Página 26 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 5 de Abril de 2013

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EDITAL

INSTITUTO DE COLONIZAÇÃO E TERRAS DO

MARANHÃO - ITERMA

EDITAL COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS . O Instituto de Colonização e Terras do Maranhão – ITERMA, entidade autárquica criada pela Lei nº 4.353, de 09 de novembro de 1981, vinculada à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Agricultura Familiar-SEDES, sediada à Rua das Hortas, 270, Centro da cidade de São Luís, Capital do Estado do Maranhão, faz saber a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que com fundamento nos artigos 4º e 5º da Lei Estadual nº 5.315, de 23 de dezembro de 1991, foi instaurado o procedimento administrativo para Arrecadação Sumária do imóvel denominado “GLEBA MANGABEIRA“ com área de 99,5048ha. localizado no Município de Santa Helena, cuja cópia com descrição do perímetro se encontra afixada na Portaria do ITERMA e no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Santa Helena. E para que ninguém possa alegar desconhecimento, manda expedir o presente Edital de acordo com a Instrução Normativa 001/96, do ITERMA que estabelece o roteiro para aplicação nos processos de Arrecada ção Sumária de Terras Devolutas Estaduais, publicada uma vez no Diário Oficial do Estado, com prazo de 10 (dez) dias e afixado em lugar público na sede da Prefeitura e do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município de Santa Helena, para que os interessados façam apresentação dos Títulos, Escrituras ou documentos de informações de interesse, testemunhas, se for o caso, ou ainda quaisquer provas permitidas em direito e pertinentes à espécie. São Luís (MA),02 de abril de 2013. LUIZ ALFREDO SOARES DA FONSECA - Diretor Presidente

ERRATA

PREFEITURA MUNICIPAL DE AÇAILÂNDIA- MA

ERRATA DE LICITAÇÃO PÚBLICA. A Comissão Central de Licita ção - CCL, avisa aos interessados que na publicação da Resenha da Ata de Registros de Preços nº 004/2013, publicada no Diário Oficial do Estado do Maranhão no dia 12/03/2013, página 2 e 3, Publicações de Terceiros, ONDE SE LÊ: SIGNATÁRIOS:FELIPE CASTORINO BATISTA COELHO, LEIA-SE: SIGNATÁRIOS:FRANCISCO VINICIUS BATISTA COELHO. ONDE SE LÊ: VALOR TO TAL REGISTRADO 889.550,00;LEIA-SE: VALOR TOTAL REGISTRADO 492.750,00. Açailândia – MA, 03 de abril de 2013. GEAN DA CONCEIÇÃO FEITOSA - Pregoeiro Municipal.

ESTATUTO

COOPERATIVA DAS QUEBRADEIRAS DE COCO DA

CIDADE DE PENALVA- MA

RESENHA DE ESTATUTO . DENOMINAÇÃO: Cooperativa das Quebradeiras de Coco da Cidade de Penalva é uma entidade civil, sem fins lucrativos de natureza cultural e filantrópica, com sede e foro no Município de Penalva, Estado do Maranhão. TEMPO DE DURAÇÃO: Indeterminado. FINALIDADE: Preservar a tradição do babaçu na região e adjacências, receber subversões de órgãos públicos e doações de particulares. Manter convênio com entidades públicas e privadas e contrair empréstimos e financiamentos. No desenvolvimento de suas atividades, a Cooperativa das Quebradeiras de Coco da Cidade de Penalva, não fará qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou religião, e a Cooperativa das Quebradeiras de Coco da Cidade de Penalva terá um regimento interno que, aprovado em Assembleia Geral, disciplinará o seu funcionamento. ADMINISTRAÇÃO: Assembleia Geral, Diretoria, Conselho Fiscal. PATRIMÔNIO: O patrimônio e a receita da entidade constituir-se-ão dos bens e direitos que lhe couberem, pelos que vier a adquirir no exercício de suas atividades, pelas contribuições de sócio, pelas subvenções e doações oficiais e particulares. ANTÔNIO CARLOS MARTINS PEREIRA - Presidente

HOMOLOGAÇÃO

GERÊNCIA DE INCLUSÃO SOCIOPRODUTIVA- GISP

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO . PREGÃO Nº 03/2013. PROCESSO Nº 451/2013-GISP/SEDES. O Gerente de Inclusão Socioprodutiva, de acordo com a adjudicação da Pregoeira, bem como os preceitos legais estabelecidos na Lei nº 10.520, Lei nº 9.579/2012, Decreto Estadual nº 28.790/12 Lei nº 8666/93 e suas alterações, com referência ao Pregão nº 03/2013, que tem por objeto: A contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva de aparelhos de ar condicionado e bebedouros instalados na Gerência de Inclusão Socioprodutiva-GISP Homo loga a Empresa: TROPICAL AR, CNPJ Nº 00.543.630/0001 – 90, com valor de R$ 72.000,00 (Setenta e dois mil reais) Gerência de Inclusão Socioprodutiva / GISP / SEDES. São Luís (MA), 27 de mar ç o de 2013. PAULO ROBERTO MOREIRA LOPES -Gerente de Inclusão Socioprodutiva/GISP/SEDES

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE - MA

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO. REF. PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2013, O Prefeito Municipal de Vargem Grande/MA, de acordo com os preceitos legais estabelecidos na Lei nº 8.666/93, em especial o Art. 26, e, tomando por base a adjudicação e o relatório da Comissão Permanente de Licitação/CPL, com referência a Licitação em epígrafe, que tem por objeto o Fornecimento de gêneros alimentícios destina dos ao atendimento do Programa Alimentação Escolar no Município de Vargem Grande-MA . Homologa em favor da empresa A.DA C.MUNIZ NETO, sediada a Avenida Contorno, nº 64/A, Japão -Ipase–São Luis/MA, no valor de R$ 1.627.526,60 (hum milhão, seiscentos e vinte e sete mil, quinhentos e vinte e seis reais e sessenta centavos). Prefeitura de Vargem Grande (MA), 08 de março de 2013. EDVALDO NASCIMENTO DOS SANTOS - Prefeito Municipal.

LEI

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA

DAS CUNHÃS - MA

LEI Nº 006/2007 .Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação do Município de olho D’Água das Cunhãs-Maranhão, e dá outras providências. A Prefeita Municipal de Olho d’Água das Cunhãs – Maranhão, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal de olho D’Água das Cunhãs-Maranhão votou e aprovou, e eu Lauraci Martins de Oliveira, sanciono e promulgo a seguinte Lei. Art. 1º - O Conselho Municipal de Educação tem finalidade precípua colaborar na política municipal de educação, exercer atuação normativa, consultiva e deliberativa quanto à organização, funcionamento, expansão e aperfeiçoamento do sistema municipal de ensino. Artº. 2 – Ao Conselho Municipal de Educação compete: I – Elaborar e alterar seu regimento Interno, que será submetido ao Prefeito Municipal; II – Elaborar e manter atualizado o Plano Municipal de educação, e propor as revisões e complementações necessárias; III – Adotar ou propor modificações e medidas que visem à expansão e ao aperfeiçoamento do ensino; IV – promover e divulgar estudos, emitir pareceres sobre assuntos e questões de natureza pedagógica que lhe sejam submetidas pelo Poder Executivo Municipal ou pela Secretaria Municipal de Educação; V – Propor medidas para a organização e funcionamento do Sistema Municipal de Ensino; VI – Zelar pelo cumprimento dos dispositivos constitucionais referentes ao direito à educação, inclusive no que tange à destinação de recursos para universalização da alfabetização, para o ensino fundamental e para os programas de alimentação e assistência à saúde, transporte e material didático; VII – Examinar e avaliar o desemprego das unidades escolares componentes do Sistema Municipal de Ensino; VIII – Fixar normas para fiscalização e supervisão, no âmbito de competência do Município, nos estabelecimentos componentes do Sistema Municipal de Ensino; IX – Estudar e formular propostas de alteração da estrutura técnica-administrativa, da política de recursos humanos e outras medidas que visem ao aperfeiçoamento do ensino do Sistema Municipal de Educação. X – Convocar