Página 890 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 5 de Abril de 2013

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Numeração Única: 242719119994013800

APELAÇÃO CÍVEL 1999.38.00.024330-9/MG

Distribuído no TRF em 13/02/2003

Processo na Origem: 199938000243309

RELATOR (A) : JUIZ FEDERAL GRIGORIO CARLOS DOS SANTOS

APELANTE : HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA RITA S/A

ADVOGADO : JOAQUIM ROCHA DOURADO E OUTROS (AS)

APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR : ADRIANA MAIA VENTURINI

EMENTA

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO ADMINISTRATIVA FUNDAMENTADA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DA CDA, A SER ILIDIDA SOMENTE POR PROVA ROBUSTA.

1. Os fatos apurados pelos fiscais constituem fato gerador de contribuição previdenciária e deram ensejo à constituição da Certidão de Dívida Ativa. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção juris tantum e só poderá ser ilidida por prova robusta a ser feita pelo embargante, sendo seu o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, conforme art. 333, I, do CPC. Prova em contrário não foi feita, por isso devem ser mantidos os valores constantes na CDA.

2. A análise do conjunto probatório dos autos demonstra que era o hospital que remunerava os médicos pertencentes ao seu quadro, por prestarem serviços de forma habitual e permanente, remunerada e mediante subordinação.

3. Por outro lado, no procedimento administrativo, não há provas sobre as alegações do apelante de que os médicos que integravam o rol de funcionários do hospital eram diretores ou pertencentes ao conselho de administração do hospital, pois se vislumbra que os nomes constantes no relatório fiscal relativos aos serviços prestados são diferentes dos nomes dos diretores e dos conselheiros. Em juízo, o apelante também não apresentou prova a esse respeito.

4. Nega-se provimento à apelação do Hospital e Maternidade Santa Rita S/A.

ACÓRDÃO

Decide a QUINTA Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 26 de março de 2013.

Juiz Federal GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS

Relator (Convocado)

APELAÇÃO CÍVEL 003XXXX-20.1999.4.01.3800 (1999.38.00.033850-6)/MG

Processo na Origem: 199938000338506

RELATOR (A) : JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA

APELANTE : TEKSID DO BRASIL LTDA

ADVOGADO : ALFREDO GOMES DE SOUZA JUNIOR E OUTROS (AS)

APELADO : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : LUIZ FERNANDO JUCA FILHO

EMENTA

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MF 06/99. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE DO ÍNDICE ESTABELECIDO PARA A TAXA DE CÂMBIO. POSSIBILIDADE. 1. O momento determinante para a ocorrência do fato gerador do imposto de importação é aquele em que efetivado o registro da respectiva declaração no órgão aduaneiro competente, nos termos dos artigos 23 e 44, do Decreto-lei 37/66.

2. A alteração da periodicidade da taxa cambial mediante edição de Portaria do Ministério da Fazenda encontra seu fundamento de legalidade no art. 106, da Lei n. 8.981/95 e no art. , do Decreto 1.707/95.

3. Não há que falar em violação ao princípio da legalidade ou da hierarquia das leis, enfatizando-se que a variação cambial não integra a alíquota ou a base de cálculo do imposto, tratando-se de fator econômico de inerente imprevisibilidade, que incide de forma indireta sobre o cálculo do tributo.

4. A norma a ser aplicada para o cálculo da taxa cambial é aquela vigente no momento em que efetuado o registro da declaração de importação para o desembaraço das mercadorias na repartição alfandegária, no caso, a Portaria MF n. 06/99.

5. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Decide a Quinta Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação.

Brasília, 26 de março de 2013.

Wilson Alves de Souza

Relator Convocado

Numeração Única: 24970219994013801

APELAÇÃO CÍVEL 1999.38.01.002476-2/MG

Distribuído no TRF em 17/12/2002

Processo na Origem: 199938010024762

RELATOR (A) : JUIZ FEDERAL GRIGORIO CARLOS DOS SANTOS

APELANTE : INBRAPEL INDUSTRIA BRASILEIRA DE PAPEIS LTDA

ADVOGADO : MARIA TEREZINHA DE CARVALHO ROCHA E OU-

TROS (AS)

APELADO : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : LUIZ FERNANDO JUCA FILHO

EMENTA

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO. EXERCÍCIOS ANTERIORES A 1991. IMPOSSIBILIDADE.

1. Este Tribunal, na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tem entendimento pela impossibilidade de compensação de prejuízos anteriores a 1991 com exercícios subsequentes.

2. "(...), inexiste lei autorizativa para a repetição de indébito pleiteada, impossibilitando-se a compensação de prejuízos anteriores com lucros apurados em exercícios futuros. Agravos regimentais improvidos."(AgRg nos EDcl no REsp nº 916.043/SP - Relator Ministro Humberto Martins - STJ - Segunda Turma - Unânime - DJe 10/3/2010.) 3 -"Ambas as Turmas da 1ª Seção do STJ sedimentaram a orientação no sentido da impossibilidade de prejuízos apurados em períodos anteriores serem deduzidos da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Presumido (CSLL) devida em exercícios subsequentes."(AC nº 1998.38.01.003498-8/MG - Relator Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral - TRF/1ª Região - Sétima Turma - Unânime - e-DJF1 03/5/2010 - pág. 83.) 4 - Sendo cabível a compensação somente após o advento da Lei nº 8.383/91 em 31/12/91, inegável a aplicabilidade na espécie do princípio segundo o qual"tempus regit actum", o que torna sem espeque a pretensão da Apelante."(- AC 1998.01.00.014816-9/DF - Relator: Desembargador Federal CATÃO ALVES -Sétima Turma - e-DJF1 p.155 de 04/02/2011).

3. Ademais, como bem dito pelo juiz sentenciante, se a embargante pretendia compensar prejuízo com lucros subsequentes, antes de mais nada teria que comprovar tal situação, o que, todavia, não fez, assim não se desincumbindo de ônus probatório seu (art. 333, I, do CPC), diante da presunção de legitimidade da certidão de dívida ativa.

4. Apelação improvida.

ACÓRDÃO

Decide a QUINTA Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 26 de março de 2013.

Juiz Federal Grigório Carlos dos Santos

(Relator Convocado)

APELAÇÃO CÍVEL 000XXXX-26.1999.4.01.3900 (1999.39.00.005914-9)/PA

Processo na Origem: 199939000059149

RELATOR (A) : JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA

APELANTE : SANTANA MADEIRAS LTDA

ADVOGADO : ARMANDO SAWADA E OUTROS (AS)

APELADO : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : LUIZ FERNANDO JUCA FILHO

EMENTA

TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL -ITR/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 58/96. LEGALIDADE DA BASE DE CÁLCULO.

1. Preceituavam os arts. e , da Lei nº 8.847/94, vigentes à época:"Art. - A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua (VTN), apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior". Art. 4º - omissis... § 2º - O valor da Terra Nua Mínimo (VTNm) por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terra existentes no Município."

2. A própria lei autorizava a fixação do VTNm pela Secretaria da Receita Federal, tendo a mesma utilizado de tal delegação através da Instrução Normativa nº 58/96. A Administração, no uso de seu poder discricionário, pode fixar o valor da terra nua, desde que respeitados os limites impostos na lei e o valor real do imóvel.