Página 63 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 17 de Abril de 2013

que autor não conseguiu demonstrar as provas constitutivas das suas alegações. Não há qualquer documento que comprove que autor entregou ou preencheu todos os demais requisitos do Edital, ou até que tenha sido incluído inicialmente no concurso e posteriormente excluído do Curso de Formação. A própria testemunha apresentada pelo autor não soube informar se ele preencheu e cumpriu todos os requisitos necessários para o cargo de músico da Polícia Militar. Além disso, em relação as fotos acostadas na exordial, não é possível concluir indícios que corroborem com o alegado pelo autor. Cade destacar que não há como se afirmar com certeza se houve ou não exclusão do reclamante, já que o próprio ato de inclusão no Curso de Formação não restou provado. Nos termos do Ofício da Polícia Militar (p. 23), não há registros que indiquem que o autor sequer foi incluído no Curso de Formação para exercer o cargo de músico da Polícia Militar, razão pela qual seria inviável apresentar qualquer processo administrativo, já que o processo de exclusão somente ocorreria se o reclamante tivesse primeiramente sido incluído junto ao Quadro da Corporação Militar. Tecidas estas breves ponderações, homologo a decisão do juiz leigo que julgou improcedente o feito, para que surta os seus efeitos legais, o que faço com base no art. 40 da Lei n. 9.099/95. Sem verbas de sucumbência (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Intimemse. Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

ADV: JOSENEY CORDEIRO DA COSTA (OAB 2180/AC), JO O PAULO FELICIANO FURTADO (OAB 2914/AC) - Processo 0023487-96.2011.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Adicional de Insalubridade - RECLAMANTE: Jesus Camurça da Cunha - RECLAMADO: Municipio de Rio Branco - Desarquivem-se os autos. Autorizo o destaque dos honorários contratuais, conforme contrato de p. 110. Intime-se a parte credora para que apresente documento comprobatório dos dados informados à p. 109 (cabeçalho da conta corrente, cópia do cartão de débito, etc), devendo, ainda, o causídico apresentar documento contendo o número de seu CPF, tudo conforme determinado anteriormente no Despacho de p. 102. Apresentados os documentos, disponibilize-se o conteúdo dos autos à contadoria judicial para que proceda aos cálculos do valor principal, dos honorários sucumbenciais fixados em sede recursal e dos honorários contratuais. Por fim, requisite-se, por meio eletrônico, o pagamento à autoridade citada para a causa, a ser efetuado no prazo máximo de sessenta dias, sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. Intimem-se.

ADV: ROBERTO DUARTE JÚNIOR (OAB 2485/AC), STÉPHANE QUINTILIANO DE SOUZA ANGELIM (OAB 3611/AC), MARCIA CRISTHINY COSTA BARBOSA DUARTE (OAB 2525/AC), ANNA KARINA SANTIAGO MACHADO DE ALMEIDA (OAB 3024/AC), PRISCILA CUNHA ROCHA (OAB 2928/AC) - Processo 0600064-24.2012.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - RECLAMANTE: ANTÔNIO SERGIO DE LIMA BRAGA - RECLAMADO: Acreprevidência - Instituto de Previdência do Acre - Apresentem a parte reclamante e seu causídico documento que contenha os seus dados bancários (banco, agência, número da conta e nome do titular), bem como o número do CPF/CNPJ, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento, competindo ao seu advogado, no mesmo prazo, sob pena de preclusão, formular pedido de destaque de honorários contratuais, devidamente acompanhado dos respectivos contratos firmados com os reclamantes, salvo se estes já tiverem efetivado o pagamento. Apresentados os dados bancários, requisite-se, por meio eletrônico, o pagamento à autoridade citada para a causa, a ser efetuado no prazo máximo de sessenta dias, sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. Intimem-se.

ADV: ANNA KARINA SANTIAGO MACHADO DE ALMEIDA (OAB 3024/ AC), PRISCILA CUNHA ROCHA (OAB 2928/AC), VIRGINIA MEDIM ABREU (OAB 2472/AC), DOUGLLAS JONATHAN SANTIAGO DE SOUZA (OAB 3132/AC), ANA CHRISTINA ARAÚJO - Processo 0601465-58.2012.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto - RECLAMANTE: MARILZA DOS SANTOS BARBOSA - JUCELINO DE OLIVEIRA SOUZA -LAURO DE SOUZA BEZERRA - JULIO CESAR WELLEGAS - JORGE ALI VIEIRA DA SILVA - JORGE BATISTA DE ARAUJO - JORGE CAVALCANTE MEIRELES - JOSEAFONSO DE LIMA - JOSEARRIBAMAR CUNHA OLIVEIRA - MARIA DE FÁTIMA DA COSTA - RECLAMADO: ACREPREVIDÊNCIA - (...) Ante o exposto, nos termos do art. 794, I do Código de Processo Civil, declaro extinta a obrigação e determino o arquivamento dos autos independentemente de trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se.

ADV: JOÃO PAULO DE ARAGÃO LIMA (OAB 3744/AC) - Processo 0601740-70.2013.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível -Prestação de Serviços - RECLAMANTE: SUSIANE BARRETO DA SILVA BALESTIERI MACHADO - RECLAMADO: Estado do Acre - Secretaria de Estado de Saúde - ATO ORDINATÓRIO: A Secretaria deste Juizado dá a parte reclamante por intimada para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do cumprimento da obrigação, conforme informado pela parte reclamada, através da petição e documentos de pp. 23/31.

ADV: ANNA KARINA SANTIAGO MACHADO DE ALMEIDA (OAB 3024/ AC), PRISCILA CUNHA ROCHA (OAB 2928/AC), VIRGINIA MEDIM ABREU (OAB 2472/AC), DOUGLLAS JONATHAN SANTIAGO DE SOUZA (OAB 3132/AC), ANA CHRISTINA ARAÚJO - Processo 0601773-94.2012.8.01.0070 - Cumprimento de sentença - Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto - RECLAMANTE: KLEYDSON FREITAS DE ARAÚJO - GUIOMAR CHAVES DA SILVA -IVANILDE PEREIRA RODRIGUES - JEAN JESUS DA SILVA FIRMINO -JOCICLEIDE SALES DE SOUSA - KELLY LOPES DE SOUZA - MARIA DE FÁTIMA ALBUQUERQUE DUARTE - MARIA DO CARMO E SILVA - MARIA DO SOCORRO LIMA CAVALCANTE - MARIA DO SOCORRO MARTINS DE OLIVEIRA - RECLAMADO: ACREPREVIDENCIA - Embora devidamente intimada, a parte credora não se manifestou sobre o cumprimento da obrigação, tendo-se, portanto, como satisfeito o crédito. Ante o exposto, nos termos do art. 794, I do Código de Processo Civil, declaro extinta a obrigação e determino o arquivamento dos autos independentemente de trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se.

ADV: ANTONIO DE CARVALHO MEDEIROS JUNIOR (OAB 1158/AC), PEDRO RAPOSO BAUEB (OAB 1140/AC) - Processo 0601836-85.2013.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações Estaduais Específicas - RECLAMANTE: MARIA JOSÉ PEREIRA MARTINS -RECLAMADO: Estado do Acre - A parte reclamante não relata recusa injustificada do ente público em entregar suas fichas financeiras, motivo pelo qual indefiro o pedido de exibição, salientando que em feitos similares a petição inicial veio devidamente instruída com as provas relativas ao direito posto em discussão. A tentativa de conciliação em reclamações como a ora examinada normalmente resulta infrutífera, alongando desnecessariamente, em razão de seu caráter repetitivo, a pauta de audiências, além de acarretar o comparecimento das partes à solenidade desprovida de qualquer utilidade, o que, decerto, não se ajusta aos princípios que informam os Juizados Especiais. Ademais, a questão de mérito posta em discussão é unicamente de direito, assentando-se, no mais, em prova documental. Assim sendo, determino a citação do reclamado para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando dispensada a audiência de que cuida o art. da Lei n. 12.153/2009, sem prejuízo de que o ente público demandado ofereça proposta de acordo, preferencialmente até o final do referido prazo. Oferecida resposta contendo questões preliminares ou acompanhada de documento, intimese a parte reclamante para manifestação no prazo de cinco dias. Cite-se. Intimem-se.

ADV: PEDRO RAPOSO BAUEB (OAB 1140/AC),ANTONIO DE CARVALHO MEDEIROS JUNIOR (OAB 1158/AC) - Processo 0601837-70.2013.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações Estaduais Específicas - RECLAMANTE: maria tamili rodrigues oliveira -RECLAMADO: Estado do Acre - A parte reclamante não relata recusa injustificada do ente público em entregar suas fichas financeiras, motivo pelo qual indefiro o pedido de exibição, salientando que em feitos similares a petição inicial veio devidamente instruída com as provas relativas ao direito posto em discussão. A tentativa de conciliação em reclamações como a ora examinada normalmente resulta infrutífera, alongando desnecessariamente, em razão de seu caráter repetitivo, a pauta de audiências, além de acarretar o comparecimento das partes à solenidade desprovida de qualquer utilidade, o que, decerto, não se ajusta aos princípios que informam os Juizados Especiais. Ademais, a questão de mérito posta em discussão é unicamente de direito, assentando-se, no mais, em prova documental. Assim sendo, determino a citação do reclamado para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando dispensada a audiência de que cuida o art. da Lei n. 12.153/2009, sem prejuízo de que o ente público demandado ofereça proposta de acordo, preferencialmente até o final do referido prazo. Oferecida resposta contendo questões preliminares ou acompanhada de documento, intimese a parte reclamante para manifestação no prazo de cinco dias. Cite-se. Intimem-se.

ADV: ANTONIO DE CARVALHO MEDEIROS JUNIOR (OAB 1158/AC), PEDRO RAPOSO BAUEB (OAB 1140/AC) - Processo 0601839-40.2013.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações Estaduais Específicas - RECLAMANTE: raimunda eliana gomes dos santos -RECLAMADO: Estado do Acre - A parte reclamante não relata recusa injustificada do ente público em entregar suas fichas financeiras, motivo pelo qual indefiro o pedido de exibição, salientando que em feitos similares a petição inicial veio devidamente instruída com as provas relativas ao direito posto em discussão. A tentativa de conciliação em reclamações como a ora examinada normalmente resulta infrutífera, alongando desnecessariamente, em razão de seu caráter repetitivo, a pauta de audiências, além de acarretar o comparecimento das partes à solenidade desprovida de qualquer utilidade, o que, decerto, não se ajusta aos