Página 1642 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Abril de 2013

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

1º, da Lei 8.213/93, e 18 da Lei 9.711/98.

Defende a adoção do INPC, a partir de 2004, como índice de correção das parcelas em atraso, e não o IGP-DI como entendeu o aresto.

É o relatório. Decido.

Com razão o INSS acerca da argumentação relativa à Súmula 211/STJ. Da análise do trecho da fundamentação do aresto a seguir transcrito, verifica-se que a matéria concernente aos índices de correção monetária aplicados foi discutida na Instância a quo, ainda que de forma implícita:

É entendimento pacifico desta Câmara que, na execução acidentária, as prestações em atraso posteriores a maio de 1996 devem ser atualizadas mês a mês pelo IGP-DI, a contar de seus respectivos vencimentos, conforme estabelecido pelo art. 41 da Lei n"8.213/91, ficando anotado que a adoção do INPC prevista pela Lei 10.887/04 aplica-se apenas na atualização dos salários-de-contribuição (e-STJ fl. 62).

O entendimento do aresto recorrido diverge da orientação adotada pela jurisprudência desta Corte. Todavia a pretensão do recorrente merece acolhida apenas em parte.

Com a entrada em vigor da Lei nº 11.430/06, a qual acrescentou o art. 41-A à Lei 8.213/91, a correção monetária passou a ser feita pelo INPC, uma vez que tal índice passou a ser responsável pelo reajuste dos benefícios previdenciários, afastando, em consequência, o índice previsto na Lei nº 9.711/98, qual seja, o IGP-DI, vigente desde maio de 1996.

Outrossim, tendo em conta o disposto no art. 31 da Lei nº 10.741/2003, também a correção monetária dos benefícios pagos em atraso, deve observar o aludido índice, a partir da entrada em vigor da Lei nº 11.430/06.

A propósito, os seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DECISÓRIO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 284/STF. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Decisão agravada que manteve acórdão do Tribunal a quo que concedeu ao segurado o benefício de auxílio-acidente. Questão uníssona com a tratada no Recurso Especial Representativo da Controvérsia n. 1.112.886/SP, de relatoria do Ministro Napoleão Maia Nunes Filho, DJ de 12/2/2010.

II. Restou assente que correção monetária do benefícios, com a entrada em vigor da Lei nº 11.430/06, que acrescentou o art. 41-A à Lei 8.213/91, seria feita pelo INPC, vez que tal índice passou a ser responsável pelo reajuste dos benefícios previdenciários, afastando, em consequência, o índice previsto na Lei nº 9.711/98, qual seja, o IGP-DI, vigente desde maio de 1996.

III. A autarquia recorrente ao alegar que esse relator"deu parcial provimento ao recurso especial da parte autora para afastar a incidência do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009"apontou matéria estranha ao decidido no julgado ora agravado, vez que a questão atinente aos juros moratórios sequer foi objeto de debate na decisão agravada. Incidência, por analogia, do Súmula 284/STF.

IV. Agravo interno desprovido (AgRg no REsp 1281368/SP, Rel. Ministro