Página 66 da Caderno único do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 9 de Abril de 2013

Diário Oficial do Estado do Acre
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GESTOR TER COMPROVADO A PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FEIJÓ, RELATIVO AO 1º SEMESTRE DE 2011, MEDIANTE O ENCAMINHAMENTO DA CÓPIA DO PROTOCOLO DE RECEBIMENTO DO RELATÓRIO PELO PODER LEGISLATIVO”. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO JOSÉ AUGUSTO ARAÚJO DE FARIA – PRESIDENTE DA 1ª CÂMARA.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.

Conselheira NALUH MARIA LIMA GOUVEIA DOS SANTOS

Presidenta

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P A P E L E T A DE J U L G A M E N T O

NATUREZA DO FEITO: Processo nº 16.477.2012-90-TCE

ASSUNTO: Apurar responsabilidade do Gestor pela não comprovação de publicidade do Relatório de Gestão Fiscal da Câmara Municipal de Feijó, relativo ao 2º semestre de 2010.

RESPONSÁVEL: Senhor Cláudio Braga Leite

RELATORA: Conselheira Naluh Maria Lima Gouveia dos Santos

Julgado na 2ª Sessão Ordinária da 1ª Câmara do 11 de março de 2013. D E C I S Ã O

“ACOLHEU-SE, À UNANIMIDADE, O VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA PELO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, EM RAZÃO DO ATENDIMENTO AOS ARTS. , § 4º E 3º, INCISO II, ALÍNEA B, DA RESOLUÇÃO 061/2007, QUANTO À COMPROVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE FEIJÓ, RELATIVO AO 2º SEMESTRE DE 2011”. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO JOSÉ AUGUSTO ARAÚJO DE FARIA – PRESIDENTE DA 1ª CÂMARA.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.Conselheiro ANTONIO CRISTOVÃO CORREIA DE MESSIAS

Presidente em exercício da 1ª Câmara do TCE/AC

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A C Ó R D Ã O Nº 8.149

NATUREZA DO FEITO: Processo nº 16.795.2012-80-TCE

ASSUNTO: Apurar responsabilidade do Gestor pelo não encaminhamento do Relatório Resumido da Execução Orçamentária da Prefeitura Municipal de Feijó, relativo ao 3º bimestre de 2012.

RESPONSÁVEL: Senhor Raimundo Ferreira Pinheiro

RELATOR: Conselheiro Antonio Cristovão Correia de Messias

Apurar responsabilidade. Aplicação de multa ao Gestor com fundamento no inciso II, do art. 89 da Lei Complementar Estadual nº 38/93 c/c o art. 6º, da Resolução do TCE/AC nº 61/2007.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, A C O R D A M os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Acre, à unanimidade, nos termos do voto do Conselheiro-Relator, aplicar multa ao Senhor Raimundo Ferreira Pinheiro, com fundamento no inciso II, do art. 89 da Lei Complementar Estadual nº 38/93 c/c o art. 6º da Resolução TCE/AC nº 61/2007, no valor de R$ 3.570,00 (três mil, quinhentos e setenta reais), a ser recolhida em favor do Tesouro do Estado do Acre, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da notificação do Gestor, de tudo dando ciência a este Tribunal. Na hipótese de descumprimento, deverá ser procedida sua cobrança pela via judicial, nos termos dos arts. 23, inciso III e 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 38/93. Após as formalidades de estilo, pelo arquivamento dos autos. Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Conselheiro José Augusto Araújo de Faria – Presidente da 1ª Câmara.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-. Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado do Acre

Rio Branco – Acre, 11 de março de 2013.

Conselheira NALUH MARIA LIMA GOUVEIA DOS SANTOS

Presidenta

Conselheiro ANTONIO CRISTOVÃO CORREIA DE MESSIAS

Relator

Fui presente:

SÉRGIO CUNHA MENDONÇA

Procurador do M.P.E/TCE/ACRE

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A C Ó R D Ã O Nº 8.150

NATUREZA DO FEITO: Processo nº 16.796.2012-90-TCE

ASSUNTO: Apurar responsabilidade do Gestor pelo não encaminhamento do Relatório de Gestão Fiscal da Prefeitura Municipal de Feijó, relativo ao 1º semestre de 2012.

RESPONSÁVEL: Senhor Raimundo Ferreira Pinheiro

RELATOR: Conselheiro Antonio Cristovão Correia de Messias

Apurar responsabilidade. Multa ao Gestor correspondente a 5% dos seus vencimentos anuais.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, A C O R D A M os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Acre, à unanimidade, nos termos do voto do Conselheiro-Relator, aplicar multa ao Senhor Raimundo Ferreira Pinheiro, no valor de R$ 4.968,00 (quatro mil, novecentos e sessenta e oito reais), correspondente a 5% dos vencimentos anuais do Gestor, a ser recolhida em favor do Tesouro do Estado do Acre, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da notificação do Gestor, de tudo dando ciência a este Tribunal, tendo em vista o não encaminhamento do Relatório de Gestão Fiscal da Prefeitura Municipal de Feijó, relativo ao 1º semestre de 2012. Na hipótese de descumprimento, deverá ser procedida sua cobrança pela via judicial, nos termos dos arts. 23, inciso III e 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 38/93. Após as formalidades de estilo, pelo arquivamento dos autos. Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Conselheiro José Augusto Araújo de Faria – Presidente da 1ª Câmara.-.-.-.-.-.Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado do Acre

Rio Branco – Acre, 11 de março de 2013.

Conselheira NALUH MARIA LIMA GOUVEIA DOS SANTOS

Presidenta

Conselheiro ANTONIO CRISTOVÃO CORREIA DE MESSIAS

Relator

Fui presente:

SÉRGIO CUNHA MENDONÇA

Procurador do M.P.E/TCE/ACRE

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A C Ó R D Ã O Nº 8.151 – 1ª CÂMARA

NATUREZA DO FEITO: Processo nº 15.871.2012-80-TCE

ASSUNTO: Aposentadoria do servidor Anivaldo Sampaio dos Santos. RESPONSÁVEL: Instituto de Previdência do Estado do Acre – ACREPREVIDÊNCIA

RELATOR: Conselheiro Antonio Cristovão Correia de Messias

Aposentadoria. Servidor público. Legalidade. Registro. Encaminhamento de cópia dos autos ao ACREPREVIDÊNCIA. Notificação do servidor. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, A C O R D A M os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Acre, à unanimidade, nos termos do voto do Conselheiro-Relator: 1) registrar, ante a legalidade da matéria, a aposentadoria voluntária integral, tendo como fundamentação legal as regras de transição (art. , incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c o art. da Emenda Constitucional nº 47/2005), do servidor público estadual Anivaldo Sampaio dos Santos, matrícula nº 97713, no cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Grupo I, Referência 6, do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, com provento mensal de R$ 1.337,64 (um mil, trezentos e trinta e sete reais e sessenta e quatro centavos), valor reajustado pela Lei Complementar Estadual nº 231/2011, conforme apurado pela 4ª IGCE (fls. 89 a 93); 2) encaminhar cópia do processo ao Instituto de Previdência do Estado do Acre, para as providências cabíveis; e 3) notificar o servidor para tomar conhecimento desta decisão. Após as formalidades de estilo, pelo arquivamento dos autos. Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Conselheiro José Augusto Araújo de Faria – Presidente da 1ª Câmara.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado do Acre

Rio Branco – Acre, 11 de março de 2013.

Conselheira NALUH MARIA LIMA GOUVEIA DOS SANTOS

Presidenta

Conselheiro ANTONIO CRISTOVÃO CORREIA DE MESSIAS

Relator

Fui presente:

SÉRGIO CUNHA MENDONÇA

Procurador do M.P.E/TCE/ACRE

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A C Ó R D Ã O Nº 8.152 – 1ª CÂMARA

NATUREZA DO FEITO: Processo nº 16.346.2012-01-TCE

ASSUNTO: Aposentadoria da servidora Maria Eurides da Silva.

RESPONSÁVEL: Instituto de Previdência do Estado do Acre – ACREPREVIDÊNCIA

RELATOR: Conselheiro Antonio Cristovão Correia de Messias

Aposentadoria. Servidora pública. Legalidade. Registro. Encaminhamento de cópia dos autos ao ACREPREVIDÊNCIA. Notificação da servidora. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo acima identificado, A C O R D A M os Membros do Tribunal de Contas do Estado do Acre, à unanimidade, nos termos do voto do Conselheiro-Relator: 1) registrar, ante a legalidade da matéria, a aposentadoria voluntária integral, tendo como fundamentação legal as regras de transição (art. , incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c o art. da Emenda Constitucional nº 47/2005), da servidora pública estadual Maria Eurides da Silva, matrícula nº 108014-1, no cargo de Auxiliar Operacional de