Página 116 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Abril de 2013

Diário Oficial da União
há 7 anos

Art. 2º Conceder registro, de números 001801/2013 a 002000/2013, descritos no anexo desta Portaria, aos objetos compulsoriamente avaliados, uma vez que os mesmos atendem aos requisitos técnicos e às regras que regem os programas de avaliação da conformidade implantados pelo Inmetro.

Art. 3º Cientificar que o anexo desta Portaria está disponibilizado no sítio do Inmetro, em http://www.inmetro.gov.br/qualidade/regObjetos.asp.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOÃO ALZIRO HERZ DA JORNADA

PORTARIA N 184, DE 11 DE ABRIL DE 2013

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no uso de suas atribuições, conferidas no § 3º do artigo da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, nos incisos I e IV do artigo da Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999, e no inciso V do artigo 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto nº 6.275, de 28 de novembro de 2007;

Considerando a alínea f do subitem 4.2 do Termo de Referência do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade, aprovado pela Resolução Conmetro n.º 04, de 02 de dezembro de 2002, que atribui ao Inmetro a competência para estabelecer as diretrizes e critérios para a atividade de avaliação da conformidade;

Considerando a Resolução Conmetro n.º 04, de 16 de dezembro de 1998, que estabelece as Diretrizes para a Emissão de Declaração do Fornecedor e para a Marcação de Produtos, no âmbito do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Sinmetro;

Considerando o disposto na Resolução Conmetro nº 05, de 06 de maio de 2008, que dispõe sobre a aprovação do Regulamento para Registro de Objeto com Conformidade Avaliada Compulsória, através de Programa Coordenado pelo Inmetro;

Considerando o disposto na Portaria Inmetro n.º 491, de 13 de dezembro de 2010, que aprova o procedimento para concessão, manutenção e renovação do Registro de Objeto, resolve:

Art. 1º Alterar escopo do registro de número, 004049/2012, divulgado na Portaria Inmetro nº 061/2013, Alterar escopo do registro de número, 000138/2012, divulgado na Portaria Inmetro nº 144/2012, Alterar escopo do registro de número, 000772/2012, divulgado na Portaria Inmetro nº 295/2012, Alterar escopo do registro de número, 001357/2012, divulgado na Portaria Inmetro nº 442/2012, Alterar escopo do registro de número, 001930/2012, divulgado na Portaria Inmetro nº 491/2012, Alterar escopo dos registros de número, 002112/2012 e 002015/2012, divulgados na Portaria Inmetro nº 492/2012, Alterar escopo do registro de número, 002303/2012, divulgado na Portaria Inmetro nº 493/2012, Alterar escopo dos registros de número, 002422/2012, 002425/2012, 002452/2012, 002455/2012, 002456/2012, 002461/2012, 002491/2012, 002494/2012, 002495/2012, 002496/2012, 002499/2012, 002501/2012, 002502/2012, 002506/2012, 002507/2012 e 002510/2012, divulgados na Portaria Inmetro nº 504/2012, Alterar escopo dos registros de número, 002598/2012 e 002680/2012, divulgados na Portaria Inmetro nº 528/2012, Alterar escopo dos registros de número, 003001/2012, 003021/2012 e 003201/2012, divulgados na Portaria Inmetro nº 601/2012.

Art. 2º Conceder registro, de números 002001/2013 ao 002200/2013, descritos no anexo desta Portaria, aos objetos compulsoriamente avaliados, uma vez que os mesmos atendem aos requisitos técnicos e às regras que regem os programas de avaliação da conformidade implantados pelo Inmetro.

Art. 3º Cientificar que o anexo desta Portaria está disponibilizado no sítio do Inmetro, em http://www.inmetro.gov.br/qualidade/regObjetos.asp.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOÃO ALZIRO HERZ DA JORNADA

SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA

DE MANAUS

PORTARIA N 131, DE 10 DE ABRIL DE 2013

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Art. 49, da Resolução n.º 203, de 10 de dezembro de 2012, e os termos do Parecer Técnico nº 048/2013 -SPR/CGAPI/COPIN, resolve:

Art. 1º. AUTORIZAR a transferência dos incentivos fiscais atribuídos ao produto "DISCO DIGITAL DE LEITURA A LASER, GRAVADO -"DIGITAL VERSATILE DISC (DVD-ROM)"- Código Suframa nº 1011, aprovado pela Resolução nº 047, de 06 de março de 2009, em nome da VIDEOLAR S.A., com inscrição Suframa 20.0610.01-5 e CNPJ nº 04.229.761/0004-13, para a empresa AMZ MÍDIA INDUSTRIAL S.A., com inscrição Suframa nº 20.1449.01-3 e CNPJ nº 14.919.768/0001-78, cabendo a esta todos os direitos e obrigações consignados no documento aprobatório emitido pelo Conselho de Administração da Suframa, em nome de VIDEOLAR S.A.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

THOMAZ AFONSO QUEIROZ NOGUEIRA

RETIFICAÇÃO

Na Portaria nº 94, de 25 de março de 2103, da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, publicada no DOU nº 60, de 28 de março de 2013, Seção 1, página 110.

Onde se lê:




Nº 

PARTES E PEÇAS 

PRODUÇÃO NACIONAL 

PRODUÇÃO REGIONAL 

242 

Cubo do rotor para gerador (alternador) 

1,5 

2,25 

Leia-se:


Nº 

PARTES E PEÇAS 

PRODUÇÃO NACIONAL 

PRODUÇÃO REGIONAL 

243 

Cubo do rotor para gerador (alternador) 

1,5 

2,25 

SECRETARIA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS

DESPACHOS DO SECRETÁRIO

Em 10 de abril de 2013

Processo decidido pelo Secretário de Comércio e Serviços, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria GM/N 346, de 4 de novembro de 2005, publicada no D.O.U. de 8 de novembro de 2005.

Recurso Não Provido:

Referência: Processo MDIC nº 52700.001738/2013-23

Processo JUCESP N 995034/12-6

Recorrente: Elite Brasil Inteligência Imobiliária S.A.

Recorrido: Plenário da Junta Comercial do Estado de São Paulo

(Elite - Imóveis e Agência de Empreendimentos, Treinamento, Terceirização, Auditoria e Assessoria Ltda.)

Processo decidido pelo Secretário de Comércio e Serviços, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria GM/N 346, de 4 de novembro de 2005, publicada no D.O.U. de 8 de novembro de 2005.

Recurso Não Provido:

Referência: Processo MDIC nº 52700.001739/2013-78

Processo JUCESP N 995001/13-3

Recorrente: Supermercado Delta Max Ltda.

Recorrido: Plenário da Junta Comercial do Estado de São Paulo

(Delta B Distribuidora de Bebidas e Alimentos Ltda.-ME)

HUMBERTO LUIZ RIBEIRO

Ministério do Meio Ambiente

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INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO

DA BIODIVERSIDADE

PORTARIA N 179, DE 12 DE ABRIL DE 2013

Dispõe sobre as regras para a pesca na porção marítima da Reserva Extrativista de Cassurubá e de sua Zona de Amortecimento, localizada no Extremo Sul da Bahia, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - INSTITUTO CHICO MENDES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 21, inciso VII, do Anexo I da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto nº 7.515, de 08 de julho de 2011, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente e pela Portaria nº 304, de 28 de março de 2012, da Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, de 28 de março de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 29 de março de 2012.

Considerando o disposto no parágrafo 2º, art. 18 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e o Decreto Federal nº 4.340 de 22 de agosto de 2002, que a regulamenta;

Considerando o Decreto s/nº, de 05 de junho de 2009, que cria a Reserva Extrativista de Cassurubá e define sua Zona de Amortecimento;

Considerando que o Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista de Cassurubá, instituído pela Portaria nº 54/2012/ICMBio, aprovou o presente regramento na primeira reunião ordinária realizada no dia 07 de Agosto de 2012, em Caravelas/BA, por meio da Resolução nº 01, de 07 de agosto de 2012; e,

Considerando os pronunciamentos técnicos e jurídicos contidos no processo nº 02070.003053/2012-26, resolve:

Art. 1º - Estabelecer regras para a pesca na porção marítima da Reserva Extrativista de Cassurubá e sua Zona de Amortecimento, localizada no extremo Sul da Bahia.

Art. 2º - Para os efeitos desta Instrução Normativa, entendese por:

I - Rede Tainheira: Rede de emalhar construída com fio de nylon 30 a 40, do tipo monofilamento, e pode ser de deriva ou fixa, operando na superfície, meia água ou no fundo - os principais alvos de captura são a tainha (Mugil liza), a Pescadinha (Macrodon ancylodon, Cynoscions virescens) e o camarão VG (Litopenaeus schmitti).

II - Rede de Caída: Rede de emalhe, construída com fio de nylon do tipo monofilamento (Nylon de 50 a 60), e pode ser de deriva ou fixa com ponta solta - os principais alvos são a sarda (Scomberomorus brasiliensis), bonito (Sarda sarda) e guaricema (Caranx latus).

III- Rede Feiticeira: Rede de espera fixa colocada entre as formações de recifes (valões) e o entralhe é feito de forma a ficar mais folgada, facilitando o emalhamento dos peixes.

IV - Balão: Denominação regional para a rede de arrasto - o balão é puxado com barco motorizado, que utiliza pesos (portas) para manter a rede aberta durante o arrasto - o principal alvo desta modalidade é o camarão.

V - Arrasto Simples: Modalidade de arrasto que o barco utiliza apenas um balão.

VI - Rede a fio d'água: Rede colocada de acordo com a corrente, paralelo ao continente.

VIII - Rede atravessada: Rede colocada atravessada em relação à corrente, perpendicular ao continente.

VII - Pano de rede: Unidade de comercialização de rede de emalhar (espera), com 100 (cem) metros de comprimento.

Art. 3º - Fica permitida a pesca na porção marítima da Resex de Cassurubá nas seguintes modalidades:

I - Arrasto simples;

II - Rede Tainheira;

III - Linha e anzol;

IV - Rede de fundo;

V - Rede boeira (de caída);

VI - Rede arraiera;

VII - Espinhel;

VIII - Puçá;

IX - Redinha de Beira de Praia (rede de dois);

X - Rede grande de puxada na beira da praia;

XI - Rede malhuda;

XII - Tarrafa.

Parágrafo único. Fica proibida a pesca com petrechos diferentes dos especificados neste artigo.

Art. 4º - Fica limitada a pesca com rede tainheira a 30 panos de rede por barco, na porção marítima da Reserva Extrativista de Cassurubá.

Art. 5º - Fica proibida a pesca com rede tainheira, que possua malha menor que 35 mm, entre ângulos opostos, medida esticada.

§ 1º - A proibição especificada no caput aplica-se tanto à Reserva Extrativista de Cassurubá como à sua Zona de Amortecimento.

§ 2º - Os pescadores que já possuem redes com malhas inferiores a 35 mm terão um prazo até 31 de Dezembro de 2014 para substituição desses petrechos.

§ 3º - O ICMBio fará o cadastro dos proprietários e respectiva quantidade de redes.

Art. 6º - Fica proibida a pesca com rede tainheira no período de defeso do camarão na porção marítima da Reserva Extrativista de Cassurubá.

Art. 7º - Quando houver barcos em atividade de pesca de balão, os pescadores devem dispor a rede tainheira a" fio d'água ".

§ 1º - Quando não houver barcos em atividade de pesca de arrasto na área, as redes tainheiras poderão ser colocadas atravessadas (perpendicular à costa).

§ 2º - A determinação contida no caput restringe-se à área da Reserva Extrativista de Cassurubá.

Art. 8º - Fica limitada a pesca com rede de caída para a captura da sarda a 40 panos de rede por barco na Reserva Extrativista de Cassurubá e na Zona de Amortecimento.

Art. 9º - Fica proibida a pesca com rede de caída para captura de sarda, que possua malha menor que 45 mm na Reserva Extrativista de Cassurubá e na Zona de Amortecimento.

§ 1º - Os pescadores que já possuam redes com malhas inferiores a 45 mm, terão prazo até 31 de Dezembro de 2014 para substituição.

§ 2º - O ICMBio fará o cadastro dos proprietários e respectiva quantidade de redes.

Art. 10 - Fica permitida a pesca de arrasto, exclusivamente na modalidade simples, na Reserva Extrativista de Cassurubá e na Zona de Amortecimento.