Página 440 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Abril de 2013

AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO. NÃO CONHECIMENTO. É pressuposto formal específico para o conhecimento do Agravo Retido a existência de requerimento expresso da parte, nas razões da apelação, para o seu provimento, nos termos do art. 523, § 1º do CPC. Ausente manifestação nesse sentido, não merece conhecimento a insurgência. 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA. A prescrição intercorrente é verificada nas execuções fiscais e desde que presentes os seguintes pressupostos: transcurso do quinquídio legal e comprovação de que o feito ficou paralisado por esse período por desídia do exequente. Referida situação não se amolda ao caso concreto. 3. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE. REQUISITOS PREVISTOS PELO ART. 280 DO CTB. OBRIGATÓRIOS. PRESENTES. RESOLUÇÃO Nº 001/98 DO CONTRAN. ASPECTO FORMAL DO DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A DEFESA DO INFRATOR. REGULARIDADE. O artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro elenca os elementos obrigatórios que o auto de infração deve conter, enquanto a Resolução nº 001/98, do CONTRAN, estabelece quais os campos devem constar do auto de infração, isto é, o seu aspecto formal, quando impresso. A omissão contida nas notificações lavradas (número do CPF e da CNH, UF, código do município sem o zero à esquerda) não prejudicou o exercício do direito de defesa dos Apelantes, eis que presentes os elementos essenciais (artigo 280, CTB) para dar conhecimento da infração de trânsito cometida, possibilitando a defesa na esfera administrativa, atingindo o ato sua finalidade. 4. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO 3, § 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 149/2003, CONTRAN. DATA ESPECÍFICA DO TÉRMINO DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE DEFESA. PREJUÍZO AO INFRATOR. Disciplina o artigo 3º, § 2º, da Resolução nº 149/2003 do CONTRAN, que da Notificação da Autuação constará a data do término do prazo para a apresentação da Defesa da Autuação pelo proprietário do veículo ou pelo condutor infrator, que não poderá ser inferior a 15 (quinze) dias. As notificações de Autuação juntadas estabelecem o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento, para que o autuado apresente defesa perante a autoridade de trânsito respeitado, portanto, o disposto na referida Resolução. Ademais, o entendimento de que a data expressa na notificação deve ser específica causa prejuízo ao próprio infrator, uma vez que a Administração Pública não pode prever o dia exato em que tal notificação será recebida por quem de direito. Destarte, caso a requerida atuasse da forma pretendida pelos postulantes, haveriam inúmeros casos em que a notificação seria recebida em prazo inferior ao estabelecido pela legislação de trânsito. 5. OFENSA AO ARTIGO 282, § 4º, DO CTB. AFASTADA. As notificações de penalidade informam que o interessado terá 30 dias a partir da data do recebimento da notificação para interpor recurso à JARI, não havendo falar em ofensa ao artigo 282, § 4º do CTB. 6. LITISCONSORTE. EXIGÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. RESPEITADA. A Lei nº 9.503/97 prevê