Página 4 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 19 de Abril de 2013

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PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO HOMOLOGADA. Verificado nos autos que o compromissário cumpriu todas as obrigações firmadas no Termo de Ajustamento de Conduta, consistentes na regularização jurídico ambiental da propriedade rural em questão, restando, apenas, o cumprimento da cláusula referente à averbação da Reserva Legal na matrícula do imóvel, cláusula esta que depende única e exclusivamente da aprovação do projeto de Reserva Legal pelo IMASUL, já que o compromissário protocolizou junto ao referido órgão todos os documentos necessários, para a análise da existência e localização de referida área protegida, vota-se pela homologação da promoção de arquivamento.

Deliberação: O Conselho, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento nos termos do voto vista.

6. Inquérito Civil nº 109/2009

1ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Jardim

Requerente: Ministério Público Estadual

Requerida: Estância Ômega.

Assunto: Apurar a situação jurídico ambiental do imóvel denominado Estância Ômega de propriedade de Olímpio Massao Katayama, localizado no município de Guia Lopes da Laguna, a fim de que sejam adotadas as medidas necessárias à regularização do referido imóvel de acordo com as normas ambientais vigentes.

Relator: Conselheiro Francisco Neves Júnior

Vista: Conselheira Marigô Regina Bittar Bezerra

EMENTA: INQUÉRITO CIVIL – APURAR A SITUAÇÃO JURÍDICO AMBIENTAL DE IMÓVEL RURAL – TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA –AVERBAÇÃO PROVISÓRIA DA ÁREA DE RESERVA LEGAL – PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO HOMOLOGADA. Verificado nos autos que o compromissário cumpriu todas as obrigações firmadas no Termo de Ajustamento de Conduta, consistentes na regularização jurídico ambiental da propriedade rural em questão, restando, apenas, o cumprimento da cláusula referente à averbação da Reserva Legal na matrícula do imóvel, cláusula esta que depende única e exclusivamente da aprovação do projeto de Reserva Legal pelo IMASUL, já que o compromissário protocolizou junto ao referido órgão todos os documentos necessários, para a análise da existência e localização de referida área protegida, vota-se pela homologação da promoção de arquivamento.

Deliberação: O Conselho, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento nos termos do voto vista.

1.3. Julgamento de Inquéritos Civis e Procedimentos:

1.3.1. RELATOR CONSELHEIRO GUILHERME FERREIRA DUTRA JUNIOR:

1. Procedimento Preparatório nº 57/2012

30ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social e das Fundações da comarca de Campo Grande

DOMP-MS

Requerente: Ministério Público Estadual

Requerida: Prefeitura Municipal de Campo Grande

Assunto: Apurar eventual cobrança irregular de honorários advocatícios em favor dos procuradores da Prefeitura Municipal de Campo Grande, os quais já recebem salário para desempenharem referida atividade.

EMENTA: PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO – COBRANÇA IRREGULAR DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INEXISTÊNCIA - PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO HOMOLOGADA. Com o esgotamento das diligências cabíveis para apurar eventual cobrança irregular de honorários advocatícios em favor dos procuradores da Prefeitura Municipal de Campo Grande, e tendo sido constatado que não há cobrança de verba honorária sem que ocorra o ajuizamento do débito tributário, não subsistem motivos para o prosseguimento do Procedimento Preparatório, que deve, portanto, ser arquivado.

Deliberação: O Conselho, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento nos termos do voto do Relator.

2. Inquérito Civil nº 12/2012

49ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social e das Fundações e das Entidades de Interesse Social da comarca de Campo Grande

Requerente: Ministério Público Estadual

Requerido: Instituto Sul Mato-grossense para Cegos -ISMAC

Assunto: Apurar eventuais irregularidades ocorridas no Instituto Sul Mato-grossense para Cegos - ISMAC.

EMENTA: INQUÉRITO CIVIL – IRREGULARIDADES OCORRIDAS NO INSTITUTO SUL MATO GROSSENSE PARA CEGOS – INEXISTENTE - PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO HOMOLOGADA. Com o esgotamento das diligências cabíveis para apurar eventuais irregularidades ocorridas no Instituto Sul Mato-grossense para Cegos (ISMAC), e tendo sido constatado a inexistência de qualquer fator que indique conduta ímproba ou sequer irregularidades por parte da Presidente de referido instituto, não subsistem motivos para o prosseguimento do Inquérito Civil, que deve, portanto, ser arquivado.

Deliberação: O Conselho, à unanimidade, homologou a promoção de arquivamento nos termos do voto do Relator.

1.3.2. RELATOR CONSELHEIRO ANTÔNIO SIUFI NETO:

1. Inquérito Civil nº 57/2009

34ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da comarca de Campo Grande

Requerente: Ministério Público Estadual

Requerido: Ideal Comércio Derivados de Petróleo Ltda. Assunto: Apurar a instalação e a operação do posto de combustível Ideal Comércio de Petróleo Ltda., nome fantasia Posto Ideal, localizado na Rodovia Macro Anel Rodoviário, s/nº, bairro Anel Rodoviário (saída para Cuiabá), em Campo Grande-MS.

EMENTA – INQUÉRITO CIVIL – 34ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPO GRANDE - MS –

DOMP-MS