Página 21 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Abril de 2013

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9.250/95, Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal 25/96, inciso XXXIII, artigo 39, do Decreto 3000/99, Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal 15/01 e Lei Federal 11052/04, (Despacho nº DP-1698/113.2/13):

POSTO/GRAD – RE – NOME – OPM – DATA DA INATIVIDADE – DATA QUE ADQUIRIU A MOLÉSTIA - DATA DO LAUDO – MÉDICO – HOSPITAL – PR.

Ao 3º Sgt PM 772986-3 Carlos Roberto de Souza Generoso, 20º BPM/I, 03JUN06, 29NOV12, 05FEV13, Maj Méd PM Marcus Hilário Gracia – CRM 33207 e 1º Ten Méd PM Veruska Pereira Marinho - CRM 86171 – Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública – HPM, SisPEC. 2505393/13;

Ao Sd PM 124931-2 Rodrigo Teixeira da Silva, CPC, 02SET11, 12DEZ12, 09JAN13, Cap Méd PM Paulo Sérgio Nagalli – CRM 62727 e 1º Ten Méd PM Veruska Pereira Marinho - CRM 86171 – Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública – HPM, SisPEC. 2505762/13.

Aos autores abaixo relacionados, os pedidos de Isenção de Imposto sobre a Renda, por tempo indeterminado a partir das datas dos laudos, por haverem concluído por meio de Laudos Médicos Periciais, que as moléstias as quais foram acometidos se enquadram nos termos do artigo da Lei Federal 7713/88, com a redação dada pelo § 2º, artigo 30, da Lei Federal 9.250/95, Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal 25/96, inciso XXXIII, artigo 39, do Decreto 3000/99, Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal 15/01 e Lei Federal 11052/04, (Despacho nº DP-1701/113.2/13):

POSTO/GRAD – RE – NOME – OPM – DATA DA INATIVIDADE – DATA QUE ADQUIRIU A MOLÉSTIA - DATA DO LAUDO – MÉDICO – HOSPITAL – PR.

Ao Cb PM 770061-0 João Carlos Martins, 17º BPM/I, 15FEV03, MAI2012, 07MAR13, Dra. Mônica Sanches Ita – CRM 92984, Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto, SisPEC 2633569.

Aos autores abaixo relacionados, os pedidos de Isenção de Imposto sobre a Renda, por 01 (um) ano a partir das datas dos laudos, por haverem concluído por meio de Laudos Médicos Periciais, que as moléstias as quais foram acometidos se enquadram nos termos do artigo da Lei Federal 7713/88, com a redação dada pelo § 2º, artigo 30, da Lei Federal 9.250/95, Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal 25/96, inciso XXXIII, artigo 39, do Decreto 3000/99, Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal 15/01 e Lei Federal 11052/04, (Despacho nº DP-1703/113.2/13):

POSTO/GRAD – RE – NOME – OPM – DATA DA INATIVIDADE – DATA QUE ADQUIRIU A MOLÉSTIA - DATA DO LAUDO – MÉDICO – HOSPITAL – PR.

Ao Subten PM 26338-9 Manoel de Souza Moura, 23º BPM/I, 28MAI91, 08DEZ05, 24JAN13, Cap Méd PM Paulo Sérgio Nagalli - CRM 62727 e 1º Ten Méd PM Veruska Pereira Marinho – CRM 86171 - Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública – HPM, SisPEC. 2505568/13;

Ao 1º Sgt PM 20727-6 João Pires de Camargo, 5º BPM/I, 15MAR88, 2007, 18JAN13, Cap Méd PM Paulo Sérgio Nagalli -CRM 62727 e 1º Ten Méd PM Veruska Pereira Marinho – CRM 86171 - Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública – HPM, SisPEC. 2505631/13;

Ao 1º Sgt PM 39286-3 Claudio José Duarte, 5º BPM/M, 27DEZ97, 04NOV09, 29JAN13, Maj Méd PM Boris Gerson Napchan – CRM 49964 e 1º Ten Méd PM Veruska Pereira Marinho – CRM 86171 - Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública – HPM, SisPEC. 2505441/13;

Ao 1º Sgt PM 80289-1 Mário Cleto, C Méd, 29ABR93, 2002, 29JAN13, Maj Méd PM Boris Gerson Napchan – CRM 49964 e 1º Ten Méd PM Veruska Pereira Marinho – CRM 86171 - Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública – HPM, SisPEC. 2505368/13;

Ao 3º Sgt PM 84110-2 Antonio Fidelis, 3º BPM/M, 23MAI03, 16AGO06, 14JAN13, Maj Méd PM Marcus Hilário Gracia – CRM 33207 e 1º Ten Méd PM Veruska Pereira Marinho – CRM 86171 -Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública – HPM, SisPEC. 2505912/13;

Ao Sd PM 792833-5 Iranildo Cerqueira de Menezes, DSA/ CG, 11ABR97, 2008, 30JAN13, Cap Méd PM Paulo Sérgio Nagalli - CRM 62727 e 1º Ten Méd PM Veruska Pereira Marinho – CRM 86171 - Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública – HPM, SisPEC. 2505595/13.

Ao autor abaixo relacionado, o pedido de Isenção de Imposto sobre a Renda, por tempo indeterminado a partir da data do laudo, por haver concluído por meio de Laudo Médico Pericial, que a moléstia a qual foi acometido se enquadra nos termos do artigo da Lei Federal 7713/88, com a redação dada pelo § 2º, artigo 30, da Lei Federal 9.250/95, Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal 25/96, inciso XXXIII, artigo 39, do Decreto 3000/99, Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal 15/01 e Lei Federal 11052/04, (Despacho nº DP-1704/113.2/13):

POSTO/GRAD – RE – NOME – OPM – DATA DA INATIVIDADE – DATA QUE ADQUIRIU A MOLÉSTIA - DATA DO LAUDO – MÉDICO – HOSPITAL – PR.

Ao 1º Sgt PM 16175-6 Cláudio Molinari, 7º BPM/I, 07DEZ90, 12AGO11, 17SET12, Dr. Carlos Eduardo Ribeiro de Moura - CRM 74195 – Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Serviços de Saúde – Conjunto Hospitalar de Sorocaba, SisPEC. 1730115/12;

Ao 2º Sgt PM 780837-2 José Donizetti de Oliveira, 23º BPM/M, 21JUL07, 31MAR11, 01JAN13, Dra. Letícia de Andrade Nader - CRM 72583 – Secretaria de Estado da Saúde – Coordenadoria de Serviços de Saúde – Conjunto Hospitalar de Sorocaba, SisPEC. 2370824/13.

Ao autor abaixo relacionado, o pedido de Isenção de Imposto sobre a Renda, por tempo indeterminado a partir da data do laudo, por haver concluído por meio de Laudo Médico Pericial, que a moléstia a qual foi acometido se enquadra nos termos do artigo da Lei Federal 7713/88, com a redação dada pelo § 2º, artigo 30, da Lei Federal 9.250/95, Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal 25/96, inciso XXXIII, artigo 39, do Decreto 3000/99, Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal 15/01 e Lei Federal 11052/04, (Despacho nº DP-1705/113.2/13):

POSTO/GRAD – RE – NOME – OPM – DATA DA INATIVIDADE – DATA QUE ADQUIRIU A MOLÉSTIA - DATA DO LAUDO – MÉDICO – HOSPITAL – PR.

Ao 1º Sgt PM 39216-2 Januário José dos Santos, CPC, 17AGO88, 11OUT05, 30JAN13, Dr. Ubirajara P. de Oliveira – CRM 27601, Secretaria de Estado da Saúde – Centro de Saúde II de Monte Aprazível, SisPEC 2433848/13.

Administração

Penitenciária

GABINETE DO SECRETÁRIO

Resolucao de 4-4-2013

Transferindo nos termos dos arts 54 e 55 da LC 180/78, o cargo de Analista Administrativo, do SQC-III-QSAP, provido por ISABEL CRISTINA DA SILVA, RG 8.386.454-4, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo para Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania. (C.E. de 28/03/13).

Resolução SAP, de 4-4-13

Proc. SAP/GS 783/10 - O Secretário da Administração Penitenciária, à vista das conclusões alçadas no Relatório CPD/SAP 23/2012, elaborado pela d. Procuradora do Estado Presidente da Quarta Unidade Disciplinar (fls. 73/81), acolhido pelo d. Procurador de Estado, Respondendo pelo Expediente da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares (fls.82), e no Parecer CJ 1017/2012, elaborado pela d. Procuradora do Estado (fls. 84/87), acolhido pela d. Procuradora do Estado Respondendo pelo Expediente da Consultoria Jurídica desta Pasta (fls.88) e, na manifestação da Chefia de Gabinete (fls.89/90) nos autos do Processo SAP/GS 783/2010, APLICA à servidora NÚBIA CRISTINA PEREIRA DE OLIVEIRA, RG. 22.610.020-0, Agente de Segurança de classe II, do SQC-III-QSAP, classificada à época dos fatos no Centro de Ressocialização Feminino de São José dos Campos, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região do Vale do Paraíba e Litoral, a pena de DEMISSÃO, consoante o disposto nos artigo 251, inciso IV c.c. artigo 256, inciso I, § 1º e artigo 63, da Lei Estadual 10.261/68, em decorrência da violação dos deveres insertos no art. 241 Inciso I e artigo 242, inciso IV, ambos do mesmo Diploma Legal, com as alterações da Lei Complementar 942/03.

Proc. SAP/GS 843/09 - O Secretário da Administração Penitenciária, à vista das conclusões alçadas no Relatório 1062/2012 (fls. 137/148) da D. Procuradora do Estado da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares, nos autos do Processo SAP/ GS 843/2009, JULGA PROCEDENTE as imputações irrogadas à servidora SANDRA APARECIDA CAVALHEIRO, RG. 11.722.829, Agente de Segurança Penitenciária de Classe II, do SQC-III-QSAP, classificada à época dos fatos no Centro de Detenção Provisória Chácara Belem I, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo, e APLICA, em mitigação da pena prevista de demissão, a pena de 30 (TRINTA) DIAS DE SUSPENSÃO, convertidos em multa, consoante o disposto do artigo 251, inciso II, c.c. art. 254, § 2º, ambos da Lei Estadual 10.261/68, em decorrência da violação dos deveres insertos no artigo 241, inciso I, c.c. inciso IV do artigo 242, ambos do mesmo Diploma Legal, com as alterações da Lei Complementar 942/03.

Proc. SAP/GS 383/09 - O Secretário da Administração Penitenciária, à vista dos elementos de instrução constantes dos autos, com base nas conclusões alçadas no Relatório FINAL 088/2013, elaborado pelo d. Procurador do Estado, Presidente da Primeira Unidade (fls. 184/190), acolhido pelo d. Procurador do Estado respondendo pelo Expediente da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares (fls. 191), no Parecer CJ 408/2013, elaborado pela d. Procuradora do Estado (fls. 193/198), acolhido pelo d. Procurador do Estado Chefe da Consultoria Jurídica da Pasta (fls. 199) e manifestação da Chefia de Gabinete às fls. 200/201, cujas razões adoto como motivação para decidir, JULGA PROCEDENTE as imputações irrogadas na Portaria Inaugural e APLICA ao servidor JOÃO ALEXSANDRO CEZÁRIO, RG. 22.416.276-7, Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária de nível II, do SQC-III-QSAP, classificado à época dos fatos na Penitenciária “Dr. Alberto Brocchieri” de Bauru, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado, a pena de REPREENSÃO, em mitigação da pena inicialmente prevista de demissão, com fundamento nos moldes do art. 251, inciso I c.c. art. 252, ambos da Lei 10.261/68, em decorrência da violação dos deveres inseridos no inciso I, do art. 241, c.c. inciso IV do art. 242, ambos do mesmo Diploma Legal, com as alterações de L.C. 942/2003.

Proc.SAP/GS 1005/04 - O Secretário de Estado da Administração Penitenciária, com base nas conclusões alçadas no RELATÓRIO FINAL 073/2013, elaborado pelo d. Procurador do Estado (fls. 291/295), acolhido pelo d. Procurador do Estado Respondendo pelo Expediente da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares (fls. 296), e no PARECER CJ 298/2013, elaborado pelo d. Procurador do Estado (fls. 298/301), acolhido pelo d. Procurador do Estado Respondendo pelo Expediente da Consultoria Jurídica desta Pasta (fls. 302), nos autos do Processo SAP/GS 1005/2004, APLICA em desfavor do servidor MÁRIO SCANDAROLLI FILHO, RG. 14.594.300, Agente de Segurança Penitenciária, classe IV, do SQC-III-QSAP, classificado à época dos fatos na Penitenciária “Luiz Gonzaga Vieira” de Pirajuí, e APLICO, em MITIGAÇÃO, a penalidade de SUSPENSÃO POR 90 (NOVENTA) DIAS CONVERTIDOS EM MULTA, com fundamento no 251, inciso II, artigo 252 e artigo 254, § 2º, por ter ofendido o disposto no artigo 241, incisos XIII e XIV, todos da Lei 10.261/68, alterada pela Lei Complementar 942/03.

Portarias do Chefe de Gabinete, de 28-3-13

Declarando:

Proc.SAP/GS 145/10 - O Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, no uso de suas atribuições legais, e à vista das conclusões alçadas no RELATÓRIO 030/2013, elaborado pelo d. Procurador do Estado (fls. 103/113), acolhido pelo d. Procurador de Estado Respondendo pelo Expediente da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares (fls. 115), nos autos do Processo SAP/GS 145/2010, APLICA, a penalidade de REPREENSÃO, com base no artigo 251, inciso I, c.c artigo 252, dada a comprovação da infração estabelecida no artigo 241, inciso VI, da Lei Estadual 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar 942/03, ao servidor ROSEMILDO DANTAS LIRA, RG. 19.045.146-4, Agente de Segurança Penitenciária, classe IV, do SQC-III-QSAP, classificado à época dos fatos na Penitenciária “Orlando Brandão Filinto” de Iaras, uma vez que comprovada as imputações descritas na Portaria Inicial.

Proc.SAP/GS 644/11 - O Chefe de Gabinete da Secretaria da Administração Penitenciária, no uso de suas atribuições legais e à vista das conclusões alçadas no Relatório Final 050/2013 da D. Procuradoria de Procedimentos Disciplinares (fls. 126/131), nos autos do Processo SAP/GS 644/2011, APLICA em mitigação à penalidade prevista, ao servidor FERNANDO CESAR ROZALVO, RG. 28.584.510-X, Agente de Segurança Penitenciária de Classe III, do SQC-III-QSAP; classificado à época dos fatos, na Penitenciária de Lucélia; a pena de REPREENSÃO, com fundamento no artigo 251, inciso I, c.c. o artigo 252, da Lei 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar 942/03, em decorrência da violação dos deveres contidos no artigo 241, incisos I, II, XII e XIII, e artigo 242, inciso IV, todos do mesmo Diploma Legal, por comprovada a imputação descrita na Portaria Inaugural de fls. 63/65.

Proc.SAP/GS 1168/11 - O Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, no uso de suas atribuições legais, e à vista das conclusões alçadas no Relatório Final 139/2013, elaborado pelo d. Procurador do Estado (fls.312/319), acolhido pelo d. Procurador de Estado Respondendo pelo expediente da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares, nos autos do Processo SAP/GS 1168/2011, DESCLASSIFICA a falta disciplinar apontada na Inicial, para aplicar aos servidores ANGÉLICA BAPTISTA CHIQUETO – RG – 24.233.565-2, Oficial Administrativo, Efetivo, do SQC-III-QSAP, classificada à época dos fatos no Instituto Penal Agrícola “Dr. Javert de Andrade” de São José do Rio Preto, e MOACIR ANASTÁCIO DE JESUS – RG – 21.283.530-0, Agente de Segurança Penitenciária, Classe IV, Efetivo, do SQC-III-QSAP, classificado à época dos fatos na Penitenciária de Junqueirópolis, a penalidade de REPREENSÃO, com fundamento no artigo 253, c/c artigo 251, inciso I, da Lei 10.261/68, alterada pela Lei Complementar 942/03, por terem infringido o disposto no artigo 241, incisos III e XIII, do mesmo Diploma Legal.

Proc.SAP/GS 1260/10 - O Chefe de Gabinete da Secretaria da Administração Penitenciária, no uso de suas atribuições legais, à vista das conclusões alçadas no Relatório Final 106/2013, elaborado pelo d. Procurador do Estado (fls. 598/617), acolhido pelo d. Procurador do Estado Respondendo pelo Expediente da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares (fls. 618), nos autos do Processo SAP/GS 1260/2010, APLICA ao servidor RUBENS DE ALMEIDA SIMÕES, RG. 23.424.831-2, Agente de Segurança Penitenciária, de Classe II, Efetivo, do SQC-III-QSAP, classificado à época dos fatos na Penitenciária “Mário de Moura e Albuquerque” de Franco da Rocha, em MITIGAÇÃO da pena inicialmente proposta, a penalidade de REPREENSÃO, com fundamento no artigo 251, inciso I, c.c. artigo 252, da Lei Estadual 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar 942/03, em decorrência da violação aos deveres do artigo 241, incisos III, V e XIII, do mesmo Diploma Legal, e ao ex-servidor JOSÉ ALVES DOS SANTOS, RG. 20.025.175-2, Agente de Segurança Penitenciária, de Classe IV, do SQC-III-QSAP, classificado à época dos fatos na Penitenciária “Mário de Moura e Albuquerque” de Franco da Rocha, a penalidade de SUSPENSÃO POR 60 (SESSENTA) DIAS, com fundamento no artigo 251, inciso II, c.c. artigo 254, da Lei Estadual 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar 942/03, em decorrência da violação aos deveres do artigo 241, incisos III e XIII, do mesmo Diploma Legal, classificado à época dos fatos na Penitenciária “Mário de Moura e Albuquerque” de Franco da Rocha, devendo constar no prontuário funcional, tendo em vista ter sido demitido a bem do serviço público, conforme publicação no D.O, de 09-06-2010, com o fim de resguardar a Administração de eventuais futuros interesses.

Proc.SAP/GS 1328/10 - O Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, no uso de suas atribuições legais, e à vista das conclusões finais alçadas no Relatório 61/2013, elaborado pelo d. Procurador do Estado (fls.92/98), acolhido pelo d. Procurador de Estado Respondendo pelo Expediente da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares (fls.101), nos autos do Processo SAP/GS 1328/2010, APLICA ao ex-servidor DANILSON RICARDO XAVIER – RG – 36.673.360-6, Agente de Segurança Penitenciária, de Classe I, Efetivo, do SQC-III-QSAP, classificado à época dos fatos na Penitenciária I de Potim, em MITIGAÇÃO da reprimenda inicialmente cabível, a penalidade de REPREENSÃO, com base no artigo 251, inciso I, c.c artigo 253, dada a comprovação da infração estabelecida no artigo 241, inciso VI, da Lei Estadual 10.261/68, com as alterações da Lei Complementar 942/03, devendo apenas constar anotação deste decisório em seu assentamento individual, tendo em vista que foi EXONERADO conforme Resolucao publicada no D.O. de 10-05-2011, a fim de resguardar eventuais futuros interesses da Administração Pública.

Proc.SAP/GS 1408/10 - O Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, no uso de suas atribuições legais, e à vista das conclusões alçadas no Relatório Final 1183/2012, elaborado pelo d. Procurador do Estado (fls.184/200), acolhido pelo d. Procurador de Estado Assistente Respondendo pelo expediente da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares, nos autos do Processo SAP/GS 1408/2010, DESCLASSIFICA a falta disciplinar apontada na Inicial, para aplicar ao servidor MARCELO GREGÓRIO DE SOUSA – RG – 27.005.197-1, Agente de Segurança Penitenciária, Classe IV, Efetivo, do SQC-III-QSAP, classificado à época dos fatos no Centro de Progressão Penitenciária “Dr. Rubens Aleixo Sendin” de Mongaguá, a penalidade de REPREENSÃO, com fundamento no artigo 253, c/c artigo 251, inciso I, da Lei 10.261/68, alterada pela Lei Complementar 942/03, por ter infringido o disposto no artigo 241, incisos III e XIII, do mesmo Diploma Legal.

Despachos do Secretário, de 28-3-13

Proc. SAP/GS 1137/11 - DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo, em desfavor do servidor REGINALDO VIEIRA DE LIMA, RG. 22.189.671-5, Agente de Segurança Penitenciária de Classe IV, do SQC-III-QSAP, classificado à época dos fatos na Penitenciária “José Parada Neto” de Guarulhos, tendo em vista que o servidor já foi processado nos Autos SAP/GS 1319/09, pelo mesmos fatos tratados no presente feito.(Intime-se. Abrindo-se vista dos autos em cartório, no período das 09h às 11h e das 13h às 15h30, no Núcleo de Apoio Administrativo desta Chefia de Gabinete - Reginaldo Vieira de Lima, RG. 22.189.671-5).

Proc. SAP/GS 126/12 - JULGANDO IMPROCEDENTE as imputações irrogadas ao servidor JOSÉ CARLOS MIGUEL, R.G. 16.146.133, Agente de Segurança Penitenciária de Classe IV, do SQC-III-QSAP, classificada à época dos fatos na Penitenciária II de Itapetininga, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do Estado, ABSOLVENDO-O dos ilícitos administrativos descritos na Portaria Inicial, consoante o disposto no art. 311, da Lei 10.261/68 e considerando-as as faltas injustificadas e consecutivas, no período de 24/1/11 a 26/2/11, como justificadas, para fins exclusivamente disciplinares. (Intime-se, abrindose vista dos autos em cartório, no período compreendido das 09h às 11h e das 13h às 15hhs - Advogada: Dra. Eunice Teodora Jensen, OAB/SP 96.969, Dr. Mauricio Mormile Setti, OAB/SP 162.195, Dra. Luciana Simone Simonato Fernandes, OAB/SP 188.522 e Silvana Teles, OAB/SP 179.254).

de 4/4/13

Proc. SAP/GS 783/10 - JULGANDO PROCEDENTE as imputações irrogadas na Portaria Inaugural e APLICO à servidora NÚBIA CRISTINA PEREIRA DE OLIVEIRA, RG. 22.610.020-0, Agente de Segurança Penitenciária de Classe II, do SQC-III-QSAP, classificada à época dos fatos no Centro de Ressocialização Feminino de São José dos Campos, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região do Vale do Paraíba e Litoral, a pena de DEMISSÃO, nos termos do art. 251, Inc. IV, c.c. art. 256, inc. I, § 1º, e art. 63, todos da Lei 10.261/68, em decorrência da violação dos deveres insertos no art. 241, inciso I e artigo 242, inc. IV do mesmo Diploma Legal, com as alterações da Lei Complementar 942/03. (Intime-se, abrindo-se vista dos autos em cartório, no período compreendido das 09h às 11h e das 13h às 15h hs – Advogados: Dra. Carolina Rigoli Rossi, OAB/SP 250.378, Dr. Márcio Rogério Vanalli, OAB 209.302 e Dra. Camila Gomes Fragnan, OAB/SP 300.236).

Proc. SAP/GS 843/09 - JULGANDO PROCEDENTE as imputações irrogadas na Portaria Inaugural e APLICO, em mitigação a pena de Demissão, à servidora SANDRA APARECIDA CAVA LHEIRO, RG. 11.722.829, Agente de Segurança Penitenciária de classe II, do SQC-III-QSAP, classificado à época dos fatos no Centro de Detenção Provisória Chácara Belém I, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo, a pena de 30 DIAS DE SUSPENSÃO, CONVERTIDA EM MULTA, nos termos do art. 251, II, c.c. art. 254, § 2º, ambos da Lei 10.261/68, em decorrência da violação dos deveres insertos no art. 241, inc. I, c.c. art. 242, inc. IV, do mesmo Diploma Legal, com as alterações da LC. 942/03.

Proc.SAP/GS 850/10 - DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO instaurado em desfavor do servidor MARCELO MARTINS DE CASTRO, RG 26.885.822-6, Agente de Segurança Penitenciária de classe III, do SQC-III-QSAP, classificado à época dos fatos, no Centro de Progressão Penitenciária “Dr. Rubens Aleixo Sendin” de Mongaguá, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região do Vale do Paraíba e Litoral, haja vista a existência do Processo SAP/GS 184/2011, que abrange os períodos faltosos aqui tratados. (Intime-se. Abrindo-se vista dos autos em cartório, no período das 09h às 11h e das 13h às 15h, no Núcleo de Apoio Administrativo da Chefia de Gabinete.– Marcelo Martins de Castro, RG 26.885.822-6).

Proc.SAP/GS 382/10 - DETERMINANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO instaurado em desfavor do exservidor CRISTIANO ALVES, RG 16.156.782, Agente de Segurança Penitenciária de classe III, do SQC-III-QSAP, classificado à época dos fatos, na Penitenciária “Dr. Walter Faria de Queiróz” de Pirajuí, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado, for falta de justa causa, em virtude de sua anterior demissão, por Decreto de 24, publicado em 25-09-2002, com eficácia restabelecida por Despacho Governamental de 19, publicado em 20-09-2011, DETERMINANDO a anotação deste decisório em seu prontuário funcional e seu ARQUIVAMENTO. (Intime-se. Abrindo-se vista dos autos em cartório, no período das 09h às 11h e das 13h às 15h, no Núcleo de Apoio Administrativo desta Chefia de Gabinete. Advogados: Dra. Eunice Teodora Jensen, OAB/SP 93.969, Dr. Maurício Mormile Setti, OAB/SP 162.195 e Dra. Silvana Teles, OAB/SP 179.254).

Proc. SAP/GS 383/09 - APLICANDO ao servidor JOÃO ALEXSANDRO CEZÁRIO, RG. 22.416.276-7, Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária de nível II, do SQC-III-QSAP, classificado à época dos fatos na Penitenciária “Dr. Alberto Brocchieri” de Bauru, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado, a pena de REPREENSÃO, em mitigação da pena inicialmente prevista de demissão, com fundamento nos moldes do art. 251, inc. I c.c. art. 252, ambos da Lei 10.261/68, em decorrência da violação dos deveres inseridos no inc. I, do art. 241, c.c. inc. IV do art. 242, ambos do mesmo Diploma Legal, com as alterações de L.C. 942/03. (Intime-se, abrindo-se vista dos autos em cartório, no período compreendido das 09h às 11h e das 13h às 15h hs – Advogados: Dr. José Marques - OAB/ SP 39.204 - Dr. Evandro de Oliveira Garcia - OAB/SP 249.519 -Dr. Marco Antonio Molina Bechir - OAB/SP 68.000 - Dr. Alyne Nathalia Marques - OAB/SP 212.695 - Dra. Marlene dos Santos Tentor - OAB/SP 102.725 - Dr. Paulo Eduardo Villaça Zogheib - OAB/SP 185.526 - Dr. Rodolfo Andrade de Oliveira - OAB/SP 258.832 e Dr. Everton Marcelo Xavier Gomes dos Santos - OAB/ SP 289.719).

Proc.SAP/GS 944/10 - DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO instaurado em desfavor do servidor MARCELO MARTINS DE CASTRO, RG 26.885.822-6, Agente de Segurança Penitenciária de classe III, do SQC-III-QSAP, classificado à época dos fatos, no Centro de Progressão Penitenciária “Dr. Rubens Aleixo Sedin” de Mongaguá, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região do Vale do Paraíba e Litoral, haja vista a existência do Processo SAP/GS 184/2011, que abrange o período faltoso aqui tratado. (Intime-se. Abrindo-se vista dos autos em cartório, no período das 09h às 11h e das 13h às 15h, no Núcleo de Apoio Administrativo da Chefia de Gabinete. – Marcelo Martins de Castro, RG 26.885.822-6).

Proc.SAP/GS 1005/04 - JULGANDO PROCEDENTE a acusação formulada na Portaria Inaugural, em desfavor do servidor MÁRIO SCANDAROLLI FILHO, RG. 14.594.300, Agente de Segurança Penitenciária, classe IV, do SQC-III-QSAP, classificado à época dos fatos na Penitenciária “Luiz Gonzaga Vieira” de Pirajuí, e APLICO, em MITIGAÇÃO, a penalidade de SUSPENSÃO POR 90 (NOVENTA) DIAS CONVERTIDOS EM MULTA, com fundamento no art. 251, inc. II, art. 252 e art. 254, § 2º, por ter ofendido o disposto no art. 241, inc. XIII e XIV, todos da Lei 10.261/68, alterada pela Lei Complementar 942/03. (Intime-se, abrindo-se vista dos autos em cartório, no período das 09h às 11h e das 13h às 15hm. – Advogado: Dr. César Augustus Giaretta Dória Vieira, OAB/SP 199.904; Dr. Paulo Eduardo Villaça Zogheib, OAB/SP 185.526).

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

Despacho do Diretor, de 4-4-2013

Ratificando nos termos do inc. IV, do art. 36, do Dec. 52.833/2008, as Certidões de Liquidação de Tempo de Serviço/ Contribuição dos Processos Únicos de contagem de Tempo, citados e devolvidos para as providências cabíveis:

Certidão 5/2013, do PUCT 290/1986, em nome de OSMAR FERREIRA DOS SANTOS, RG. 13.836.247-6.

Certidão 7/2012, do PUCT 121/2008, em nome de SUELY PEREIRA DA SILVA, RG. 5.766.831-0.

Certidão 42/2012, do PUCT 275/1994, em nome de DORIVAL PEREIRA RIOS, RG. 8.051.799-7.

NÚCLEO DE PESSOAL

A postila do Diretor, de 4-4-2013

Declarando:

Em cumprimento ao V. Acórdão proferido nos Autos da Apelação Cível 148.104.1/9, perante a Quinta Câmara Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que culminou na Obrigação de Fazer exarada pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, constante no Processo 0506071-56.1987.8.26.0053, PJ/Fnº: 0523/11, PJ/ Ano: 849/87 Banca: 90 - G, movida por ETTA VALENTINE E OUTROS, que a ex-servidora EUNICE SILVA PUGLIESE, RG. 3.854.410 aposentada na função-atividade de Auxiliar de Serviços Gerais, passa a fazer jus a promoção horizontal, nos termos do art 84 da LC 180/78, combinado com o parágrafo único do artigo 28 das Disposições Transitórias da mesma Lei, e art da LC 260/81, e, sendo o caso, pagamento de diferenças de vencimentos.

Em cumprimento ao V. Acórdão proferido nos Autos da Apelação Cível 148.104.1/9, perante a Quinta Câmara Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que culminou na Obrigação de Fazer exarada pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, constante no Processo 0506071-56.1987.8.26.0053, PJ/Fnº: 0523/11, PJ/ Ano: 849/87 Banca: 90 - G, movida por ETTA VALENTINE E OUTROS, que a ex-servidora FLORIPES DO NASCIMENTO BERMELLO, RG. 3.014.178, Oficial Administrativo, passa a fazer jus a promoção horizontal, nos termos do art 84 da LC 180/78, combinado com o parágrafo único do artigo 28 das Disposições Transitórias da mesma Lei, e art da LC 260/81, e, sendo o caso, pagamento de diferenças de vencimentos.

Em cumprimento ao V. Acórdão proferido nos Autos da Apelação Cível 148.104.1/9, perante a Quinta Câmara Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que culminou na Obrigação de Fazer exarada pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, constante no Processo 0506071-56.1987.8.26.0053, PJ/Fnº: 0523/11, PJ/ Ano: 849/87 Banca: 90 - G, movida por ETTA VALENTINE E OUTROS, que o ex-servidor JOSE APOLINÁRIO DOS SANTOS, RG. 1.600.437, Auxiliar de Serviços Gerais, passa a fazer jus a promoção horizontal, nos termos do art 84 da LC 180/78, combinado com o parágrafo único do artigo 28 das Disposições Transitórias da mesma Lei, e art da LC 260/81, e, sendo o caso, pagamento de diferenças de vencimentos.

Em cumprimento ao V. Acórdão proferido nos Autos da Apelação Cível 148.104.1/9, perante a Quinta Câmara Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que culminou na Obrigação de Fazer exarada pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, constante no Processo 0506071-56.1987.8.26.0053, PJ/Fnº: 0523/11, PJ/ Ano: 849/87 Banca: 90 - G, movida por ETTA VALENTINE E OUTROS, que a servidora LUCYLENE VANONI, RG. 6.804.163-9, aposentada na função atividade de Chefe I, do SQF-I-QSAP, passa a fazer jus a promoção horizontal, nos termos do art 84 da LC 180/78, combinado com o parágrafo único do artigo 28 das Disposições Transitórias da mesma Lei, e art da LC 260/81, e, sendo o caso, pagamento de diferenças de vencimentos.

Em cumprimento ao V. Acórdão proferido nos Autos da Apelação Cível 148.104.1/9, perante a Quinta Câmara Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que culminou na Obrigação de Fazer exarada pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, constante no Processo 0506071-56.1987.8.26.0053, PJ/Fnº: 0523/11, PJ/ Ano: 849/87 Banca: 90 - G, movida por ETTA VALENTINE E OUTROS, que a ex-servidora MARIA APARECIDA VIZZOTTO, RG. 3.881.258 aposentada na função-atividade Auxiliar de Serviços Gerais, passa a fazer jus a promoção horizontal, nos termos do art 84 da LC 180/78, combinado com o parágrafo único do art 28 das Disposições Transitórias da mesma Lei, e art da LC 260, de 30-06-1981, e sendo o caso, pagamento de diferenças de vencimentos.

COORDENADORIA DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA

Portarias do Coordenador, de 4-4-2013

Concedendo, com fundamento nos arts. e do Dec. 53.966/2009, a partir das datas e períodos mencionados, aos interessados a seguir relacionados, a gratificação mensal, a Título de Representação, de acordo com alínea k, inc. II, art. 2º, do Decreto acima mencionado, calculada mediante a aplicação do coeficiente de 5,00 (cinco inteiros) sobre o valor da Unidade Básica de Valor – UBV, instituída pelo artigo 33, da LC 1.080/08:

no período de 27-2 a 28-3-2013, a GISELA COLAÇO GERALDI, RG: 26.407.425-7, Executivo Público, do SQC-III-QSAP, pela substituição do exercício do cargo de Diretor Técnico de Saúde II, do Centro de Políticas Específicas, do Grupo de Ações de Reintegração Social, da Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania, por motivo de Férias do Titular. (Proc. 430/2012- CRSC)

no período de 20-2 a 31-3-2013, a EUFRAZIA DIAS CRUZ, RG: 11.035.067, Agente Técnico de Assistência à Saúde, do SQC-III-QSAP, pela substituição do exercício do cargo de Diretor Técnico II, do Centro de Atenção ao Egresso e Família da Região Central do Estado, do Departamento de Atenção ao Egresso e Família, da Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania, por motivo de licença-gestante do Titular. (Proc. 412/2012- CRSC)

no período de 6 a 20-3-2013, a ANDRÉ LUIZ DE MELLO DEGANI RG: 43.966.830-X, Agente Técnico de Assistência à Saúde, do SQC-III-QSAP, pela substituição do exercício do cargo de Diretor Técnico II, do Centro de Penas e Medidas Alternativas da Região Noroeste do Estado, do Departamento de Penas e Medidas Alternativas, da Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania, por motivo de licença-prêmio do Titular. (Proc. 426/2012- CRSC)

no período de 4 a 18-3-2013, a EUNICE CAMARGO SAMPAIO FURTADO, RG: 10.918.962, Agente Técnico de Assistência à Saúde, do SQC-III-QSAP, classificada na Penitenciária "Dr. Paulo Luciano de Campos" de Avaré, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado, pela substituição do