Página 205 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Abril de 2013

Nº ORDEM:11.01.2013/000141

CLASSE:INQUÉRITO POLICIAL

ASSUNTO:FURTO

INQUÉRITO (PORTARIA):2013/039

JUSTIÇA PÚBLICA:J. P.

Requerido:A. M. A.

VARA:VARA ÚNICA

PROCESSO:0000664-16.2013.8.26.0280

Nº ORDEM:11.01.2013/000142

CLASSE:INQUÉRITO POLICIAL

ASSUNTO:FURTO

INQUÉRITO (PORTARIA):2013/040

JUSTIÇA PÚBLICA:J. P.

Requerido:A. M. A.

VARA:VARA ÚNICA

1ª Vara

PROC.Nº.0001389-73.2011.8.26.0280 Controle nº 043/13 AÇÃO PENAL JUSTIÇA PÚBLICA X KLEBER PEREIRA , desp.fls.121: Vistos. O réu foi citado e apresentou resposta, nos termos do artigo 396-A, do Código de Processo Penal. Vieram os autos conclusos para os fins do novo artigo 397 do Código de Processo Penal. Compulsando os autos, observo inexistirem causas excludentes da ilicitude. A conduta do autor não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 23 do Código Penal. Não há prova e nem mesmo indícios de que o crime foi cometido em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Também deve ser afastada a existência de causas excludentes da culpabilidade, posto que não foi provada a existência de embriaguez fortuita completa (artigo 28, § 1º, do Código Penal), erro inevitável sobre a ilicitude do fato (artigo 21 do Código Penal), descriminante putativa (artigo 20, § 1º, do Código Penal), coação irresistível ou obediência hierárquica (artigo 22 do Código Penal). Ressalte-se ainda que o fato narrado na denúncia é típico e não há que se falar em causa extintiva da punibilidade. Ante o exposto, inexistem fundamentos para a absolvição sumária do réu, estando ausentes quaisquer das hipóteses do novo artigo 397 do Código de Processo Penal. Sendo assim, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 21 de maio de 2013, às 13:30 horas. Façam-se as intimações e requisições necessárias. Int.” ADV (S). DR (A). KÁTIA DOMINGUES BLOTTA OAB/SP. Nº 232.113

PROC.Nº.0000019-25.2012.8.26.0280 Controle nº 013/12 AÇÃO PENAL JUSTIÇA PÚBLICA X EMERSON DE OLIVEIRA ALVES DA COSTA , desp.fls.: Fica a Defesa intimada de que foi designado o dia 03 de maio de 2.013, às 16:00 horas, junto à 6ª Vara Criminal da Comarca de Santos/SP, para audiência de oitiva da vítima.” ADV (S). DR (A). DAIANE BARROS DA SILVA OAB/SP. Nº 226.103

PROC.Nº.0001576-47.2012.8.26.0280 Controle nº 341/12 AÇÃO PENAL JUSTIÇA PÚBLICA X EDER DE CASTRO RIBEIRO , desp.fls.089: V. Fls.77/78: Por ora, não há como acolher o pedido 1, tendo em vista a ausência de requisitos para sua concessão. Quanto ao pedido 2, consoante os documentos acostados aos autos, às fls. 82/86, verifica-se a desnecessidade de tratamento médico fora da unidade prisional. Int. Ciência ao M.P..” ADV (S). DR (A). IDENE APARECIDA DELA CORT OAB/SP. Nº 242.795

Infância e Juventude

OFÍCIO JUDICIAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

Foro Distrital de Itariri - Comarca de Itanhaém

JUIZ:

0001089-77.2012.8.26.0280 (280.01.2012.001089-4/000000-000) Nº Ordem: 000079/2012 - Cautelar Inominada - Maus Tratos - - M. P. D. E. D. S. P. X R. D. O. S. E OUTROS - Fls. 160 - Homologo o pedido de desistência da testemunha Douglas Muniz de Medeiros. Aguarde-se audiência. Int. - ADV ALESSANDRO DA SILVA FRANÇA OAB/SP 190139 - ADV ANA CAROLINA DE OLIVEIRA FERREIRA OAB/SP 215536 - ADV ANA CAROLINA PRIULI MOTA OAB/SP 246938

Centimetragem justiça

ITAPECERICA DA SERRA

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO ANTONIO AUGUSTO GALVÃO DE FRANÇA HRISTOV

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANGELO JOSE DA LUZ

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS