Página 896 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 5 de Abril de 2013

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88.2011.4.01.9199/MG - Relator: Desembargador Federal Reynaldo Fonseca - TRF/1ª Região - Sétima Turma - Unânime - e-DJF1 25/3/2011 - pág. 417.) - 004XXXX-03.2004.4.01.3800/MG -

Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES - SÉTIMA TURMA - e-DJF1 p.507 de 17/02/2012."(AC 1999.33.00.006149-8/BA; APELAÇÃO CIVEL Relator: JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS Órgão Julgador: 5ª TURMA SUPLEMENTAR - e-DJF1 p.1239 de 13/07/2012 Data da Decisão: 03/07/2012).

3 - Registre-se que nenhum prejuízo à defesa restou provado, tanto que, instando a respeito de produção de prova, a parte embargante requereu o julgamento antecipado da lide.

4 - Bem observou o juiz sentenciante que, diferentemente do que aduzido pela parte embargante, o crédito exigido resulta de multa embasada no art. 32, II,da Lei 8.212/91,que está devidamente citado na certidão de dívida ativa (fls. 25) e no auto de infração (fls.36), de forma que nenhuma infringência há aos arts. 150, I,da CF/88, e 9º, I, do CTN.

5 - Além disso, traz- se a redação do art. 92 da Lei 9.212/91:

Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.

6 - Dessa redação não destoam os Decretos 356/91 e 612/92, ambos no seu art. 107., de modo que, refletido no Decreto o que disposto na lei quanto à variação da multa e ausente prova de que o valor estipulado ultrapasse os lindes previstos, impõe-se o improvimeto do apelo.

7 - Apelação improvida.

ACÓRDÃO

Decide a QUINTA Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 26 de março de 2013.

Juiz Federal Grigório Carlos dos Santos

(Relator Convocado)

APELAÇÃO CÍVEL 000XXXX-67.2000.4.01.3800 (2000.38.00.000274-5)/MG

Processo na Origem: 200038000002745

RELATOR (A) : JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA

APELANTE : TEKSID DO BRASIL LTDA

ADVOGADO : ALFREDO GOMES DE SOUZA JUNIOR E OUTROS (AS)

APELADO : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : LUIZ FERNANDO JUCA FILHO

EMENTA

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MF 06/99. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE DO ÍNDICE ESTABELECIDO PARA A TAXA DE CÂMBIO. POSSIBILIDADE. 1. O momento determinante para a ocorrência do fato gerador do imposto de importação é aquele em que efetivado o registro da respectiva declaração no órgão aduaneiro competente, nos termos dos artigos 23 e 44, do Decreto-lei 37/66.

2. A alteração da periodicidade da taxa cambial mediante edição de Portaria do Ministério da Fazenda encontra seu fundamento de legalidade no art. 106, da Lei n. 8.981/95 e no art. , do Decreto 1.707/95.

3. Não há que falar em violação ao princípio da legalidade ou da hierarquia das leis, enfatizando-se que a variação cambial não integra a alíquota ou a base de cálculo do imposto, tratando-se de fator econômico de inerente imprevisibilidade, que incide de forma indireta sobre o cálculo do tributo.

4. A norma a ser aplicada para o cálculo da taxa cambial é aquela vigente no momento em que efetuado o registro da declaração de importação para o desembaraço das mercadorias na repartição alfandegária, no caso, a Portaria MF n. 06/99.

5. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Decide a Quinta Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação.

Brasília, 26 de março de 2013.

Wilson Alves de Souza

Relator Convocado

Numeração Única: 56813220004013800

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 2000.38.00.005731-4/MG

Distribuído no TRF em 30/01/2001

Processo na Origem: 200038000057314

RELATOR (A) : JUIZ FEDERAL GRIGORIO CARLOS DOS SANTOS

APELANTE : PEPSERV-PADRE EUSTAQUIO PECAS E SERVICOS LTDA

ADVOGADO : ILDEU DA CUNHA PEREIRA E OUTROS (AS)

APELANTE : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : LUIZ FERNANDO JUCA FILHO

APELADO : OS MESMOS

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 23A VARA - MG

EMENTA

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA. MULTA NÃO CONFISCATÓRIA. LEGITIMIDADE TAXA SELIC. HONORÁRIOS. DECRETO-LEI 1025/69.

1. DA PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA."Se a CDA descreve a legislação pertinente aos encargos aplicados na atualização da dívida, tem-se inequivocamente, que preenche os requisitos legais do art. 202 do CTN e dos arts. , § 5º, II e § 6º da Lei nº 6.830/80, cabendo ao embargante desconstituir ("SIC") a certeza e liquidez da dívida mercê de prova hábil, inadmissível a impugnação genérica."(AC nº 1998.38.01.005172-5/MG - Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral - TRF/1ª Região - Sétima Turma - Unânime - D.J. 09/12/2005 - pág. 103.)"5 - Nas execuções promovidas pela Fazenda Pública, a presunção de liquidez e certeza de que se reveste CDA apenas pode ser ilidida mediante prova inequívoca produzida pelo executado. 6 - Apelação não provida. 7 - Sentença mantida."(AC 2000.34.00.006347-7/DF; APELAÇÃO CIVEL, Relator JUIZ FEDERAL FRANCISCO RENATO CODEVILA PINHEIRO FILHO, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.378 de 27/02/2009)

2. DA MULTA. A multa moratória fixada nos autos, ao contrário do que afirmado na apelação, tem base legal e se mostra razoável para coibir a inadimplência. Não tem caráter confiscatório, que apenas se configura quando aplicada em valores excessivos. A jurisprudência é pacífica no sentido de ser legítima a multa moratória prevista em Lei, porque visa a coibir o atraso no pagamento da dívida ativa federal, não havendo falar em caráter confiscatório (EDAC 2001.38.01.000496-7/MG; Relator: Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, Publicação: 30/09/2005 DJ p.81).

3. DA TAXA SELIC ."O art. 13 da Lei 9.065/1995, inclusive sob o aspecto formal, é compatível com o art. 161, § 1º, do CTN, segundo o qual o legislador ordinário estava autorizado a fixar juros de mora, conforme pacífica jurisprudência do STJ. Desde 1º/04/1995, os juros de mora incidentes sobre tributos arrecadados pelo Fisco Federal equivalem à taxa SELIC."(AC 004XXXX-60.2006.4.01.9199/MG, Rel. Desembargadora Federal Maria Do Carmo Cardoso, Oitava Turma,e-DJF1 p.740 de 04/03/2011).

4. DOS HONORÁRIOS/ DECRETO-LEI 1025/69. Em caso de execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional, não cabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em razão de desistência ou renúncia ao direito sobre o qual se funda ação, nos termos do art. do DL 1.025/1969 e da Súmula 168 do TFR (Recurso Repetitivo no REsp 1.143.320/RS, DJ de 21/5/2010). (AC 004XXXX-58.2011.4.01.9199/MG, TRF 1ª Região, Oitava Turma, Relatora Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, e-DJF1 p.737 de 18/11/2011).

5. Apelação da embargante-executada improvida.

6. Apelação da União e remessa oficial providas.

ACÓRDÃO

Decide a QUINTA Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da embargante-executada e dar provimento à remessa e à apelação da União, nos termos do voto do relator.

Brasília, 26 de março de 2013.

Juiz Federal GRIGORIO CARLOS DOS SANTOS

Relator (Convocado)

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 002XXXX-56.2000.4.01.3800 (2000.38.00.020138-6)/MG

Processo na Origem: 200038000201386

RELATOR (A) : JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA

APELANTE : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : LUIZ FERNANDO JUCA FILHO