidade 

GRANT'S FAMILY RESERVE 

Caixa de 12 garrafas de 1 litro, 40GL, idade até 8 anos 

105.600 

abaixo discriminados.

5ª REGIÃO FISCAL

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

EM ARACAJU

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 15,

DE 28 DE MARÇO DE 2013

O AUDITOR-FISCAL DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, abaixo identificado, Assistente de Gabinete da Delegacia em Aracaju/SE, matrícula SIAPECAD 26.409, no uso da competência delegada pelo artigo 16, inciso III, da Portaria DRF/AJU nº 62, de 16/07/2012, publicada no DOU de 17/07/2012, com fundamento nos arts. 81 e 82 da Lei nº 9.430/96 e no § 2º do artigo 39 da Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19/08/2011, declara:

Art. 1º - INAPTA, a partir de 1º de março de 2012, a inscrição no CNPJ nº 04.347.863/0001-90, da empresa CATETE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, tendo em vista a caracterização das situações previstas no inciso II do art. 37 e inciso I do art. 39, da Instrução Normativa RFB 1.183/2011 (empresa não localizada no endereço constante do CNPJ), objeto da representação fiscal constante do processo digital 10510.720850/2013-54.

Art. 2º - A não regularização da inaptidão nos cinco exercícios subseqüentes implicará na baixa de ofício da inscrição no CNPJ, nos termos do inciso III do art. 27 da Instrução supramencionada.

Art. 3º - Serão considerados inidôneos, nos termos do art. 43, caput e seu § 3º, inciso I, alínea b, da IN RFB nº 1.183/2011, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiro interessado, os documentos emitidos a partir da publicação do presente Ato no Diário Oficial da União.

JÚLIO CESAR MONTEIRO ANDRADE

6ª REGIÃO FISCAL

DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 35,

DE 25 DE MARÇO DE 2013

ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. ANEXOS I E III. NÃO CABIMENTO. 1. Às empresas optantes pelo Simples Nacional tributadas na forma dos Anexos I e III da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplica a contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta prevista na Lei nº 12.546, de 2011. 2. Essa contribuição, porém, é devida pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional que recolhem com fundamento no § 5º-C do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006 (Anexo IV), desde que a atividade exercida esteja inserida entre aquelas alcançadas pela contribuição substitutiva e sejam atendidos os limites e as condições impostos pela Lei nº 12.546, de 2011, para sua incidência. Reforma da Solução de Consulta SRRF06/Disit nº 70/2012.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal de 1988, art. 195, § 13; Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 13, VI e art. 18, § 5º-C; Lei nº 12.546, de 2011, arts. e ; Lei nº 8.212, de 1991, art. 22; Lei nº 12.715, de 2012, art. 55; Medida Provisória nº 540, de 2011, art. , Medida Provisória nº 582, de 2012, arts. e , e Medida Provisória nº 601, de 2012, art. 1º.

MÁRIO HERMES SOARES CAMPOS

Chefe

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 36,

DE 28 DE MARÇO DE 2013

ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI

EMENTA: IPI. REMESSA DE PRODUTOS NACIONALIZADOS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO E SUSPENSÃO. GATT. A isenção e a suspensão do IPI previstas nos arts. 81, III, e 84 do Regulamento do IPI - RIPI, relativas à remessa de produtos nacionais para a Zona Franca de Manaus - ZFM, também se aplicam aos produtos estrangeiros originários de países signatários do GATT ou de outros países que tenham aderido a esse acordo. IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO. REMESSA DE PRODUTOS NACIONALIZADOS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. ANULAÇÃO DO CRÉDITO. O importador de produtos originários de países signatários do GATT, ou de outros países que tenham aderido a esse acordo, deve anular em sua escrita fiscal, mediante estorno, os créditos relativos ao IPI pago no desembaraço aduaneiro dos referidos produtos, se remetê-los à ZFM com a isenção e a suspensão de IPI previstas nos arts. 81, III, e 84 do RIPI.

DISPOSITIVOS LEGAIS: CTN, arts. 98 e 111; GATT, art. III, § 2º; Lei nº 9.779/1999, art. 11; Lei nº 8.387/1991, art. ; Lei nº 4.502/1964, art. 25, § 1º; RIPI, arts. 81, III, e 84; e PN CST nº 40/1975.

MÁRIO HERMES SOARES CAMPOS

Chefe

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 37,

DE 28 DE MARÇO DE 2013

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL REDUZIDO Pessoa jurídica que presta serviços de consultoria em gestão empresarial que caracterizem o exercício de profissão legalmente regulamentada de técnico de administração está impedida de utilizar o percentual reduzido de dezesseis por cento sobre a totalidade de sua receita bruta, inclusive as receitas que não se refiram à atividade citada. O impedimento diz respeito à pessoa jurídica e não às receitas consideradas isoladamente.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº 3.000, de 1999, arts. 518 e 519, §§ 4º e 5º; IN SRF nº 93/1997, art. 36, § 3º; Lei nº 4.680, de 1965 (DOU de 22/06/1965); PN CST nº 15, de 1983.

MÁRIO HERMES SOARES CAMPOS

Chefe

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 38,

DE 28 DE MARÇO DE 2013

ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL

EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO PERCENTUAL. SERVIÇOS DE ANESTESIOLOGIA Serviços médicos de anestesia prestados em estabelecimento de terceiros, não constituem atividade própria de sociedade empresária e não se caracterizam como serviços hospitalares. A receita desses serviços não pode ser tributada com o percentual reduzido de presunção de lucro previsto no art. 15, § 1º, inciso III, alínea a, da Lei nº 9.249, de 1995, sujeitando-se ao percentual de 32% (trinta e dois por cento) correspondente à presunção de lucro para a prestação de serviços em geral. A partir de 01/01/2009, é possível a utilização do percentual de 8% (oito por cento) para apuração da base de cálculo do IRPJ, pela sistemática do lucro presumido, em relação às receitas de serviços de consultas avaliativas pré anestésicas, prestados pela consulente, desde que seja organizada sob a forma de sociedade empresária e preste esses serviços em estabelecimento próprio, com estrutura material e de pessoal própria da consulente organizada para esse fim e que atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. Consultas médicas em geral, ainda que prestadas em estabelecimento próprio, não podem ser enquadradas dentro da parte exceptiva do art. 15, § 1º, inciso III, alínea a, da Lei nº 9.249, de 1995, se sujeitando à regra geral de presunção de lucro para a prestação de serviços (32%).

MARTA AQUINO DE OLIVEIRA REGO

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, § 1º, inciso III, alínea a e art. 20; Lei nº 10.406, de 2002, art. 966 e 982; Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012; ADI SRF nº 18, de 2003; ADI RFB nº 19; RDC Anvisa nº 50, de 2002.

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO PERCENTUAL. SERVIÇOS DE ANESTESIOLOGIA Serviços médicos de anestesia prestados em estabelecimentos de terceiros não constituem atividade própria de sociedade empresária e não se caracterizam como serviços hospitalares. A receita desses serviços não pode ser tributada com o percentual reduzido de presunção de lucro previsto no art. 15, § 1º, inciso III, alínea a, da Lei nº 9.249, de 1995, sujeitando-se ao percentual de 32% (trinta e dois por cento) correspondente à presunção de lucro para a prestação de serviços em geral A partir de 01/01/2009, é possível a utilização do percentual de 8% (oito por cento) para apuração da base de cálculo do IRPJ, pela sistemática do lucro presumido, em relação às receitas de serviços de consultas avaliativas pré anestésicas, prestados pela consulente, desde que seja organizada sob a forma de sociedade empresária e preste esses serviços em estabelecimento próprio, com estrutura material e de pessoal própria da consulente organizada para esse fim e que atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. Consultas médicas em geral, ainda que prestadas em estabelecimento próprio, não podem ser enquadradas dentro da parte exceptiva do art. 15, § 1º, inciso III, alínea a, da Lei nº 9.249, de 1995, se sujeitando à regra geral de presunção de lucro para a prestação de serviços (32%).

DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 15, §§ 1º, III, a e , da Lei nº 9.249, de 1995, com a redação da Lei nº 11.727, de 2008; Lei nº 10.406, de 2002, art. 966 e 982; ADI SRF nº 18, de 2003; ADI RFB nº 19, de 2007; Instrução Normativa (IN).RFB nº 1.234, de 2012; RDC Anvisa nº 50, de 2002.

MÁRIO HERMES SOARES CAMPOS

Chefe

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 39,

DE 28 DE MARÇO DE 2013

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

EMENTA: IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. ENTIDADES IMUNES. DISPENSA. É dispensada a retenção do imposto sobre a renda na fonte referente a rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável, quando o beneficiário do rendimento declarar à fonte pagadora, por escrito, sua condição de entidade imune. A declaração de imunidade contida no Anexo Único da IN RFB nº 1.022/2010 é apenas um modelo, que pode ser adaptado aos casos concretos

DISPOSITIVOS LEGAIS: CF/1988, art. 150, VI, 'c'; Lei nº 8.981/1995, art. 71; IN RFB nº 1.022/2010, art. 57.

ASSUNTO: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF

EMENTA: IOF. RETENÇÃO. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. ENTIDADES IMUNES. DISPENSA. IMPOSSIBILIDADE. A dispensa de retenção de imposto prevista no art. 57 da IN RFB nº 1.022/2010 não se aplica ao IOF.

DISPOSITIVOS LEGAIS: CF/1988, art. 150, VI, 'c'; Lei nº 8.981/1995, art. 71; IN RFB nº 1.022/2010, art. 57.

MÁRIO HERMES SOARES CAMPOS

Chefe

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 40,

DE 28 DE MARÇO DE 2013

ASSUNTO: Obrigações Acessórias

EMENTA: EMPRESA PÚBLICA. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL. OBRIGATORIEDADE. Embora não seja uma sociedade, a empresa pública cujo patrimônio pertence integralmente a apenas uma pessoa jurídica de direito público e que, além de desenvolver atividades empresariais, se sujeita à tributação do Imposto de Renda