Página 39 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 19 de Abril de 2013

hipossuficiência, especialmente se se levar em consideração que ajuizou a demanda por conduto de advogado particular quando o normal seria via Defensoria Pública , e, ainda, pelo fato de

se buscar por meio daquela revisar o mútuo tomado pelo demandante, com prestação mensal de valor expressivo, tudo a indicar que a parte autora não se encontra enquadrada na condição de pobre na forma da lei, ao ponto de restar incapacitada de pagar as despesas iniciais do processo. Para o fim de apuração do pedido de assistência judiciária, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, faça a prova do seu estado de pobreza, juntando qualquer documento que demonstre a ausência de possibilidade de pagamento das custas processuais iniciais, como carteira de trabalho, contracheque, declaração de imposto de renda etc., e, ainda, juntamente com uma das provas referidas, a declaração de pobreza, sob pena de indeferimento. Publique-se.

ADV: ANA CAROLINA ALVES DE GÓIS E SÁ (OAB 9760/AL) - Processo 0717161-31.2012.8.02.0001 - Procedimento Ordinário -Interpretação / Revisão de Contrato - AUTORA: JONH MARCOS GOMES CERQUEIRA - RÉ: BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - DECISÃO Trata-se de uma ação de Revisão de Contrato de Financiamento de Veículo, com pedido de recolhimento de custas ao final do processo, sem que houvesse qualquer justificativa plausível para o pleito, especialmente considerando o fato de que a demanda restou ajuizada por conduto de advogado particular e se busca por meio dela revisar o mútuo tomado pelo demandante, com prestação mensal de valor expressivo, tudo a indicar que a parte não se encontra incapacitada de pagar as despesas iniciais do processo. Vale ressaltar, ainda, que cabe as partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipandolhe o pagamento, conforme dispõe o artigo 19 e seguintes do Código de Processo Civil. Destarte, entendo necessário para o regular prosseguimento do feito o pagamento das custas processuais iniciais, razão pela qual INDEFIRO o pedido de pagamento destas ao final, devendo a parte ser intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o pagamento do preparo com base no valor atribuído à causa na inicial, sem prejuízo de futura adequação ao valor do proveito econômico pretendido na demanda, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 257 do Código de Processo Civil. Publique-se. Maceió , 19 de março de 2013.

ADV: ANTONIO PIMENTEL CAVALCANTE (OAB 8821/AL) - Processo 0717895-79.2012.8.02.0001 - Procedimento Ordinário -Interpretação / Revisão de Contrato - AUTOR: WAGNER CABRAL DA SILVA - RÉ: BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Trata-se de uma ação de Revisão de Contrato de Financiamento de Veículo, com pedido de recolhimento de custas ao final do processo, sem que houvesse qualquer justificativa plausível para o pleito, especialmente considerando o fato de que a demanda restou ajuizada por conduto de advogado particular e se busca por meio dela revisar o mútuo tomado pelo demandante, com prestação mensal de valor expressivo, tudo a indicar que a parte não se encontra incapacitada de pagar as despesas iniciais do processo. Vale ressaltar, ainda, que cabe as partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhe o pagamento, conforme dispõe o artigo 19 e seguintes do Código de Processo Civil. Destarte, entendo necessário para o regular prosseguimento do feito o pagamento das custas processuais iniciais, razão pela qual INDEFIRO o pedido de pagamento destas ao final, devendo a parte ser intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o pagamento do preparo com base no valor atribuído à causa na inicial, sem prejuízo de futura adequação ao valor do proveito econômico pretendido na demanda, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 257 do Código de Processo Civil. Publique-se.

ADV: JÚLIO ERNESTO GAMA MESQUITA (OAB 9914/AL) - Processo 0718278-57.2012.8.02.0001 - Procedimento Ordinário -Interpretação / Revisão de Contrato -AUTOR: Dimarcos Diniz Ferreira Rodrigues da Silva - RÉU: Banco Volkswagen S/A - Trata-se de uma Ação de Revisão de Contrato de Financiamento de Veículo, em que a parte autora formulou pedido de justiça gratuita sem comprovar sua situação de hipossuficiência, especialmente se se levar em consideração que ajuizou a demanda por conduto de advogado particular quando o normal seria via Defensoria Pública , e, ainda, pelo fato de se buscar por meio daquela revisar o mútuo tomado pelo demandante, com prestação mensal de valor expressivo, tudo a indicar que a parte autora não se encontra enquadrada na condição de pobre na forma da lei, ao ponto de restar incapacitada de pagar as despesas iniciais do processo. No que diz respeito ao pedido de recolhimento de custas ao final do processo, igualmente não houve qualquer justificativa plausível para o pleito. Neste sentido, vale ressaltar que cabe as partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhe o pagamento, conforme dispõe o artigo 19 e seguintes do Código de Processo Civil. Sendo assim, tal pedido, formulado alternativamente, fica desde logo INDEFERIDO. Para o fim de apuração do pedido de assistência judiciária, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, faça a prova do seu estado de pobreza, juntando qualquer documento que demonstre a ausência de possibilidade de pagamento das custas processuais iniciais, como carteira de trabalho, contracheque, declaração de imposto de renda etc., e, ainda, juntamente com uma das provas referidas, a declaração de pobreza, sob pena de indeferimento. Publique-se.

ADV: JÚLIO ERNESTO GAMA MESQUITA (OAB 9914/AL) - Processo 0718955-87.2012.8.02.0001 - Procedimento Ordinário -Interpretação / Revisão de Contrato - AUTOR: Paulo de Almeida Lins Júnior - RÉU: Banco Itaúcard S/A - Trata-se de uma Ação de Revisão de Contrato de Financiamento de Veículo, em que a parte autora formulou pedido de justiça gratuita sem comprovar sua situação de hipossuficiência, especialmente se se levar em consideração que ajuizou a demanda por conduto de advogado particular quando o normal seria via Defensoria Pública , e, ainda, pelo fato de se buscar por meio daquela revisar o mútuo tomado pelo demandante, com prestação mensal de valor expressivo, tudo a indicar que a parte autora não se encontra enquadrada na condição de pobre na forma da lei, ao ponto de restar incapacitada de pagar as despesas iniciais do processo. No que diz respeito ao pedido de recolhimento de custas ao final do processo, igualmente não houve qualquer justificativa plausível para o pleito. Neste sentido, vale ressaltar que cabe as partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhe o pagamento, conforme dispõe o artigo 19 e seguintes do Código de Processo Civil. Sendo assim, tal pedido, formulado alternativamente, fica desde logo INDEFERIDO. Para o fim de apuração do pedido de assistência judiciária, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, faça a prova do seu estado de pobreza, juntando qualquer documento que demonstre a ausência de possibilidade de pagamento das custas processuais iniciais, como carteira de trabalho, contracheque, declaração de imposto de renda etc., e, ainda, juntamente com uma das provas referidas, a declaração de pobreza, sob pena de indeferimento. Publique-se.

ADV: ADRIANA MARIA MARQUES REIS COSTA (OAB 4449/AL) - Processo 0718959-27.2012.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTOR: FERNANDO LUIZ NETO - RÉ: BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - DECISÃO Trata-se de uma Ação de Revisão de Contrato de Financiamento de Veículo, em que a parte autora formulou pedido de justiça gratuita sem comprovar sua situação de hipossuficiência, especialmente se se levar em consideração que ajuizou a demanda por conduto de advogado particular - quando o normal seria via Defensoria Pública -, e, ainda, pelo fato de se buscar por meio daquela revisar o mútuo tomado pelo demandante, com prestação mensal de valor expressivo,

tudo a indicar que a parte autora não se encontra enquadrada na condição de “pobre na forma da lei”, ao ponto de restar incapacitada de pagar as despesas iniciais do processo. No que diz respeito ao pedido de recolhimento de custas ao final do processo,