Página 89 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 1 de Abril de 2013

art. 62 do Decreto-Lei 3.688/41, exige-se que o agente se exponha publicamente, ou seja, à população em geral, em visível estado de embriaguez. No caso, o que se verifica é que a conduta supostamente praticada pela parte autora teria se restringido ao seu âmbito familiar, não se revestindo, portanto, de tipicidade. Sendo assim, acolho a promoção ministerial e declaro extinta a punibilidade de ANTONIO DE QUEIROZ LIMA, com fulcro no art. 397, III, do Código de Processo Penal, aplicado analogicamente. Publique-se. Registre-se. Intimados o Ministério Público e a Defensoria Pública, arquivem-se estes autos. Rio Branco/AC, 15 de março de 2013. Edinaldo Muniz dos Santos Juiz de Direito

ADV: JOSE CLAUDIO DA SILVA SANTOS (OAB 667/AC) - Processo 0023402-76.2012.8.01.0070 - Termo Circunstanciado - Ameaça - VÍTIMA: Maria das Dores Pereira de Melo - AUTOR FATO: Weverton de Lima da Silva - Processo 0023402-76.2012.8.01.0070 Suposto autor dos fatos: Weverton de Lima da Silva SENTENÇA Trata-se de composição civil celebrada entre WEVERTON DE LIMA DA SILVA e MARIA DAS DORES PEREIRA DE MELO. Estando o acordo celebrado nos autos em conformidade com as disposições da Lei 9.099/1995, homologo o para que surta seus efeitos jurídicos, com eficácia de título executivo no juízo cível, e, em consequência, declaro extinta a punibilidade da parte autora do fato, haja vista que a presente decisão acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação da parte ofendida. Publique-se. Registre-se. Intimados o Ministério Público e a Defensoria Pública, arquivem-se os autos. Rio Branco/AC, 18 de março de 2013. Edinaldo Muniz dos Santos Juiz de Direito

ADV: JOSE CLAUDIO DA SILVA SANTOS (OAB 667/AC) - Processo 0023509-23.2012.8.01.0070 - Representação Criminal - Furto - VÍTIMA: Francisco das Chagas Lima de Matos - AUTOR FATO: Izandro da Costa Lima - Processo 0023509-23.2012.8.01.0070 DECISÃO Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência no qual se noticia a possível prática do crime capitulado no art. 155, § 2º, do Código Penal. À fl. 18, o Ministério Público requereu a remessa dos autos ao juízo criminal comum, aduzindo, em síntese, que os juizados especiais criminais não detêm competência para apreciar os fatos descritos no presente caderno investigatório. Analisando-se detidamente as peças de informação, conclui-se que, de fato, o crime imputado à parte autora é sancionado com pena máxima superior a 2 (dois) anos, não se inserindo, portanto, no rol de infrações penais de menor potencial ofensivo. Sendo assim, acolho a manifestação ministerial e, com fulcro nos arts. 60 e 61 da Lei 9.099/1995, declino de competência em favor do juízo criminal comum. Intimem-se o Ministério Público e a Defensoria Pública. Após, remetam-se os autos a uma das varas criminais genéricas desta comarca, com as baixas de praxe. Rio Branco/AC, 15 de março de 2013. Edinaldo Muniz dos Santos JUIZ DE DIREITO

ADV: JOSE CLAUDIO DA SILVA SANTOS (OAB 667/AC) - Processo 0023872-10.2012.8.01.0070 - Termo Circunstanciado - Ameaça - VÍTIMA: Joselandio de Lima Souza - AUTOR FATO: Walesson de Lima Brilhante -Processo 0023872-10.2012.8.01.0070 Suposto autor dos fatos: Walesson de Lima Brilhante SENTENÇA Trata-se de composição civil celebrada entre WALESSON DE LIMA BRILHANTE e JOSELANDIO DE LIMA SOUZA. Estando o acordo celebrado nos autos em conformidade com as disposições da Lei 9.099/1995, homologo o para que surta seus efeitos jurídicos, com eficácia de título executivo no juízo cível, e, em consequência, declaro extinta a punibilidade da parte autora do fato, haja vista que a presente decisão acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação da parte ofendida. Publique-se. Registre-se. Intimados o Ministério Público e a Defensoria Pública, arquivem-se os autos. Rio Branco/ AC, 15 de março de 2013. Edinaldo Muniz dos Santos Juiz de Direito

JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA

JUIZ (A) DE DIREITO MIRLA REGINA DA SILVA CUTRIM

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULA MARQUES DOS SANTOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0046/2013

ADV: MARIA HELENA TEIXEIRA (OAB 2406/AC), JOSE JEREMIAS RAMALHO DE BARROS, RODRIGO MEDEIROS DE LIMA (OAB 3788/AC) -Processo 0011340-17.2012.8.01.0001 - Procedimento Ordinário -Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: Leolpoldo Wanderley de Oliveira - RÉU: Governo do Estado do Acre - Defiro o pedido de gratuidade e recebo no duplo efeito o recurso interposto pelo reclamante, assinalando que não houve concessão de medida antecipatória ou cautelar. Intime-se o recorrido para oferecer contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (Lei 9.099/95, art. 42, § 2º). Decorrido o prazo para resposta, disponibilize-se o conteúdo dos autos à Turma Recursal. Exclua-se as pp. 184/306, pois idênticas à peça de pp. 169/183.

ADV: RODRIGO MEDEIROS DE LIMA (OAB 3788/AC), ANTONIO DE CARVALHO MEDEIROS JUNIOR (OAB 1158/AC), PEDRO RAPOSO BAUEB (OAB 1140/AC) - Processo 0600104-69.2013.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Natalina/13º salário -RECLAMANTE: jéssica da cruz de souza - RECLAMADO: Estado do Acre - (...) Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, condenando o reclamado a pagar as parcelas relativas às férias proporcionais do período trabalhado e terço constitucional, nos termos delineados na fundamentação. No prazo de dez dias após o trânsito em julgado ou retorno dos autos da Turma Recursal, a parte credora, sendo-lhe favorável o julgado, deverá apresentar documento que contenha os dados de sua conta bancária (banco, agência, número da conta e nome do titular), bem como o número de seu CPF/CNPJ, independentemente de nova intimação, sob pena de arquivamento. Apresentados os dados bancários, evoluase a classe do feito para "Cumprimento de Sentença" e disponibilize-se o conteúdo dos autos à contadoria judicial para que proceda aos cálculos do valor principal e dos honorários sucumbenciais, se houver fixação em sede recursal, e requisite-se, por meio eletrônico, o pagamento à autoridade citada para a causa, a ser efetuado no prazo máximo de sessenta dias, sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. Publique-se. Intimem-se.

ADV: CLERMES CASTRO DE SOUZA, SILVANA DO SOCORRO MAUES FREIRE - Processo 0600502-16.2013.8.01.0070 - Execução Contra a Fazenda Pública - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - CREDOR: Clermes Castro de Souza - DEVEDOR: Estado do Acre

- ADVOGADO: Clermes Castro de Souza - Clermes Castro de Souza ingressou com ação de execução em face do ESTADO DO ACRE, objetivando o cumprimento da obrigação estabelecida em título judicial (decisão do juízo criminal contendo fixação de honorários em razão de sua atuação como defensor dativo). Citado na forma indicada no despacho de p. 14, o executado apresentou a petição de p. 17, a qual denota o seu desinteresse em oferecer impugnação, ensejando, portanto, a requisição do pagamento do valor especificado no título judicial. Ante o exposto, determino a requisição do pagamento nos moldes do art. 13, I, da Lei 12.153/2009, após a apresentação, pelo credor, de documento que contenha os dados de sua conta bancária (banco, agência, número da conta e nome do titular), bem como o número de seu CPF/CNPJ, no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento. Intimem-se.

ADV: EDNEIA SALES DE BRITO (OAB 2874/AC) - Processo 0600878-02.2013.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acumulação de Proventos - RECLAMANTE: EDELENE PEDRO DA SILVA - RECLAMADO: ESTADO DO ACRE- SECRETARIA DE EDUCACAO - A tentativa de conciliação em reclamações como a ora examinada normalmente resulta infrutífera, alongando desnecessariamente, em razão de seu caráter repetitivo, a pauta de audiências, além de acarretar o comparecimento das partes à solenidade desprovida de qualquer utilidade, o que, decerto, não se ajusta aos princípios que informam os Juizados Especiais. Ademais, a questão de mérito posta em discussão é unicamente de direito, assentando-se, no mais, em prova documental. Assim sendo, determino a citação do reclamado para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando dispensada a audiência de que cuida o art. da Lei n. 12.153/2009, sem prejuízo de que o ente público demandado ofereça proposta de acordo, preferencialmente até o final do referido prazo. Oferecida resposta contendo questões preliminares ou acompanhada de documento, intime-se a parte reclamante para manifestação no prazo de cinco dias. Cite-se. Intimem-se.

ADV: ANA CHRISTINA ARAÚJO, VIRGINIA MEDIMABREU (OAB 2472/AC), DOUGLLAS JONATHAN SANTIAGO DE SOUZA (OAB 3132/AC) -Processo 0601773-94.2012.8.01.0070 - Cumprimento de sentença -Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto -RECLAMANTE: KLEYDSON FREITAS DE ARAÚJO - GUIOMAR CHAVES DA SILVA - IVANILDE PEREIRA RODRIGUES - JEAN JESUS DA SILVA FIRMINO - JOCICLEIDE SALES DE SOUSA - KELLY LOPES DE SOUZA - MARIA DE FÁTIMA ALBUQUERQUE DUARTE - MARIA DO CARMO E SILVA - MARIA DO SOCORRO LIMA CAVALCANTE - MARIA DO SOCORRO MARTINS DE OLIVEIRA - RECLAMADO: ACREPREVIDENCIA - Intime-se a parte credora para, em 5 (cinco) dias, informar se ocorreu, ou não, a satisfação da obrigação, de forma a viabilizar, em caso negativo, a medida de sequestro prevista no art. 13, § 1º, da Lei n. 12.153/2009, ficando ciente que não havendo manifestação, presumir-se-á satisfeito o crédito, ensejando, por consequência, a extinção da execução nos termos do art. 794, I do CPC.

ADV: PRISCILA CUNHA ROCHA (OAB 2928/AC),ANA CHRISTINA ARAÚJO, DOUGLLAS JONATHAN SANTIAGO DE SOUZA (OAB 3132/AC), ANNA KARINA SANTIAGO MACHADO DE ALMEIDA (OAB 3024/AC), VIRGINIA MEDIM ABREU - Processo 0601870-94.2012.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do