Página 7 da Caderno Único do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 17 de Maio de 2006

Diário Oficial do Estado do Ceará
há 13 anos

III isolamento na própria cela;

IV isolamento em local adequado, na Unidade de Execução.

Parágrafo único – São circunstâncias que agravam a medida disciplinar, quando não constituem falta mais gravosa, ter o socioeducando:

reincidido em faltas graves num período inferior a quarenta e cinco (45) dias;

coagido ou induzido outrem na prática de da infração, mediante uso de violência ou grave ameaça.

Art. 61 – Admitir-se-á a restrição de convívio em caráter preventivo, pelo prazo máximo de 24 horas ou até o primeiro dia útil seguinte, como medida de exceção, antes de definida a medida disciplinar a ser aplicada quando houver elementos concretos da materialidade da infração e da sua autoria. De igual forma, poderá ser aplicada em casos extremos, quando ocorrerem incidentes que impeçam a continuidade do atendimento seguro do socioeducando no ambiente da Unidade.

Art. 62 – A prática pelo adolescente socioeducando de falta passível de ser capitulada como delito deverá implicar na imediata apresentação dele à Delegacia de Polícia competente para lavratura do competente auto de apreensão em flagrante e boletim de ocorrência, procedendo-se na forma do Estatuto da Criança e do adolescente para apuração do novo ato inflacionar.

Parágrafo único – Tratando-se de jovem penalmente imputável (18 a 21 anos), em cumprimento extraordinário de medida socioeducativa, far-se-á lavrar o auto de prisão em flagrante, instaurarse-á o devido inquérito policial, apresentando-se-o preso à Casa de Custódia própria, suspendendo-se assim a execução de medida socioeducativa até decisão do Juiz da Vara Criminal, ao qual ficará o jovem processualmente sujeito.

Art. 63 – O Regimento Disciplinar das Unidades de Execução de um mesmo regime deverão prever procedimento de apuração da indisciplina do socioeducando.

Parágrafo único – Ocorrendo algum fato disciplinar grave ou reiterando-se fatos de natureza média, o Agente Público responsável informará imediatamente ao dirigente da Unidade de Execução, encaminhando relatório descritivo do mesmo, de forma clara e objetiva, não indicando suas impressões pessoais ou expressões de caráter subjetivo.

Art. 64 – O Regimento referido deverá prever procedimento administrativo recursal para o coordenador da Coordenadoria de Proteção Social e Medidas Socioeducativas, da aplicação de sanção disciplinar ao adolescente pelo dirigente da Unidade, sem prejuízo do incidente processual de revisão da sanção da competência do Juiz de execução.

Art. 65 - No momento do ingresso, as regras disciplinares da unidade deverão ser cientificadas aos adolescentes socioeducandos, de modo que estes tomem ciência de seus direitos e deveres no âmbito institucional, conforme previsto nestas Diretrizes Gerais, na Proposta Sociopedagógica e no seu Plano Individual de Atendimento e no Manual do Adolescente Socioeducando.

Parágrafo único – A Coordenadoria de Proteção Social e Medidas Socioeducativas da Secretaria de Ação Social elaborará e fará publicar em separatas o referido “Manual do Adolescente Socioeducando”.

CAPÍTULO IX

DA SEGURANÇA EXTERNA DAS UNIDADES DE EXECUÇÃO

DE MEDIDAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE

Art. 66 - A segurança externa das Unidades de Internação, das Unidades de Internação Provisória, das Unidades de Semiliberdade e das Unidades de Recepção e Acautelamento será assegurada pela Polícia Militar do Estado.

Art. 67 - Fica vedada a permanência de policiais militares nos locais de atendimento socioeducativo ao adolescente, no interior das Unidades de Execução, exercendo quaisquer atividades, mesmo não sendo diretamente ações de segurança pública.

Art. 68 – A revista pessoal dos socioeducandos e dos seus pertences será procedida pelos agentes públicos que desenvolvem a Proposta Pedagógica, na admissão do interno no retorno das atividades externas, antes e depois de visitas antes e depois de visitas e em qualquer outra oportunidade justificada a necessidade.

§ 1º - A revista pessoal dos visitantes e dos seus pertences será de responsabilidade da Polícia Militar.

§ 2º - Em todas as hipóteses de revistas pessoais ou de pertences será resguardado a dignidade e o respeito dos revistados, evitando-se violências ou situações vexatórias e humilhantes.

Art. 69 – Detectando-se que qualquer visitante tenha transportado e entregue drogas ilícitas ou quaisquer tipos de armas a um adolescente socioeducando ou esteja tentando assim fazê-lo, o agente público ou o policial militar que atuarem na Unidade estão obrigados – pena de cometimento de falta funcional grave – a registrarem a ocorrência imediatamente para o Dirigente da Unidade, que o fará apresentado à Delegacia de Polícia competente para lavratura do devido auto de prisão em flagrante.

Art. 70 - Em casos de rebelião ou preventivamente como apoio a medidas de prevenção e repressão em casos de tumultos, rebeliões ou fugas em massa, poderá a direção da Unidade de Execução determinar que se procedam ações de segurança pública no interior das Unidades. Essa decisão deverá ser comunicada de imediato à coordenação da Coordenadoria de Proteção Social e Medidas Socioeducativas da Secretaria de Ação Social – SAS, que a homologará e acompanhará a execução dessas medidas de segurança pública.

CAPÍTULO X

DO ATENDIMENTO PROTETIVO AOS EGRESSOS

Art. 71 – A Secretaria de Ação Social – SAS, através de suas Coordenadorias de Proteção Social e Medidas Socioeducativas, de Assistência Social e do Trabalho, articuladamente, deverá elaborar e desenvolver Programas específico, dirigido aos egressos de quaisquer Unidades de Execução Socioeducativa, restritivas ou não de liberdade.

Art. 72 – O Programa de Atendimento Protetivo aos egressos deverá acompanhar inicialmente esses egressos, por um prazo mínimo de seis (6) meses e máximo de um (1) ano; promovendo seu retorno à sociedade e reduzindo no possível os riscos de reiteração, em obediência ao disposto no art. 94, inciso XVII, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

§ 1º – Esse Programa deverá promover particularmente o fortalecimento da identidade e da auto-estima dos egressos, o fortalecimento dos seus vínculos familiares e a sua inserção comunitária.

§ 2º - Deverá, além do mais, elevar o nível de escolaridade, possibilitar a formação e qualificação profissional; aumentar a inserção dos egressos em programas de geração de ocupação emprego e renda.

§ 3º - Por fim, esse Programa específico deverá fomentar e comprometer a rede de atendimento dos direitos individuais, sociais e coletivos da infância, da adolescência e da juventude, principalmente dos municípios, com a atenção especial a esse público.

Art. 73 – A Secretaria de Ação Social – SAS estabelecerá, em ato próprio, os procedimentos para execução desse Programa de Atendimento Protetivo a Egressos, a metodologia do atendimento, as rotinas e a definição de responsabilidades funcionais.

Fortaleza, 03 de maio de 2006

Mirlânia Sâmara Fernandes Maciel

NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CEDCACE

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A NORMA: A LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA E À ADOLESCÊNCIA. NORMAS GERAIS E ESPECIAIS - Importante se faz, preliminarmente, que se tenha como bastante claro o seguinte: o Estatuto não esgota toda a possibilidade de regulação legal da estruturação, organização e funcionamento do sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente (juízos, órgãos do ministério público e da segurança pública, advocacia e defensoria pública, conselhos dos direitos, conselhos tutelares, serviços e programas de proteção jurídico-social e de socioeducação etc.)

Ele dispõe sobre a “proteção integral de crianças e adolescentes” (artigo 1º - lei cit.), isto é, estabelece “normas gerais de proteção da criança e do adolescente (artigo 23Constituição federal), isto é, normas gerais nacionais.

Mas, em seu bojo encontramos também normas gerais penais, processuais, procedimentais, de organização administrativa, de organização judiciária e de organização público-ministerial – tanto como normas gerais nacionais, quanto como normas especiais federais.

Segundo a Constituição federal, a competência para legislar sobre esses campos enumerados é

a19 concorrente da União e dos Estados e do Distrito Federal no tocante à legislação de proteção da criança e do adolescente,

a19 concorrente e/ou conjunta da União, Estados e Municípios no tocante aos demais campos de organização e

a19 privativa da União no campo penal e processual.

Na falta de norma especial local, as normas da União poderiam ir além da sua abrangência genérica, estabelecendo essas normas específicas, que prevalecerão em cada Estado ou Município, até que esses entes públicos editem suas normas específicas, quando então aquelas determinadas normas federais – “permissivamente invasoras” - teriam sua vigência suspensa, na forma da Constituição federal.

Talvez, o grande mal na luta pela efetividade político-institucional e eficácia jurídica do Estatuto da Criança e do Adolescente tem sido, nesses últimos 10 anos, esse imobilismo do poder legisferante estadual e municipal, complementando o Estatuto, tanto de relação a seus dispositivos - formal e substancialmente - de proteção da infância, quanto de relação a seus dispositivos, formalmente, de proteção, mas, substancialmente, de organização administrativa, judiciária e públicoministerial.