Página 60 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Abril de 2013

acórdão recorrido, que entendeu ser a produção antecipada de provas medida que "continua tendo a natureza de cautelaridade" e, por isso, "insere-se na mesma regra de prevenção estabelecida no art. 800 do CPC", em vista das peculiaridades do caso em exame, deve-se manter o decisum da Corte de origem a fim de que a competência para o julgamento da ação principal seja do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do TJSP, isto é, o mesmo que apreciou a cautelar.

Recurso especial não conhecido.

(STJ, Recurso Especial nº 487630, relator Ministro Franciulli Netto, 2ª Turma, j. em 21.08.2003, publ. DJ em

28.06.2004)

Neste mesmo sentido, julgado desta Corte Regional:

PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. MEDIDA CAUTELAR. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PERITO DA CONFIANÇA DO JUÍZO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROPOSITURA DE AÇÃO PRINCIPAL. IDENTIDADE DE PEDIDO. CPC, ART. 253, II. APLICABILIDADE. 1. É entendimento jurisprudencial a inexistência de prevenção quando se tratar de medida cautelar meramente

conservativa, como a notificação, a interpelação, o protesto e a produção antecipada de provas, por não terem

essas modalidades natureza contenciosa (NEGRÃO, Theotonio, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 41º ed., São Paulo, Saraiva, 2009, p. 983, nota n. 1 ao art. 800). Não obstante a Súmula n. 263 do

extinto Tribunal Federal de Recursos dispor que a produção antecipada de provas, por si só, não previne a

competência para a ação principal, também se entende, por outro lado, que a aplicação da regra do art. 800 do Código de Processo Civil merece temperamentos quando se trata do ajuizamento de cautelar de produção

antecipada de provas, pois a produção antecipada de provas, por si só, não previne a competência para a ação

principal. A depender da modalidade de prova requerida, porém, mormente se verificada a intervenção do

magistrado no feito, com a nomeação de expert de sua confiança, é inegável a prevenção da ação preparatória

para a ação principal (STJ, REsp n. 487.630, Rel. Min. Franciulli Neto, j. 21.08.03, apud, ob. cit., nota 8 ao art. 800). Assentadas essas premissas, pode-se concluir pela aplicabilidade do art. 253, II, do Código de Processo

Civil na hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito da medida cautelar de produção antecipada

de prova mediante a nomeação de perito de confiança do Juízo: essa espécie de medida cautelar, posto que

conservativa, não se rege pela inexistência de prevenção como usualmente sucede, mas ao contrário induz a

prevenção para a ação principal. Logo, o Juízo estaria prevento para a ação principal e, dada a extinção, seguese que remanesce o efeito da propositura da ação para os fins do inciso II do art. 253 do Código de Processo

Civil.

2. Conflito de competência procedente.

(TRF3, Conflito de Competência nº 2008.03.00.039561-1, relator Desembargador Federal André Nekatschalow, 1ª Seção, j. em 04.03.2010, publ. D.E. em 29.03.2010)

Conclui-se, portanto, que, em regra, a produção antecipada de provas não gera prevenção, mas se necessária a

intervenção do magistrado no feito, com a nomeação de perito de sua confiança, ocorre a prevenção para a ação

principal.

No caso dos autos, o feito de nº 0010728-50.2010.403.6105, cujo pedido era a declaração da produtividade da

Fazenda Santa Bárbara, foi distribuído ao Juízo Federal da 7ª Vara Federal de Campinas/SP.

Observa-se que, apesar das ações possuírem naturezas diversas, ao final se pretende a demonstração da condição de produtividade da Fazenda Santa Bárbara para que não seja destinada ao programa de reforma agrária, e, caso a medida cautelar de produção antecipada de provas tramite no Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Campinas/SP,

esta geraria prevenção para uma eventual ação principal futura e consequentemente, estaria-se retirando a

competência inicial da 7ª Vara Federal de Campinas/SP.

Destarte, para se evitar que a parte autora obtenha novo julgamento, proferido por magistrado diverso e que

eventualmente possa lhe ser favorável, deve o processo ser distribuído por dependência ante a prevenção ao Juízo inicialmente demandado.

A esta intelecção não falta apoio na jurisprudência deste E. Tribunal Regional Federal:

"PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. ARTIGO 253, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

I - Extinta a ação sem julgamento do mérito ocorre a prevenção do juiz que dela teve conhecimento, para

processar e julgar idêntica ação novamente proposta, mormente em casos de matérias repetitivas, sob pena de

propiciar-se burla à distribuição em afronta ao princípio do juízo natural, que deve orientar todo o ordenamento jurídico. (...)

III - Conflito de competência provido."