Página 743 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 24 de Abril de 2013

Luciane Soares de Araújo Gomes 009 0180189-05.2012.8.17.0001(0300880-4)

Luciane Soares de Araújo Gomes 010 0004001-29.2013.8.17.0000(0301626-4)

Maria Vitória Sabino Rodrigues 008 0000441-11.2007.8.17.1190(0299612-7)

Marta Maria B. V. Guimarães 009 0180189-05.2012.8.17.0001(0300880-4)

Marta Maria B. V. Guimarães 010 0004001-29.2013.8.17.0000(0301626-4)

Patrícia Martins Nunes 006 0002183-42.2013.8.17.0000(0297510-0)

RENATA PATRIOTA ALBUQUERQUE 012 0004307-95.2013.8.17.0000(0302266-2)

Rodrigo Rangel Maranhão 005 0000184-63.2009.8.17.0980(0290782-8)

Steno Diniz Ferraz 003 0000157-83.2012.8.17.0460(0283225-7)

e Outro (s) - c. R. I. T. a. III 005 0000184-63.2009.8.17.0980(0290782-8)

e Outro (s) - c. R. I. T. a. III 007 0002255-29.2013.8.17.0000(0297627-0)

e Outro (s) - c. R. I. T. a. III 008 0000441-11.2007.8.17.1190(0299612-7)

e Outro (s) - c. R. I. T. a. III 009 0180189-05.2012.8.17.0001(0300880-4)

e Outro (s) - c. R. I. T. a. III 011 0182532-71.2012.8.17.0001(0301907-4)

O Diretor informa a quem interessar possa que se encontram nesta diretoria os seguintes feitos:

001. 0000347-16.2008.8.17.1550 Reexame Necessário

(0274671-0)

Comarca : Venturosa

Vara : Vara Única

Autor : Municipio de Venturosa

Advog : Aníbal Rodrigues Alexandre

Réu : Lucenira Resende Almeida

Réu : Luiz Carlos Tenório Lima

Réu : Luiz Leonilo Bezerra

Réu : Maria Bernadete Ferreira de Almeida

Réu : Maria Cícera Batista Lins da Silva

Réu : Maria de Fátima Feitosa da Silva

Réu : Maria de Fátima Galindo

Réu : maria de Lourdes Alexandre da Silva

Réu : Maria de Lourdes Alexandre Neto

Réu : Maria de Lourdes Antunes

Réu : Maria de Lourdes Januário da Silva

Réu : Maria Ione Camelo da Silva

Advog : ALEXANDRE DE ALMEIDA E SILVA

Órgão Julgador : 3ª Câmara de Direito Público

Relator : Des. Alfredo Sérgio Magalhães Jambo

Despacho : Decisão Terminativa

Última Devolução : 22/04/2013 11:32 Local: Diretoria Cível

DECISÃO TERMINATIVA

Versam os autos sobre Reexame Necessário de sentença proferida nos autos da Ação de Cobrança movida por Lucenira Resende Almeida e outros em face do município de Venturosa.

A presente demanda resultou do fato de que os autores, ora réus, todos funcionários públicos municipais, apesar de desempenharem suas funções em jornada normal de trabalho, deixaram de perceber salário referentes a quatro meses do exercício de 2004, e os pagos foram abaixo do mínimo vigente.

Dentro desse contexto, os autores fizeram, em síntese, requerimento de pagamento dos salários atrasados, devidamente atualizados, correspondentes aos meses de outubro, novembro, dezembro e 13º salário de 2004.

O município de Venturosa apresentou contestação (fls. 59/66), alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial por falta de possibilidade jurídica do pedido e do interesse de agir, pois os servidores não comprovaram a falta de pagamento dos salários aludidos, nem a possibilidade financeira desta edilidade efetuar o pagamento, tendo em vista a redução no FPM, e conseqüente, diminuição na receita do município. No mérito, falta de disponibilidade de caixa, devido as despesas deixadas pelo gestor anterior. Pede ainda, a citação do prefeito em exercício no ano de 2004, Sr. Albino Bezerra de Vasconcelos, para responder como litisconsorte passivo e para ser responsabilizado a pagar os débitos, ora discutidos.

Os autores atravessaram réplica (fl. 73/78).

Em seguida, a sentença foi proferida nos seguintes termos:

"Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos constam, julgo parcialmente procedente, o pedido autoral, no sentido de condenar o Município de Venturosa, ora suplicado, a efetuar o pagamento dos salários dos autores correspondentes aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro e 13º salário, corrigidos na forma da lei e ainda em relação ao servidor LUIZ LEONILO BEZERRA, devendo ser pagos com a observância do salário mínimo à época. E, via de consequência extingo o processo com julgamento do mérito, aos moldes do artigo 269, inciso I, do Pergaminho Processual Civil.