Página 53 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Abril de 2013

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NOVAIS MACHADO OAB/SP 151436

0000155-33.2012.8.26.0244 (244.01.2012.000155-8/000000-000) Nº Ordem: 000018/2012 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - CECILIA CORREA DOMINGUES E OUTROS X LOURDES CORREA DOMINGUES - Fls. 31 - Vistos. Fls. 24-30: Ciente. No mais, aguarde-se por mais 30 dias eventual cumprimento da determinação de fl. 18. Int. - ADV JOAQUIM COUTINHO RIBEIRO OAB/SP 64314

0000195-78.2013.8.26.0244 Nº Ordem: 000053/2013 - Usucapião - Usucapião Ordinária - TAKAO TAKIZAWA - Fls. 57 -Vistos. Fls. 54-56: Antes de qualquer providência, considerando o disposto no artigo , da Constituição da República [“LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”], e no artigo 35, VII, da Lei Complementar nº 35/1979 [“Art. 35. São deveres do Magistrado: (...) VII - exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes], apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, seus comprovantes de rendimentos ou as declarações de IR dos três últimos exercícios, a fim de que possa ser apreciado o pedido concernente à gratuidade processual. 2. Int. - ADV FLAVIO VIEIRA RIBEIRO OAB/SP 225282

0000225-51.1992.8.26.0244 (244.01.1992.000225-7/000000-000) Nº Ordem: 000041/1992 - Desapropriação - Desapropriação - FAZENDA ESTADUAL X VAGNER ANTONIO PICHELLI E OUTROS - Fls. 1657 - Vistos. 1. Diante do contido na certidão de fl.1656, determino a imediata remessa destes autos ao Supremo Tribunal Federal, juntamente com o incidente invocado. 2. Lavre-se termo de remessa. 3. Int. - ADV FERNANDO CESAR GONCALVES PEDRINHO OAB/SP 137660 - ADV JOSE DE OLIVEIRA MAGALHAES OAB/SP 12594

0000227-54.2011.8.26.0244 (244.01.2011.000227-9/000000-000) Nº Ordem: 000040/2011 - Procedimento Ordinário -Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - ANTONIO SEBASTIÃO PIRES DE FIGUEIREDO X BANCO BRADESCO SA - Fls. 48 - Processo nº 040/2011 (1ª Vara Cível) Vistos. 45: Ciente. Aguarde-se a citação do requerido. Int. - ADV ANA CAROLINA RIBEIRO FORTES OAB/SP 147208

0000237-30.2013.8.26.0244 Nº Ordem: 000037/2013 - Interdição - Família - E. V. D. S. X V. R. V. - Fls. 106 - Vistos. 1. Fl. 105: defiro e determino o sobrestamento destes autos pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Após, manifeste-se em termos de prosseguimento. 2. Int. - ADV FELLIPE BRAGA FORTES OAB/SP 301287

0000239-97.2013.8.26.0244 Nº Ordem: 000061/2013 - Busca e Apreensão - Propriedade Fiduciária - BANCO VOLKSWAGEN SA X EVERALDO DOMINGUES - Fls. 36/39 - Vistos. BANCO VOLKSWAGEN S/A ajuizou a presente ação de busca e apreensão, com fundamento no Decreto-lei nº 911/1969, contra EVERALDO DOMINGUES. Relata que por “contrato de financiamento -garantido por alienação fiduciária” celebrado entre ambos - a requerido adquiriu a motocicleta descriminada na inicial. Com a inicial (fls. 02-04), estão os documentos de fls. 05-18. Foi expedido mandado de busca e apreensão do bem apontado na exordial (fl. 28). O requerido pugnou pela purgação da mora (fl. 30). Foi elaborado cálculo pela serventia para purgação da mora (fl. 32). O requerido efetuou o depósito em dinheiro das parcelas mencionadas na exordial (fls. 33-34). É a síntese do necessário. D E C I D O. De outra banda, sem adentrar no mérito da causa, noto que as parcelas pleiteadas na inicial pela parte autora já foram pagas (fls. 33-34). Assim, ante as inovações sofridas na legislação especial que rege o instituto da alienação fiduciária e sua previsibilidade jurisprudencial, deve, pois, ser restituído o veículo apreendido ao requerido. Assim dispunha o parágrafo alterado: “§ 3º. Requerida a purgação da mora tempestivamente, o juiz marcará data para o pagamento, que deverá ser feito em prazo não superior a dez dias, remetendo, outrossim, os autos ao contador para cálculo do débito existente, na forma do artigo 2º e seu § 1º.” Pela nova redação dada pela Lei nº 10.931, de 02.08.2004, que alterou o dispositivo acima mencionado, passando a ter a seguinte redação: “§ 2º No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus”. Neste sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu que: “ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Busca e apreensão -Exigência de quitação integral da dívida pendente - Descabimento, uma vez que a substancial modificação introduzida pela Lei nº no Decreto-lei nº 911/69 vila, de modo frontal, princípios previstos no CDC e constitucionais, sendo certo que as disposições do parágrafo 2o do artigo 3o do aludido Decreto-lei desvirtuam o instituto da purgação da mora, exigindo o pagamento integral do débito pelo valor unilateralmente apontado pelo credor, situação que caracteriza enriquecimento ilícito por parte da instituição financeira, beneficiada pelo tratamento privilegiado outorgado pela novel legislação - Decisão que admitiu a purgação da mora e determinou o pagamento da dívida pendente mantida - Agravo retido improvido. (Apelação Cível com Revisão nº 1.033.084-0/1 - Araraquara - 26a Câmara de Direito Privado - Relator: Des. Adreatta Rizzo - 14.08.06 - V.U. - Voto nº 15.987)”. “ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Busca e apreensão - Purgação da mora pelo valor do saldo contratual por inteiro - Aplicação do artigo 3o, do Decreto-Lei nº 911/69, sob nova redação introduzida pela Lei 10.933/04 - Ilegalidade e inconstitucionalidade - Reconhecimento - Descompasso com o ordenamento jurídico - Purgação da mora que deve ser pelo valor das parcelas vencidas e não pagas -Recurso provido em parte (Agravo de Instrumento nº 1.020.500-0/1 - Dracena - 30a Câmara de Direito Privado - Relator: Marcos Ramos - 17.05.06 - V.U. - Voto nº 3919)”. Assim, considerando que o devedor fiduciante efetuou a purgação da mora (fls. 33-34) conforme valores constantes do carnê de financiamento (cálculo de atualização efetuado pelo próprio banco recebedor), com base no parágrafo 2o, do artigo 3o, do Decreto-lei nº 911/1969, caso tenha sido concretizada a apreensão, A IMEDIATA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO (dados apontados na exordial) ao requerido. Oficie-se ao BANCO VOLKSWAGEN (endereço de fl. 02) dando-lhe conta da presente decisão. Sem prejuízo, intime-se o depositário indicado à fl. 04 (terceiro parágrafo), para o cumprimento imediato desta decisão. Int. - ADV DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO OAB/SP 31618 - ADV DANIELLA RITA DE OLIVEIRA SANTOS OAB/SP 189776

0000241-67.2013.8.26.0244 Nº Ordem: 000062/2013 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R. B. D. S. X S. M. D. J. S. - Fls. 15 - Vistos. 1. Cite-se com as advertências legais, conforme preceitua o disposto do artigo 285, do Código de Processo Civil. “Art. 285. Estando em termos a petição inicial, o juiz a despachará, ordenando a citação do réu, para responder; do mandado constará que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 5.925, de 01.10.1973)”. 2. O prazo para contestar é de 15 dias (artigo 297, do Código de Processo Civil). 3. Defiro os benefícios da gratuidade processual ao requerente. Anote-se, tarjando-se os autos. 4. Int. - ADV MARCOS ROBERTO RIBEIRO OAB/SP 132492