Página 121 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 16 de Abril de 2013

4. Falta respaldo jurídico ao entendimento que considera ilícita a acumulação de cargos apenas por totalizarem uma jornada de trabalho superior a sessenta horas semanais. Ora, tanto a Constituição Federal, em seu art. 37, XVI, como a Lei 8.112/90, em seu art. 118, § 2º, condicionam a acumulação à compatibilidade de horários, não fazendo qualquer referência à carga horária. Nestes termos, desde que comprovada a compatibilidade de horários, como de fato ocorreu no caso em analise, não há que se falar em limitação da jornada de trabalho, sendo que entendimento contrário implicaria, sem respaldo legal, criar outro requisito para cumulação de cargos. O Parecer GQ-145 da AGU, de 30.08.98, não tem força normativa que possa preponderar sobre a garantia constitucional. Precedentes dos Tribunais Regionais Federais.

5. Apelação e remessa oficial desprovidas.

(TRF 1ª Região, AC 2005.34.00.004019-5/DF, Des. Fed. Antônio Sávio de Oliveira Chaves, Primeira Turma, e-DJF1 25.11.2008).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - ACUMULAÇÃO DE CARGOS - LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA TOTAL - FUNDAMENTO - PARECER DA AGU - IMPOSSIBILIDADE - ART. 37, XVI, DA CF/88 E ART. 118, § 2º, DA LEI Nº 8.112/90 -EXEGESE.

I - O ato impugnado admite a acumulação, determinando apenas - com base no Parecer AGU nº 145 - que a carga horária de um dos cargos seja reduzida, a fim de que a jornada de trabalho total seja limitada a 60 (sessenta) horas.

II - Dessume-se, portanto, que não está em discussão, na presente ação, se os cargos são ou não acumuláveis, mas se é lícita a determinação de redução da carga horária.

III - Tanto a Constituição Federal, em seu art. 37, XVI, como a Lei nº 8.112/90, em seu art. 118, § 2º, condicionam a acumulação à compatibilidade de horários, não fazendo qualquer referência à carga horária.

IV - Sendo assim, desde que comprovada a compatibilidade de horários, como, de fato, ocorreu no caso em análise, fls. 24 e 26, não há que se falar em limitação da jornada de trabalho.

V - Remessa e apelação desprovidas.

(TRF 2ª Região, AMS 20065101001220-5, Rel. Des. Sérgio Schwaitzer, Sétima Turma, DJ 26.10.2006, p.207).

Nesse sentido, verificada a verossimilhança das alegações da requerente, bem como o risco de dano irreparável, consistente na possibilidade de demissão de servidores que estejam acumulando cargos ou empregos públicos, em jornada superior a 60 (sessenta) horas, deve a antecipação de tutela ser deferida (cf. fls. 57/61).

Ve-se, pois, que a decisão que antecipou os efeitos da tutela examinou exaustivamente a questão e concluiu pela presença concomitante dos requisitos do art. 273 do CPC.

Todavia, a referida medida antecipatória foi revogada por meio de sentença extintiva do feito sem julgamento de seu mérito, "por carência de ação, por impropriedade da via eleita" (cf. fl. 64), apesar do Magistrado de primeiro grau ter ressaltado que, em linhas gerais e teorias, a decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela "está correta, vez que o parecer AGU GQ-145/1998 ofende realmente o princípio da legalidade" (cf. fl. 63).

À evidência, se não concedido efeito suspensivo à apelação, os servidores representados pela Associação ora agravante experimentarão um dano irreparável, pois o indeferimento da pretensão aqui deduzida implicaria em imediata demissão dos seus respectivos cargos públicos. Sendo polêmica a questão, para dizer o mínimo, justo que se mantenha afastada a possibilidade de prejuízo imediato e irreversível aos servidores, até julgamento da apelação.

Com efeito, em casos que tais, a orientação deste Tribunal é no sentido de que, configurado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, excepcionalmente, deve ser atribuído efeito suspensivo à apelação interposta (Nesse sentido: AG nº 2002.01.00.042330-7/DF, Relatora Desembargadora Federal Mônica Sifuentes, DJ de 17/03/2011, p. 87; AGA nº 2008.01.00.026733-2/MG, Relatora Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida; DJ de 05/06/2009, p. 264; dentre inúmeros outros).

In casu, não é difícil antever a excepcionalidade, que acena nessa direção.

Em face do exposto, defiro o pedido formulado em sede de cognição sumária, para atribuir o efeito suspensivo à apelação interposta pela Associação agravante nos autos da Ação Ordinária nº 2009.34.00.023629-0, restabelecendo, por conseguinte, a antecipação dos efeitos da tutela anteriormente concedida, até o julgamento do recurso apelatório pela Turma.

Dê-se ciência ao ilustre Juízo a quo, a fim de que adote as providências necessárias ao imediato cumprimento deste decisum, bem assim para prestar informações, se as entender ainda necessárias, por acréscimo, no prazo legal (CPC, art. 527, IV).

Intime-se a parte agravada para resposta (CPC, art. 527, V).

Publique-se. Intime-se. Oficie-se.

Brasília, 3 de abril de 2013.

Desª Federal NEUZA ALVES

Relatora

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0017231-21.2013.4.01.0000/DF (d)

Processo Orig.: 0013635-14.2013.4.01.3400

RELATORA : DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES

DA SILVA

AGRAVANTE : SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATI-

VO FEDERAL E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO -SINDILEGIS

ADVOGADOS : MARCOS DE LARA RAMOS E OUTROS

AGRAVADA : UNIÃO FEDERAL

PROCURADORA : ANA LUISA FIGUEIREDO DE CARVALHO

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto contra decisão proferida pelo ilustre Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que, nos autos da Ação Ordinária nº 13635-14.2013.4.01.3400, indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela ali requerida pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União - SINDILEGIS, a qual objetiva a suspensão dos efeitos do Acordo de Cooperação Técnica AC20130002, de 2013, firmado entre a União (Senado Federal) e o Distrito Federal.

Nos termos do artigo 558 do Código de Processo Civil é facultado ao relator conceder efeito suspensivo a agravo de instrumento quando demonstrados, de plano e simultaneamente, a plausibilidade jurídica do pedido e o risco de lesão grave ou de difícil reparação decorrente da execução da decisão agravada, que são os pressupostos legais que autorizam a concessão da aludida pretensão (cf. art. cit.).

No caso, não vislumbro a presença simultânea desses 02 (dois) requisitos, o que inviabiliza o deferimento do pedido formulado em sede de cognição sumária.

Ademais, além de entender que a decisão impugnada por meio deste recurso encontra-se devidamente fundamentada, verifico que não vieram aos autos elementos suficientes a ilidir os fundamentos nos quais se apoiou a decisão do Magistrado de primeira instância, que deve ser prestigiada num primeiro momento, até o julgamento de mérito do presente recurso pela Turma.

Por esses motivos, não vejo razão, agora, antes do processamento do presente agravo de instrumento, para conceder o efeito suspensivo aqui desejado, pelo que indefiro o pedido nesse prumo (CPC, art. 527, III).

Dê-se ciência ao ilustre Juízo a quo, que poderá prestar informações se as entender ainda necessárias, por acréscimo, no prazo legal (CPC, art. 527, IV).

Intime-se a parte agravada para resposta (CPC, art. 527, V).

P. e I.

Brasília, 3 de abril de 2013.

Desª Federal NEUZA ALVES

Relatora

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0018402-13.2013.4.01.0000/MG (d)

Processo Orig.: 0004730-16.2013.8.13.0534

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI

RELATOR CONVOCADO : JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA

AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR : ADRIANA MAIA VENTURINI

AGRAVADO : VERA LUCIA AMORIM DA SILVA

ADVOGADO : MAURO ARAUJO JUNIOR

ADVOGADO : CLEIDILENE CONSOLACAO ALVES COELHO

DESPACHO

Compulsando os autos, verifico que o INSS deixou de apresentar os documentos que funcionaram como fundamento da decisão vergastada, quais sejam, os atestados médicos colacionados aos autos principais.

Posto isso, intime-se o agravante para sanar a irregularidade, no prazo de 10 (dez) dias, providenciando a juntada dos documentos ora citados.

Brasília, 9 de abril de 2013.

JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA

RELATOR CONVOCADO