Página 120 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 16 de Abril de 2013

de entrâncias distintas à promoção - mobilidade vertical na carreira de uma classe a outra imediatamente superior - não foi modificado por nova sistemática. A disciplina dos atos de remoção, prevista na Lei nº 7.409/2003, não foi revogada pela Lei estadual nº 8.385/2007, à medida que a unificação dos cargos em carreira não implica alteração na atual sistemática de movimentação do servidor; b) as expectativas legítimas dos servidores alicerçadas na legislação de 2003 devem ser respeitadas, sob pena de ofensa ao princípio da proteção da confiança. 5. Segurança denegada, para manter o acórdão proferido pelo Conselho Nacional de Justiça em Pedido de Providências e consignar a existência de obrigatoriedade da precedência da remoção de servidores públicos sobre a investidura dos Impetrantes, ficando cassada a liminar e prejudicados os agravos regimentais. (MS 29350, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/06/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-150 DIVULG 31-07-2012 PUBLIC 01-08-2012)

14. Nesse passo, é assente na jurisprudência de que deve ser observado o critério de antiguidade:

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL. CONCURSO DE REMOÇÃO . NÃO-HABILITAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE VAGAS OFERTADAS A CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. PRIORIDADE DE OPÇÃO PELOS SERVIDORES MAIS ANTIGOS. CONTROLE JUDICIAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESPEITO AO CRITÉRIO DE ANTIGÜIDADE . NOVA ORIENTAÇÃO DA TURMA. 1. Faz jus a remoção o servidor não habilitado em concurso para esse fim, quando, logo após, desconsiderando fortuitamente o critério de antigüidade , a Administração oferece vagas na localidade de seu interesse aos candidatos aprovados em concurso público, pois, embora seja ato discricionário a distribuição de vagas, a providência administrativa deve estar adstrita aos limites legais e orientada pelos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade para sempre guardar relação de pertinência entre os meios empregados e o fim almejado, sujeitando-se, nesse aspecto, ao controle judicial. (Cf. STJ, RESP 443.310/RS, Primeira Turma, Ministro Luiz Fux, DJ 03/11/2003; TRF1, AMS 2002.34.00.035228-5/DF, Quinta Turma, Desembargador Federal João Batista Moreira, DJ 25/11/2004; AMS 2000.01.00.009558-8/PI, Quinta Turma, Desembargador Federal João Batista Moreira, DJ 11/11/2004; TRF1, AMS 2000.01.00.037410-1/DF, Sexta Turma, Desembargador Federal Souza Prudente, DJ 06/11/2002; TRF1, AMS 2000.01.00.005869-6/DF, Sexta Turma, Juiz Daniel Paes Ribeiro, DJ 07/02/2002.) 2. Apelação provida com inversão da distribuição do ônus da sucumbência.(AMS 002XXXX-87.1996.4.01.0000 / DF, Rel. JUIZ FEDERAL JOÃO CARLOS COSTA MAYER SOARES (CONV.), PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR (INATIVA), DJ p.119 de 07/04/2005)

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