Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Março de 2009

Diário Oficial da União
há 13 anos
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Sumário

.

PÁGINA

Atos do Poder Executivo.................................................................... 1

Presidência da República .................................................................... 2

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ...................... 5

Ministério da Ciência e Tecnologia ................................................... 5

Ministério da Cultura .......................................................................... 8

Ministério da Defesa ......................................................................... 12

Ministério da Educação .................................................................... 15

Ministério da Fazenda....................................................................... 19

Ministério da Justiça ......................................................................... 56

Ministério da Previdência Social...................................................... 62

Ministério da Saúde .......................................................................... 63

Ministério das Cidades...................................................................... 77

Ministério das Comunicações ........................................................... 77

Ministério das Relações Exteriores .................................................. 78

Ministério de Minas e Energia......................................................... 79

Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome......... 105 Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior . 108

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão........................ 118

Ministério do Trabalho e Emprego ................................................ 118

Ministério dos Transportes ............................................................. 119

Ministério Público da União .......................................................... 120

Tribunal de Contas da União ......................................................... 122

Poder Legislativo............................................................................. 165

Poder Judiciário ............................................................................... 165 Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais . 172

Atos do Poder Executivo

.

DECRETO N 6.790, DE 6 DE MARÇO DE 2009

Dá nova redação aos arts. 24, 25, 27 e 44 do Decreto n 4.502, de 9 de dezembro de 2002, que aprova o Regulamento para o Corpo de Oficiais da Reserva do Exército R-68.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3 , inciso II, da Lei n 6.391, de 9 de dezembro de 1976,

DECRETA:

Art. 1 Os arts. 24, 25, 27 e 44 do Decreto n 4.502, de 9 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 24. Após a realização de curso necessário à sua formação e do EIPOT, o aspiranteaoficial R/2 ou o oficial R/2 das Armas, do QMB e do Serviço de Intendência egresso de OFOR poderá ser convocado para os estágios previstos neste Decreto, como oficial temporário, por doze meses, podendo este prazo ser prorrogado sucessivamente, até o limite de oito anos de serviço, computados, para este efeito:

................................................................................................" (NR)

"Art. 25. Os oficiais temporários que não sejam egressos de OFOR poderão atingir o tempo máximo de oito anos de serviço, computando-se uma convocação e prorrogações sucessivas de doze meses.

Parágrafo único. Para o cômputo do tempo máximo de serviço mencionado no caput , serão considerados os tempos previstos nos incisos do caput do art. 24." (NR)

"Art. 27. As prorrogações de que tratam os arts. 24, 25 e 26 terão a duração de doze meses e serão concedidas por interesse do Exército.

Parágrafo único. Nas prorrogações de que tratam os arts. 24 e 25, o último período poderá ser inferior a doze meses para não ultrapassar o tempo máximo de permanência no serviço ativo." (NR)

"Art. 44. Os oficiais ou aspirantesaoficial pertencentes ao CORE que forem servidores públicos civis da administração direta, convocados em caráter compulsório, terão o período de convocação computado como de efetivo serviço, e assegurada a reintegração no cargo ou emprego que exerciam, no prazo de até trinta dias contados da data do licenciamento sem remuneração, de acordo com a legislação em vigor.

..............................................................................................." (NR)

Art. 2 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de março de 2009; 188 da Independência e 121 da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Nelson Jobim

DECRETO DE 6 DE MARÇO DE 2009

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, área de terras que menciona, localizada no Município de Xique-Xique, no Estado da Bahia.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. e , alíneas f e p, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 28 da Lei nº 6.662, de 25 de junho de 1979, e 11 da Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, ou por concessionário de serviço público, mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato, por via amigável ou judicial, área de terras privadas, excluídas as de domínio público, com 95.472,2252 hectares e perímetro de 181.431,39 metros, localizada no Município de Xique-Xique, no Estado da Bahia, de acordo com a planta constante no processo nº 59400.000458/2004-31 (CODEVASF), assim descrita: partindo do ponto 1, de latitude 10º 38'42,628"Sul e longitude 42º 10'48.678" W.Gr., DATUM SAD/69, com azimute de 4º 58'51"e distância de 184,98 m, chega-se ao ponto 2; deste, com azimute de 50º 39'29" e a distância de 312,12 m, chega-se ao ponto 3; deste, com azimute de 53º 56'06"e a distância de 321,47 m, chega-se ao ponto 4; deste, com azimute de 56º 19'04" e a distância de 306,26 m, chega-se ao ponto 5; deste, com azimute de 55º 21'33"e a distância de 338,11 m, chega-se ao ponto 6; deste, com azimute de 21º 34'37" e a distância de 317,91 m, chega-se ao ponto 7; deste, com azimute de 352º 41'47"e a distância de 434,53 m, chega-se ao ponto 8; deste, com azimute de 276º 55'00" e a distância de 292,30 m, chega-se ao ponto 9; deste, com azimute de 275º 57'22"e a distância de 341,83 m, chega-se ao ponto 10; deste, com azimute de 328º 03'38" e a distância de 252,86 m, chega-se ao ponto 11; deste, com azimute de 85º 00'09"e a distância de 1.928,46 m, chega-se ao ponto 12; deste, com azimute de 72º 08'54" e a distância e 1.061,83 m, chega-se ao ponto 13; deste, com azimute de 107º 58'07"e a distância de 631,23 m, chega-se ao ponto 14; deste, com azimute de 60º 40'37" e a distância de 452,45 m, chega-se ao ponto 15; deste, com azimute de 89º 52'17"e a distância de 1.547,50 m, chega-se ao ponto 16; deste, com azimute de 78º 11'33" e a distância de 1.519,43 m, chega-se ao ponto 17; deste, com azimute de 30º 44'52"e a distância de 2.266,19 m, chega-se ao ponto 18; deste, com azimute de 63º 18'28" e a distância de 447,71 m, chega-se ao ponto 19; deste, com azimute de 282º 42'37"e a distância de 4.543,55 m, chega-se ao ponto 20; deste, com azimute de 9º 38'10" e a distância de 3.419,60 m, chega-se ao ponto 21; deste, com azimute de 31º 23'30"e a distância de 1.330,23 m, chega-se ao ponto 22; deste, com azimute de 41º 14'02" e a distância de 2.589,53 m, chegase ao ponto 23; deste, com azimute de 339º 29'48"e a distância de 4.101,66 m, chega-se ao ponto 24; deste, com azimute de 293º 36'12" e a distância de 219,93 m, chega-se ao ponto 25; deste, com azimute de 313º 40'08"e a distância de 399,69 m, chega-se ao ponto 26; deste, com azimute de 340º 12'19" e a distância de 481,47 m, chega-se ao ponto 27; deste, com azimute de 320º 58'16"e a distância de 3.114,22 m, chega-se ao ponto 28; deste, com azimute de 313º 27'30" e a distância de 6.515,66 m, chega-se ao ponto 29; deste, com azimute de 301º 44'16"e a distância de 409,02 m, chega-se ao ponto 30; deste, com azimute de 318º 35'49" e a distância de 832,02 m, chega-se ao ponto 31; deste, com azimute de 281º 14'52"e a distância de 485,05 m, chega-se ao ponto 32; deste, com azimute de 339º 50'03" e a distância de 866,74 m, chega-se ao ponto 33; deste, com azimute de 231º 28'10"e a distância de 8.708,60 m, chega-se ao ponto 34; deste, com azimute de 140º 38'51" e a distância de 7.965,04 m, chega-se ao ponto 35; deste, com azimute de 228º 34'13"e a distância de 544,01 m, chega-se ao ponto 36; deste, com azimute de 259º 31'47" e a distância de 270,85 m, chega-se ao ponto 37; deste, com azimute de 242º 47'30"e a distância de 444,55 m, chega-se ao ponto 38; deste, com azimute de 246º 32'35" e a distância de 298,00 m, chega-se ao ponto 39; deste, com azimute de 254º 03'11"e a distância de 478,73 m, chega-se ao ponto 40; deste, com azimute de 330º 14'04" e a distância de 223,32 m, chega-se ao ponto 41; deste, com azimute de 336º 10'12"e a distância de 429,13 m, chega-se ao ponto 42; deste, com azimute de 331º 36'07" e a distância de 517,33 m, chega-se ao