Página 77 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Maio de 2003

Diário Oficial da União
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REPRESENTAÇÕES

ACÓRDÃO Nº 624/2003 - TCU - 2ª CÂMARA

ACÓRDÃO: Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, em 24/04/2003, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos , inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/92 c/c os artigos , inciso XXVI; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, parte; e 250, incisos I e II, todos do Regimento Interno, em conhecer da presente representação e considerá-la procedente, bem como determinar o seu arquivamento, sem prejuízo de se efetivar a (s) recomendação (ões) e/ou determinação (ões) propostas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

6 - TC - 019.445/2002-5

Classe de Assunto: VI.

Unidade: Secretaria de Estado de Trabalho do Estado do Rio de Janeiro - SETRAB/RJ.

Interessado: Adeilson Ribeiro Telles, Secretário de Estado de Trabalho do Rio de Janeiro.

Determinações:

6.1. à Secretaria de Estado de Trabalho do Rio de Janeiro para que adote as providências com vistas à apuração dos fatos narrados no processo E-22/2264/2002, identificação dos responsáveis, quantificação do dano e ao imediato ressarcimento ao erário, instaurando, se necessário, a devida tomada de contas especial, consoante determinação do art. da Lei nº 8.443/92 c/c os arts. e da IN TCU nº 13/96;

6.2. à Secex/RJ para que:

6.2.1. dê ciência do teor deste Acórdão ao Exmo. Sr. Ministro de Estado do Trabalho e Emprego e ao Sr. Secretário de Políticas Públicas de Emprego do MTE;

6.2.2. dê ciência do teor deste Acórdão ao Órgão de Controle Interno do Estado do Rio de Janeiro, por força do disposto no art. 2º da IN TCU nº 13/93 c/c a Cláusula Décima Primeira do Convênio nº 001/99 celebrado entre o MTE/Sefor/Codefat e SETRAB/RJ;

6.2.3. cientificar o interessado, Sr. Adeilson Ribeiro Telles, ex-Secretário de Estado de Trabalho do Rio de Janeiro, do inteiro teor deste Acórdão;

6.2.4. arquive o presente processo, nos termos do artigo 169, inciso IV, do Regimento Interno do TCU.

ACÓRDÃO Nº 625/2003 - TCU - 2ª CÂMARA

ACÓRDÃO: Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, em 24/04/2003, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos , inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/92 c/c os artigos , inciso XXVI; 17, inciso IV; 143, inciso III; 234, § 2º, parte; e 250, incisos I e II, todos do Regimento Interno, em conhecer da presente representação e considerá-la parcialmente procedente, juntá-la aos autos do TC 010.343/2002-4, sem prejuízo de se efetivar a (s) recomendação (ões) e/ou determinação (ões) propostas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

7 - TC - 004.036/2002-8 (com 1 volume)

Classe de Assunto: VI.

Unidade: Delegacia Regional do Trabalho no Estado de São Paulo - DRT/SP.

Interessada: Gold Service Ltda.

Determinações:

7.1. à Delegacia Regional do Trabalho no Estado de São Paulo para que:

7.1.1. evite nos editais de licitação a inclusão de claúsulas, condições ou vedações que restrinjam o caráter competitivo das licitações, como impedir o encaminhamento da proposta e da documentação relativa à habilitação por via postal, ante o disposto no art. , § 1º, inciso I, da Lei 8.666/93;

7.1.2. somente inclua em seus editais de licitação exigência de que as licitantes estejam inscritas e/ou possuam profissionais inscritos em entidades fiscalizadoras do exercício profissional no caso de o objeto contratado ser atividade básica relacionada àquela de competência das referidas entidades, por força do disposto no art. da Lei nº 6.839/80;

7.1.3. observe como critério de desempate entre duas ou mais propostas o estabelecido no inciso IIdo § 2º do art. da Lei 8.666/93, visto que, ante a promulgação da Emenda Constitucional nº 6/95, que revogou o art. 171 da Constituição Federal, os incisos I e IIIdo § 2º do art. da Lei de Licitações tornaram-se inaplicáveis e que, subsistindo o empate, realize sorteio entre as propostas, em obediência ao disposto no § 2º do art. 45 da Lei 8.666/93;

7.1.4. observe para efeito do disposto no art. 30, § 1º, da Lei 8.666/93 que, por força do disposto no art. da Lei nº 6.839/80, as empresas prestadoras de serviços de limpeza e conservação não estão sujeitas a registro no Conselho Regional de Química, pelo que não há exigência de que seus atestados de capacitação técnica sejam visados por essas entidades.

7.2. à Secex/SP para que dê ciência desta deliberação à empresa Gold Service Serviços Gerais a Bancos e Empresas Ltda. e à Delegacia Regional do Trabalho no Estado de São Paulo DRT/SP.

Ata 13/2003 - 2ª Câmara.

T.C.U., Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 24 de abril de 2003.

ADYLSON MOTTA

Presidente da 2ª Câmara

LINCOLN MAGALHÃES DA ROCHA

Relator

Fui presente:

UBALDO ALVES CALDAS

Subprocurador-Geral

ANEXO II DA ATA Nº 14, DE 24 DE ABRIL DE 2003

(Sessão Ordinária da Segunda Câmara )

PROCESSOS INCLUÍDOS EM PAUTA

Relatórios e Votos ou Propostas de Decisão emitidos pelos respectivos relatores, bem como os Acórdãos aprovados de nºs 626 a 650, acompanhados de pareceres em que se fundamentaram (Regimento Interno, artigos 17, 95, inciso VI, c/c o artigo 133, inciso VI, artigos 140, 141, §§ 1º a 7º, e 84; e Resolução TCU nº 42/2003).

GRUPO I - CLASSE I - 2ª Câmara

TC 275.024/1997-0 (com 04 volumes)

Natureza: Recurso de reconsideração

Entidade: Fundação Nacional de Saúde - Funasa

Interessado: Gladstone Lins de Alencar (CPF 157.044.083-20)

Advogados constituídos nos autos: Jadilson Correia Barbosa (OAB/CE 2.214), Joaquim Miguel Gonçalves (OAB/CE 6.059) e Cláudia Helena Correia Barbosa (OAB/CE 11.242)

Sumário: Recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão nº 317/2001-TCU-2ª Câmara. Insuficiência das razões apresentadas para a elisão das irregularidades. Conhecimento e provimento parcial. Redução de valores referentes a concessões indevidas de diárias. Alteração da redação do item a e manutenção dos demais termos do Acórdão recorrido. Ciência ao interessado. Envio de cópias ao Ministério Público Federal.

RELATÓRIO

Adoto como parte do presente Relatório a percuciente instrução de fls.15/24, verbis :

“Trata-se de Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Gladstone Lins deAlencar, ex-Chefe do Distrito Sanitário do Crato - CE da Fundação Nacional de Saúde, contra o Acórdão nº 317/2001- TCU - 2ª Câmara, cujo teor é o seguinte:

'VISTOS, relatados e discutidos estes autos de To mada de Contas Especial de responsabilidade do Sr.Gladstone Lins de Alencar, ex-Chefe do Distrito Sanitário de Crato - Funasa, instaurada em razão de irregularidades ocorridas na distribuição de filtros, na perfuração de poço profundo em propriedade particular, bem como o recebimento indevido de diárias e a não adoção de providências administrativas em vista de ilegalidades envolvendo servidor da entidade.

Considerando que, citado e ouvido em audiência, o responsável apresentou alegações de defesa e razões de justificativa, as quais foram rejeitadas por esta Câmara na Sessão de 07.12.99 (Decisão nº 374/99 - 2ª Câmara);

Considerando que, ciente da rejeição de sua defesa, o ex-gestor remeteu novamente defesa, as quais foram examinadas como elementos complementares, nos termos do art. 22 da Resolução Administrativa nº 36/95;

Considerando que os esclarecimentos e elementos remetidos, com relação à distribuição de filtros e perfuração de poço em propriedade particular, são basicamente os mesmos já examinados e já rejeitados por este Colegiado em oportunidades pretéritas;

Considerando que mais uma vez o responsável não conseguiu justificar a não adoção de providências administrativas em vista de irregularidades envolvendo o servidor Eugênio C. S. de Queiroz; Considerando os pareceres da Unidade Técnica e do douto do Ministério Público.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, em:

a) julgar irregulares as presentes contas e em débito o Sr.Gladstone Lins de Alencar, ex-Chefe do Distrito Sanitário de Crato - Fundação Nacional de Saúde, pela quantias abaixo especificadas, com fulcro nos arts. , inciso I, 16, inciso III, alíneas b e c , 19 e 23 , inciso III, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 165, III, alínea a , do Regimento Interno), o recolhimento do referido valor à Fundação Nacional de Saúde - Funasa, acrescidas da atualização monetária e dos juros de mora devidos, contados a partir das respectivas datas até a data do efetivo pagamento, nos termos da legislação em vigor;

VIDE TABELA NO DOCUMENTO ORIGINAL

(fl. 443 - Vol. Principal)

b) aplicar ao responsável a multa referida no art. 58, III, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 165, III, alínea a do Regimento Interno), seu recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, atualizado monetariamente a partir do dia seguinte ao término do prazo ora fixado, até a data do efetivo pagamento;

c) autorizar, desde logo, com fulcro no art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;

d) determinar a Fundação Nacional de Saúde que inclua o nome do Sr. Gladstone Lins de Alencar (CPF nº 15704408320) no CADIN, caso essa providência ainda não tenha sido adotada;

e) encaminhar cópia dos autos ao Ministério Público da União para ajuizamento das ações penais e cabíveis, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.'

ADMISSIBILIDADE

2.Exame de admissibilidade procedido à fl. 12 deste Volume, ao qual manifestamos nossa anuência.

MÉRITO

3.A seguir, apresentaremos os argumentos do recorrente e procederemos à sua análise.

* Dos Filtros Adquiridos para Distribuição para a População Carente cujos Comprovantes de Entrega Apresentam Indícios de Inidoneidade

ALEGAÇÃO

4.O recorrente alega que os filtros foram adquiridos por meio de processo regular de licitação, modalidade carta-convite, o que demonstraria a sua boa-fé na condução da referida aquisição.

4.1 Alega que o problema foi causado pelo despreparo dos encarregados do controle de estoque e da distribuição dos filtros, que eram servidores sem conhecimentos suficientes para preencher adequadamente as fichas de controle.

4.2 Tenta comprovar o alegado mencionando o próprio Relatório de Auditoria, à fl. 264 do Vol. Principal, itens 17 e 18, cuja redação é a que segue:

'17. Durante a auditoria no Distrito/Crato/FNS, foi possível compreender que as funções administrativas são predominantemente exercidas por servidores preparados para atividades do campo - Agentes de Saúde Pública, portanto tarefas distintas das que exercem hoje no Distrito.

18. Diante disso, cabe entender que a ausência de conhecimentos específicos levam ao cometimento de falhas formais, ou mesmo irregularidades, visto que a Fundação Nacional de Saúde não vem proporcionando cursos específicos para esse servidores do Distrito, segundo informações prestadas pelos próprios servidores (Agentes de Saúde desviados de suas funções para as quais foram contratados - respeitando-se aqui as necessidades prementes do Distrito que não pode contratar).'

4.3Acrescenta que o servidor encarregado da entrega dos filtros era despreparado para a tarefa e, quando cobrado pelos registros, tratava de preencher as fichas com as mais diversas incorreções.

4.4Finalmente, requer que esta Corte releve a irregularidade.

ANÁLISE

5.Em primeiro lugar, observamos que, de acordo com o expediente enviado ao Ministério Público Federal, que originou a presente representação (fl. 03 - Vol. Principal), menos da metade dos 1.058 filtros teriam sido entregues à população carente. Em segundo lugar, de acordo com informações colhidas in loco pela equipe de auditoria, junto a servidores do órgão auditado, menos de cem filtros teriam sido destinados à população carente e o restante teria sido desviado (fl. 265 - Vol. Principal). As evidências apontaram para a ocorrência de irregularidade na distribuição dos filtros. Em terceiro lugar, cabe a a todo aquele que gerencie recursos públicos comprovar o seu regular emprego (art. 70, parágrafo único c/c o art. 71, todos da CF/88).

5.1 Na gestão de recursos públicos, cabe ao administrador manter registros hábeis a comprovar a destinação dada aos bens e valores sob sua responsabilidade. No presente caso, para comprovar a regularidade na distribuição dos filtros, competia ao responsável apresentar documentos idôneos aptos a dirimir as dúvidas suscitadas.

5.2 Entretanto, os documentos apresentados pelo recorrente às fls. 55/64 do Vol. Principal continham sérios indícios de inidoneidade, motivo pelo qual não foram aceitos por esta Corte. Dentre as impropriedades, destacamos recibos em nome de pessoas diferentes, mas com a mesma assinatura, e recibos emitidos em nome de uma pessoa e com assinatura de outra.

5.2.1 Quanto aos filtros que teriam sido entregues quebrados, se é que realmente foram entregues a pessoas carentes, evidenciam negligência dos responsáveis pela guarda e distribuição dos filtros.

5.3 Observa-se que, por um lado, as informações prestadas por servidores ouvidos durante a inspeção no órgão evidenciam a irregularidade na entrega dos filtros e, por outro lado, os documentos apresentados pelo recorrente não merecem credibilidade (fl. 265 Vol. Principal).

5.4 Sendo assim, a alegação do recorrente de que os servidores eram despreparados para a execução dos serviços administrativos e, por este motivo, a documentação apresentaria falhas apenas formais, poderia ser acatada se não houvesse outros indícios de irregularidade. Entretanto, como há outros indícios de irregularidade, tais como informações prestadas pelos próprios servidores do órgão