Página 117 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Abril de 2013

Diário Oficial da União
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Art. 11 - Fica proibida a pesca com barco motorizado numa faixa de 500 metros da linha de costa, na região compreendida entre a Ponta do Catoeiro e a Barra de Nova Viçosa.

Parágrafo único. A faixa, a que se refere o caput, é definida pelo seguinte memorial descritivo: Partindo-se do ponto P1 (Ponta do Catueiro), de coordenadas aproximadas 17º 51'52,66"S,

039º 15'51,47" W segue no mar por uma reta de azimute 132º 57'35,93 "e por uma distância aproximada de 500m até o P2, de coordenadas aproximadas 17º 52'03,74" S, 039º 15'39,04 "W localizado no mar; deste, segue no mar por uma reta de azimute 217º 33'58,25" e por uma distância aproximada de 671m até o ponto P3, de coordenadas aproximadas 17º 52'21,05 "S, 039º 15'52,94"W, localizado no mar; deste, segue no mar por uma reta de azimute 241º 37'24,73"e por uma distância aproximada de 2895m até o ponto P4 de coordenadas aproximadas 17º 53'05,80"S, 039º 17'19,47"W localizado no mar; deste, segue no mar por uma reta de azimute 249º 20'57,79" e por uma distância aproximada de 3122m até o ponto P5 de coordenadas aproximadas 17º 53'41,61 "S, 039º 18'58,74"W localizado no mar; deste, segue no mar por uma reta de azimute 237º 41'03,39"e por uma distância aproximada de 992m até o ponto P6, de coordenadas aproximadas 17º 53'58,86"S, 039º 19'27,22"W localizado no mar; deste, segue no mar por uma reta de azimute 260º 20'54,84" e por uma distância aproximada de 1319m até o ponto P7, de coordenadas aproximadas 17º 54'06,06 "S, 039º 20'11,43"W, localizado no mar; deste segue no mar por uma reta de azimute 358º 57'50,23"e por uma distância aproximada de 509m até o P8, de coordenadas aproximadas 17º 53'49,48"S, 039º 20'11,74"W, localizado na linha de costa; deste segue pela linha de costa até o P1 (ponta do Catueiro), fechando-se o polígono.

Art. 12 - Fica proibida a pesca com rede de arrasto (manual ou motorizado) nos parcéis contidos na Zona de Amortecimento da Reserva Extrativista de Cassurubá.

Art. 13 - Fica proibida a pesca com rede feiticeira nos parcéis da Zona de Amortecimento da Reserva Extrativista de Cassurubá.

Art. 14 - Ficam proibidas a captura, o desembarque, o transporte, o armazenamento, o beneficiamento e a comercialização das espécies relacionadas a seguir, que forem capturadas na pesca de mergulho, cujos comprimentos sejam inferiores a:




Nome Vulgar 

Nome Científico 

Tamanho mínimo
(cm) 

Badejo: 

Mycteroperca bonaci 

63 cm; 

Garoupa: 

Epinephelus morio 

39 cm 

Dentão: 

Lutjanus jocu 

34 cm 

Guaiuba ou cioba: 

Ocyurus chrysurus 

22 cm; 

Ariocó (griacó): 

Lutjanus synagris 

19 cm 

Catuá: 

Cephalopholis fulva 

13 cm; 

Parágrafo único. Para efeito de mensuração das espécies de peixes acima referidas, define-se o comprimento como sendo a distância tomada entre a extremidade anterior da cabeça e a parte anterior (base) da nadadeira caudal.

Art. 15 - Aos infratores da presente Instrução Normativa serão aplicadas as penalidades e sanções, respectivamente, previstas na Lei nº 9.605/1998 e demais regulamentações pertinentes.

Art. 16 - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ROBERTO RICARDO VIZENTIN

PORTARIA N 180, 12 DE ABRIL DE 2013

Renova o Conselho Consultivo da Floresta Nacional de Jacundá, no Estado de Rondônia/RO.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - INSTITUTO CHICO MENDES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 21, inciso VII, do Anexo I da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto nº 7.515, de 08 de julho de 2011, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente e pela Portaria nº 304, de 28 de março de 2012, da Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, publicada no Diário Oficial da União de 29 de março de 2012,

Considerando o disposto no art. 29 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, bem como os art. 17 a 20 do Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que a regulamenta;

Considerando a Instrução Normativa ICM nº 11, de 8 de junho de 2010, que disciplina as diretrizes, normas e procedimentos para a formação e funcionamento de conselhos consultivos em unidades de conservação federais;

Considerando o Decreto s/n de 01 de dezembro de 2004, que criou a Floresta Nacional de Jacundá;

Considerando a Portaria IBAMA nº 40, de 08 de junho de 2006, que criou o Conselho Consultivo da Floresta Nacional de Jacundá; e

Considerando as proposições apresentadas pela Diretoria de Ações Socioambientais e Consolidação Territorial em Unidades de Conservação no Processo ICM nº 02070.000603/2013-36, resolve:

Art. 1º Fica renovado o Conselho Consultivo da Floresta Nacional de Jacundá, com a finalidade de contribuir para o efetivo cumprimento dos objetivos de criação e implementação do plano de manejo da unidade.

Art. 2º O Conselho Consultivo da Floresta Nacional de Jacundá é composto pelas seguintes representações da administração pública e dos segmentos da sociedade civil:

I - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

a) Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, sendo um titular e um suplente;

b) Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização Agrária - INCRA no estado de Rondônia/RO, sendo um titular e um suplente;

c) Fundação Universidade Federal de Rondônia - UNIR, sendo um titular e um suplente;

d) Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A - ELETRONORTE, sendo titular e Centrais Elétricas de Rondônia S/A - CERON, sendo suplente;

e) Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, sendo um titular e um suplente;

f) Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental SEDAM, sendo um titular e um suplente;

g) Batalhão de Polícia Ambiental - BPA da PM do estado de Rondônia, sendo titular e, Delegacia Especializada em crimes contra o Meio Ambiente da Polícia Civil, sendo suplente;

h) Superintendência Estadual de Turismo - SETUR, sendo um titular e um suplente;

i) Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari - RO, sendo um titular e um suplente;

j) Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Município de Porto Velho - SEMA/RO, sendo um titular e um suplente;

II - DA SOCIEDADE CIVIL

a) Faculdade de Ciências Humanas, Exatas e Letras de Rondônia - FARO, sendo titular e Centro de Ensino São Lucas Ltda -Faculdade São Lucas, sendo suplente;

b) Instituto de Pesquisa em Defesa da Identidade Amazônica - INDIA, sendo titular e Núcleo de Apoio à População Ribeirinha da Amazônia - NAPRA, sendo suplente;

c) Centro de Pesquisas de Populações Tradicionais Cuniã -CPPT, sendo um titular e um suplente;

d) Sindicato Rural de Candeias do Jamari, sendo um titular e um suplente;

e) Colônia de Pescadores Z-1 Tenente Santana, sendo titular e Colônia de Pescadores Z-6 Candeias do Jamari, sendo suplente;

f) Ecos do Madeira - Amazônia Brasil Promoções e Ecodesenvolvimento LTDA, sendo um titular e um suplente;

g) Cooperativa de Agroextrativismo do Médio e Baixo Madeira - COOMADE, sendo um titular e um suplente;

h) Conselho das Associações e Cooperativas do Médio e Baixo Madeira - CONACOBAM, sendo um titular e um suplente;

i) Associação Rural do Rio Preto de Calama - ARCAL, sendo um titular e um suplente;

j) Associação dos Produtores Rurais de Santa Catarina, Baixo Madeira - ASSOMAR, sendo um titular e um suplente;

k) Associação Comunitária das Comunidades Pesqueiras e Extrativistas de São Carlos - ACCPESC, sendo um titular e um suplente;

l) Associação Agricultores da Localidade de Papagaios -Papagaios Rio Madeira, sendo um titular e um suplente;

m) Associação de Pequenos e Médios Produtores Rurais da LP-30 Linha Quarenta e Cinco, sendo titular e, Associação de Produtores Rurais de Itapuã do Oeste, sendo suplente;

n) Cooperativa de Produtores e Extrativistas da Bacia do Rio Madeira - COOPEBRIMA, sendo um titular e um suplente;

o) Associação de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - EMATER, sendo um titular e um suplente.

Parágrafo único. O Conselho Consultivo será presidido pelo chefe ou responsável institucional da Floresta Nacional de Jacundá, a quem compete indicar seu suplente.

Art. 3º As atribuições dos membros, a organização e o funcionamento do Conselho Consultivo da Floresta Nacional de Jacundá serão estabelecidos em regimento interno elaborado pelos membros do Conselho e aprovado em reunião.

§ 1 O Conselho Consultivo deverá rever seu regimento interno, caso necessário, no prazo de noventa dias contados a partir da data de posse.

§ 2º Antes de sua aprovação ou alteração pelo Conselho, o regimento interno deverá ser encaminhado à Coordenação responsável do Instituto Chico Mendes - Sede para conhecimento.

Art. 4º O mandato dos conselheiros é de dois anos, renovável por igual período, não remunerado e considerado atividade de relevante interesse público.

Art. 5º Toda proposta de alteração na composição do Conselho Consultivo deve ser registrada em ata de reunião do Conselho e submetida à decisão da Presidência do Instituto Chico Mendes para publicação de nova portaria.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO RICARDO VIZENTIN

PORTARIA N 181, DE 12 DE ABRIL DE 2013

Renova o Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental da Barra do Rio Mamanguape, no Estado da Paraíba.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - INSTITUTO CHICO MENDES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 21, inciso VII, do Anexo I da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto nº 7.515, de 08 de julho de 2011, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente e pela Portaria nº 304, de 28 de março de 2012, da Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, publicada no Diário Oficial da União de 29 de março de 2012,

Considerando o disposto no art. 15 da Lei n 9.985, de 18 de julho de 2000, bem como os art. 17 a 20 do Decreto n 4.340, de 22 de agosto de 2002, que a regulamenta;

Considerando a Instrução Normativa ICMBio n 11, de 8 de junho de 2010, que disciplina as diretrizes, normas e procedimentos para a formação e funcionamento de conselhos consultivos em unidades de conservação federais;

Considerando o Decreto n 924 de 10 de setembro de 1993, que criou a Área de Proteção Ambiental da Barra do Rio Mamanguape;

Considerando a Portaria IBAMA n 34 de 25 de maio de 2005, que criou o Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental da Barra do Rio Mamanguape; e

Considerando as proposições apresentadas pela Diretoria de Ações Socioambientais e Consolidação Territorial em Unidades de Conservação no Processo IBAMA n 02001.007708/2002-87, resolve:

Art. 1 Fica renovado o Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental da Barra do Rio Mamanguape, com a finalidade de contribuir para o efetivo cumprimento dos objetivos de criação e implementação do plano de manejo da unidade.

Art. 2 O Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental da Barra do Rio Mamanguape é composto pelas seguintes representações da administração pública e dos segmentos da sociedade civil:

I - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

a) Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, sendo um titular e um suplente;

b) Centro Nacional de Pesquisa, Conservação de Mamíferos Aquáticos-CMA/ICMBio, sendo um titular e um suplente;

c) Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, na Paraíba, sendo um titular e um suplente;

d) Coordenação Regional de Fortaleza/CE da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, sendo um titular e um suplente;

e) Superintendência do Patrimônio da União na Paraíba -SPU/PB, sendo um titular e um suplente;

f) Universidade Federal da Paraíba - UFPB, sendo titular e Universidade Estadual da Paraíba - UEPB, sendo suplente;

g) Superintendência de Administração do Meio Ambiente da Secretaria de Estado dos Recursos Hídricos, do Meio Ambiente e da Ciência e Tecnologia - SUDEMA, sendo um titular e um suplente;

h) Empresa Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER, sendo um titular e um suplente;

i) Empresa Paraibana de Turismo - PBTUR, sendo titular e Secretaria de Estado de Turismo e Desenvolvimento Econômico do Estado da Paraíba - SETDE, sendo suplente;

j) Agência Executiva de Gestão das Águas do Estado da Paraíba - AESA, sendo um titular e um suplente;

k) Comitê de Bacias Hidrográficas do Litoral Norte da Paraíba, sendo um titular e um suplente;

l) Prefeitura Municipal de Rio Tinto/PB, sendo um titular e um suplente;

m) Prefeitura Municipal de Lucena/PB, sendo um titular e um suplente;

n) Prefeitura Municipal da Baia da Traição/PB, sendo um titular e um suplente;

o) Prefeitura Municipal de Marcação/PB, sendo um titular e um suplente;

p) Câmara de Vereadores de Rio Tinto/PB, sendo titular e Câmara de Vereadores de Marcação/PB, sendo suplente;

II - DA SOCIEDADE CIVIL

a) Setor Turístico Local, sendo um titular e um suplente; b) Índios Potiguara, sendo um titular e um suplente;

c) Associação dos Agricultores de Praia de Campina - representando os moradores das comunidades da Área de Proteção Ambiental da Barra do Rio Mamanguape, sendo um titular e um suplente;

d) Associação Paraibana de Carcinicultores e Piscicultores do Estado da Paraíba, sendo um titular e um suplente;

e) Colônia de Pescadores Z-13 de Tramataia/PB, sendo titular e Colônia de Pescadores Z-14 de Barra de Mamanguape/PB, sendo suplente;

f) Fundação dos Mamíferos Aquáticos, sendo titular e ONG Guajiru, sendo suplente;

g) Movimento de Arte e apoio a sobrevivência cultural -MAR, sendo um titular e um suplente;

h) Sindicato dos Produtores de Álcool e Açúcar do Estado da Paraíba, sendo um titular e um suplente;

i) Sindicato dos trabalhadores Rurais de Rio Tinto/PB, sendo um titular e um suplente;

j) Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, sendo titular e Federação da Agricultura e Pecuária da Paraíba - FAEPA, sendo suplente;

k) Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas da Paraíba - SEBRAE, sendo um titular e um suplente.

Parágrafo único. O Conselho Consultivo será presidido pelo chefe ou responsável institucional da Área de Proteção Ambiental da Barra do Rio Mamanguape, a quem compete indicar seu suplente.

Art. 3 As atribuições dos membros, a organização e o funcionamento do Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental da Barra do Rio Mamanguape serão estabelecidos em regimento interno elaborado pelos membros do Conselho e aprovado em reunião.