Página 36 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Abril de 2013

Diário Oficial da União
há 6 anos

5ª REGIÃO FISCAL

DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA N 3, DE 1 DE ABRIL DE 2013

ASSUNTO: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR

EMENTA: Imóvel rural é aquele localizado fora da zona urbana do Município, conforme delimitação estabelecida em lei municipal, independentemente do seu uso ou da atividade nele explorada.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 4.504, de 1964, arts. 47 a 50; Lei nº 5.172, de 1966, arts. 29 e 32; Decreto-Lei nº 57, de 1966, art. 15; Lei nº 5.868, de 1972, arts. e 12; Lei nº 6.746, de 1979; Lei nº 8.847, de 1994; Lei nº 9.393, de 1996; Medida Provisória nº 399, de 1993; Medida Provisória nº 1.528, de 1996; Resolução do Senado Federal nº 313, de 1983.

ANDRE MAURICIO SILVA VERAS

Chefe

SOLUÇÃO DE CONSULTA N 4, DE 2 DE ABRIL DE 2013

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

EMENTA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RETENÇÃO NA FONTE. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE. Mesmo não tendo recebido o comprovante de retenção anual pelos serviços prestados, pode a pessoa jurídica efetuar a dedução dos valores retidos na apuração dos correspondentes tributos. É possível utilizar como forma de comprovar a RFB o direito a essas deduções, alternativamente ao comprovante anual de retenções, quaisquer outros documentos hábeis, idôneos e suficientes para confirmar os valores efetivamente retidos.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 7.450, de 1985, art. 55; Lei nº 9.430, de 1996, art. 64; Lei nº 10.833, de 2003, arts. 33 e 34; Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012, arts. 9º e 37; Instrução Normativa RFB nº 1.297, de 2012, arts. 24 e 27 e Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR), art. 923.

ANDRE MAURICIO SILVA VERAS

Chefe

SOLUÇÃO DE CONSULTA N 5, DE 4 DE ABRIL DE 2013

ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário

EMENTA: O termo "medicina" do item 24 do art. 647, § 1º, do RIR, deve ser interpretado de forma genérica, nele estando contemplados os serviços correlatos, inclusive, aqueles de enfermagem, excetuando-se os prestados por ambulatórios, banco de sangue, casa de saúde, casa de recuperação sob orientação médica, hospital e pronto-socorro.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei 10.833, de 2003, art. 30; Decreto nº 3.000, de 1999, art. 647; IN SRF nº 459, de 2004, art. 1º, § 2º, inciso IV; IN RFB nº 1.234, de 2012, art. 27, e PN CST nº 8, de 1986.

ANDRE MAURICIO SILVA VERAS

Chefe

SOLUÇÃO DE CONSULTA N 6, DE 8 DE ABRIL DE 2013

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

EMENTA: LUCRO REAL. DEDUÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO. DESPESAS OPERACIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com custeio da prorrogação da licença-maternidade ou da licença à adotante que não representem remuneração paga às empregadas nos respectivos períodos de apuração, apenas são dedutíveis na apuração do lucro real, não havendo permissão legal para dedução do imposto devido. Os valores apenas poderão ser deduzidos nos respectivos períodos de apuração.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, art. 218 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99); Instrução Normativa nº 991, de 21 de janeiro de 2010; Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, art. 28, IV e Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, art. 72.

ANDRE MAURICIO SILVA VERAS

Chefe

SOLUÇÃO DE CONSULTA N 7, DE 8 DE ABRIL DE 2013

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

EMENTA: DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. DÉBITOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ADMISSIBILIDADE. A pessoa jurídica que possuir débitos cuja exigibilidade esteja suspensa em decorrência de parcelamento poderá distribuir seus lucros, sem que haja incidência da multa prevista no art. 32, § 1º, da Lei nº 4.357/64, desde que atendido o regular recolhimento das parcelas e observados os limites legais.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), arts. 151, inciso VI e 206; Instrução Normativa nº 734/2007, art. 3º, inciso I,

ANDRE MAURICIO SILVA VERAS

Chefe

SOLUÇÃO DE CONSULTA N 8, DE 8 DE ABRIL DE 2013

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

EMENTA: SERVIÇOS LABORATORIAIS DE ANÁLISES CLÍNICAS E DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM. LUCRO PRESUMIDO. A partir de 01/01/2009, aos serviços de auxílio diagnóstico e terapia aplica-se o percentual de 8% para apuração da base de cálculo do IRPJ pelo lucro presumido, desde que prestados por sociedade empresária e que sejam atendidas as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, § 1º, III, a e § 2º; Lei nº 11.727, de 2008, art. 29; Resolução - RDC Anvisa nº 50, de 2002 e Código Civil, arts. 966 e 982.

ANDRE MAURICIO SILVA VERAS

Chefe

SOLUÇÃO DE CONSULTA N 9, DE 10 DE ABRIL DE 2013

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

EMENTA: O regime de incidência concentrada do PIS e da Cofins, previsto no art. da Lei nº 10.485, de 2002, na venda dos produtos antes classificados no código NCM 8507.10.00 não sofreu alteração em decorrência do desdobramento promovido pela Tipi de 2011, permanecendo em vigor para os mesmos produtos, agora enquadrados na posição 8507.10.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.485, de 2002, art , I e II, §§ 1º e ; Decreto nº 4.070, de 2001; Decreto nº 4.542, de 2002; Decreto nº 6.006, de 2006; Decreto nº 7.660, de 2011.

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

EMENTA: O regime de incidência concentrada do PIS e da Cofins, previsto no art. da Lei nº 10.485, de 2002, na venda dos produtos antes classificados no código NCM 8507.10.00 não sofreu alteração em decorrência do desdobramento promovido pela Tipi de 2011, permanecendo em vigor para os mesmos produtos, agora enquadrados na posição 8507.10.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.485, de 2002, art , I e II, §§ 1º e ; Decreto nº 4.070, de 2001; Decreto nº 4.542, de 2002; Decreto nº 6.006, de 2006; Decreto nº 7.660, de 2011.

ANDRE MAURICIO SILVA VERAS

Chefe

6 REGIÃO FISCAL

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

EM UBERABA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N 31, DE 4 DE ABRIL DE 2013

Habilita no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI - art. a 5º da Lei n 11.488/2007.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos artigos a da Lei n 11.488, de 15 de junho de 2007, no art. 16 do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e Instrução Normativa RFB nº 758/2007, alterada pelas Instruções Normativas RFB nº 778/2007, RFB nº 955/2009, IN RFB nº 1.237/2012 e IN RFB nº 1.267/2012, e considerando o que consta do processo nº 10650.720008/2013-18, resolve:

Art. 1º - Habilitar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) a empresa Usina Santo Ângelo Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 19.537.471/0001-61, para projeto de ampliação da capacidade da central geradora termelétrica (de 10.000 kW para 40.000 kW), aprovado pela Portaria nº 192, de 28 de dezembro de 2012, da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 2012.

Art. 2º - O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

WARLEN PEREIRA DA SILVA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N 32, DE 5 DE ABRIL DE 2013

Habilita no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI - art. a 5º da Lei n 11.488/2007.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos artigos a da Lei n 11.488, de 15 de junho de 2007, no art. 16 do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e Instrução Normativa RFB nº 758/2007, alterada pelas Instruções Normativas RFB nº 778/2007, RFB nº 955/2009, IN RFB nº 1.237/2012 e IN RFB nº 1.267/2012, e considerando o que consta do processo nº 10650.720280/2013-06, resolve:

Art. 1º - Habilitar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) a empresa Usina Itapagipe Açúcar e Álcool Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 06.059.962/0001-00, para projeto de irrigação por aspersão com sistema autopropelido (carretel enrolador) e alas móveis em área de 1.622,69 hectares, que inclui o reservatório revestido, o pátio de motobomba e alambrado, as caixas de proteção de equipamentos ao longo da adutora, a instalação da adutora, a tubulação de PVC revestido, a tubulação e conexões de alumínio, o módulo alas móveis e as conexões e acessórios, aprovado pela Portaria nº 1, de 04 de janeiro de 2013, do Ministério da Integração Nacional, publicada no Diário Oficial da União de 08 de janeiro de 2013.

Art. 2º - O presente Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

WARLEN PEREIRA DA SILVA

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

EM VARGINHA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N 12, DE 12 DE ABRIL DE 2013

Declara NULA a inscrição no CNPJ.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE VARGINHA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 302, III do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e da competência conferida pelo Artigo 33, III da Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011 e considerando o que consta do processo administrativo nº 10660.720852/2013-20, declara:

Art. 1º Fica NULA a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ do contribuinte JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CARMO DE MINAS - CNPJ 01.527.856/0001-82.

Art. 2º - São considerados inidôneos, não produzindo efeitos em favor de terceiros interessados, os documentos emitidos pela pessoa jurídica a partir de 08/11/1996.

RICARDO DE SOUZA MARTINS

DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA N 43, DE 10 DE ABRIL DE 2013

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

EMENTA: INDENIZAÇÃO. DANO PATRIMONIAL. As indenizações recebidas por pessoas jurídicas, destinadas, exclusivamente, a reparar danos patrimoniais, integram a base de cálculo para fins de incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins (regime não-cumulativo). A partir de 28/05/2009, as indenizações recebidas por pessoas jurídicas, destinadas, exclusivamente, a reparar danos patrimoniais, não integram a base de cálculo da Cofins (regime cumulativo da Lei nº 9.718/1998).

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.718, de 1998, arts. e , Lei nº 10.833, de 2003, arts. e 10 e inciso II,.Lei nº 11.941, de 2009, art. 79, XII.

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

EMENTA: INDENIZAÇÃO. DANO PATRIMONIAL. As indenizações recebidas por pessoas jurídicas, destinadas, exclusivamente, a reparar danos patrimoniais, integram a base de cálculo para fins de incidência da Contribuição para o PIS/PASEP (regime nãocumulativo). A partir de 28/05/2009, as indenizações recebidas por pessoas jurídicas, destinadas, exclusivamente, a reparar danos patrimoniais, não integram a base de cálculo do PIS/PASEP (regime cumulativo da Lei nº 9.718/1998).

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.718, de 1998, arts. e , Lei nº 10.637, de 2002, arts. 1ºe ,II, Lei nº 11.941, de 2009, art. 79, XII.

ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido -CSLL

EMENTA: INDENIZAÇÃO. DANO PATRIMONIAL. As indenizações recebidas por pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real ou presumido, destinadas, exclusivamente, a reparar danos patrimoniais, compõem a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, somente pelo ganho de capital que for porventura apurado, decorrente do confronto da verba indenizatória e o valor contábil do bem.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 8.981, de 1995, art. 57, com a redação dada pela Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica -IRPJ

EMENTA: INDENIZAÇÃO. DANO PATRIMONIAL. As indenizações recebidas por pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real ou presumido, destinadas, exclusivamente, a reparar danos patrimoniais, compõem a base de cálculo do imposto de renda somente pelo ganho de capital que porventura for apurado, decorrente do confronto da verba indenizatória e o valor contábil do bem.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Código Tributário Nacional, art. 43; Lei nº 9.249, de 1995, art. 31, Lei nº 9.430, de 1996, art. 70;§§ ,II e III, 4º e 5º; Instrução Normativa SRF nº 93, de 1997, art. 32, § 2º, art. 36, inc. X; Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99), arts. 418 e 521.

MÁRIO HERMES SOARES CAMPOS

Chefe