Página 3636 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Abril de 2013

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

MINISTRA MARILZA MAYNARD

(DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE)

Relatora

(3897)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.294.637 - RO (2010/0062620-9)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : JOSÉ RODOLFO BATISTI

AGRAVANTE : JUCIMAR LUIZ BATISTE

AGRAVANTE : BATISTI E BATISTE LTDA

ADVOGADO : TÂNIA LÚCIA REGES DOURADO - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por José Rodolfo Batisti, Jucimar Luiz Batiste e Batisti & Batiste Ltda. contra decisão proferida pelo Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que deu provimento ao recurso em sentido estrito n.º 2007.41.00.005640-8/RO, para receber a denúncia em desfavor da pessoa jurídica Batisti & Batiste Ltda., pela suposta prática da infração descrita no art. 46, c/c os arts. e , da Lei n.º 9.605/98, n/f do art. 69, do Código Penal.

Consta dos autos que José Rodolfo Batisti e Jucimar Luiz Batiste foram denunciados pela suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 299 do estatuto penalista e art. 46, parágrafo único, da Lei n.º 9.605/98, e Batisti & Batiste Ltda., como incursa na infração descrita no art. 46 do código florestal, porque no dia 25/5/2004, os sócios da empresa teriam inserido na segunda via da ATPF n.º 6411190 e na 6ª via da nota fiscal n.º 0059, declaração diversa da que deveria ser escrita, fazendo constar a quantidade de 7.281 m3 de garapeira (serrado) quando, na verdade, as espécies eram de embireira, oiticica e angelim (primeira via da ATPF).

Descreve ainda a denúncia que os acusados teriam vendido à empresa Madeireira São