Página 4 da Caderno Único do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 25 de Maio de 2009

Diário Oficial do Estado do Ceará
há 10 anos

tributária de forma que se mantenha atualizada para atender a evolução do mercado nas suas varias formas operacionais, DECRETA:

Art. 1º O art. 13 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, passa a vigorar com o acréscimo do § 22, com a seguinte redação:

“Art. 13. [ ]

§ 1º [ ]

[... ]

§ 22. Nas importações realizadas por empreendimentos de grandes portes nas áreas de refinaria de petróleo, siderurgia e usina termelétrica, quando o bem ou equipamento tiver que entrar neste Estado de forma fracionada, desde que comprovado pelo interessado, as peças, partes ou componentes, terão o diferimento homologado pela CESUT, de forma provisória, sob condição de apresentação do atestado de não-similaridade de que trata o § 9º, até o último dia do sexto mês subseqüente ao do funcionamento do equipamento ou da utilização das instalações.” (NR) Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO IRACEMA, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza aos 22 de maio de 2009.

Francisco José Pinheiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ EM EXERCÍCIO

João Marcos Maia

SECRETÁRIO ADJUNTO DA FAZENDA

*** *** ***

DECRETO Nº 29.758 , de 22 de maio de 2009.

ACRESCENTA DISPOSITIVOS NO DECRETO Nº 28.711, DE 20 DE ABRIL DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DOS POLICIAIS MILITARES E DOS BOMBEIROS MILITARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, CONSIDERANDO o disposto no artigo 2º da Lei nº 14.113, de 12 de maio de 2008, que alterou dispositivos da Lei nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006, com a redação da Lei nº 13.768, de 4 de maio de 2006, e deu outras providências; CONSIDERANDO ser relevante para o serviço público estadual o intercâmbio de militares dentro da estrutura do Sistema de Segurança e com as guardas municipais, DECRETA:

Art. 1º Fica acrescido o § 3º ao artigo 1º do Decreto nº 28.711, de 20 de abril de 2007, com a seguinte redação:

Art. 1º (omissis)

.......................................................................................................

“§ 3º Em caráter excepcional, quando o militar estadual se afastar para ocupar cargo ou função temporária na estrutura do Sistema de Segurança, na Casa Militar do Governo do Estado ou, ainda, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária considerada de interesse do serviço militar, entre elas o comando de guarda municipal, o afastamento ocorrerá com ônus para a origem.” Art. 2º Este Decreto entra em vigor da data da publicação, tendo seus efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2009.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO IRACEMA, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de maio de 2009.

Francisco José Pinheiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ EM EXERCÍCIO

Desirée Custódio Mota Gondim

SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO,

RESPONDENDO

Carlos Mauro Benevides Filho

SECRETÁRIO DA FAZENDA

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DECRETO Nº 29.759 , de 21 de maio de 2009.

OUTORGA A MEDALHA DO MÉRITO POLICIAL MILITAR, NA FORMA QUE INDICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, incisos IV, VI e XIV, da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO o disposto nos artigos 1º e 2º do Regulamento sobre Medalhas da Polícia Militar do Ceará, instituído pelo Decreto Estadual nº 13.116, de 26 de janeiro de 1979, alterado pelo Decreto Estadual nº 28.247, de 17 de maio de 2006; CONSIDERANDO os termos da proposta do Comando-Geral da Polícia Militar do Ceará; CONSIDERANDO os relevantes serviços prestados à Polícia Militar do Ceará pelas pessoas indicadas na proposta do Comando-Geral da Corporação; DECRETA:

Art. 1º. Fica concedida a Medalha do Mérito Policial Militar aos civis e militares, abaixo citados:

CIVIS

1. Ferrucio Petri Feitosa –Secretário do Esporte do Estado;

2. Francisco Auto Filho – Secretário da Cultura do Estado;

3. João Ananias Vasconcelos Neto – Secretário da Saúde do Estado; 4. Maria Izolda Cela de Arruda Coelho– Secretário da Educação do

Estado;

5. José Nelson Martins de Souza – Deputado Estadual;

6. José Jácome Carneiro Albuquerque - Deputado Estadual

7. José Fernando da Silva Ribeiro - Jornalista;

8. Tales de Sá Cavalcante - Empresário;

9. João Guilherme Janja Ximenes – Coordenador Jurídico da Polícia

Militar do Ceará;

10. João de Aguiar Pupo – Superintendente do Departamento

Estadual de Trânsito.

MILITARES

11. Tenente - Coronel PMCE Francisco Luciano Domingos Barroso –

Comandante do 4º Batalhão Policial Militar;

12. Tenente - Coronel PMCE Francisco Erivaldo Gomes de Araujo –

Coordenador de Defesa Social da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social;

13. Tenente - Coronel PMCE Oscar Barroso Pimentel –

Comandante da 3ª Companhia do 6º Batalhão Policial Militar; 14. Major PM Francisco Ferreira Batista – Fiscal Administrativo

do Quartel do Comando Geral;

15. Major PMCE José Durval Bezerra Filho – Comandante do

Esquadrão de Polícia Montada;

16. Major PMCE George Stenphenson Batista Benício – Comandante

da 4ª Companhia do 5º Batalhão Policial Militar;

17. Major PMCE Suitberton Prado Marques Pinheiro – Assessor do

Comandante Geral da Polícia Militar do Ceará;

18. Major PMCE Marcos Aurélio Macêdo de Melo - Assessor do

Comandante Geral Adjunto da Polícia Militar do Ceará;

19. Major PMCE Francisco Claudio Bastos Mendonça –

Subcomandante do Policiamento Comunitário/Ronda do Quarteirão;

20. Major PMPI Raimundo Rodrigues de Sousa – Polícia Militar do

Piaui;

21. Capitão PM Artunane Alves de Aguiar - Comandante da 3ª

Companhia do 3º Batalhão Policial Militar;

22. Cb PM Lindival Cavalcante Almeida – Policiamento Ostensivo

do 6º Batalhão Policial Militar;

23. Cb PM Damião Souto Cirino - Policiamento Ostensivo do 6º

Batalhão Policial Militar;

24. Sd PM Carlos Alberto Feitosa dos Santos – Policiamento

Ostensivo do 6º Batalhão Policial Militar;

25. Sd PM Cristiano Rabelo de Oliveira - Policiamento Ostensivo

do 6º Batalhão Policial Militar;

Art. 2º - A entrega da medalha sobredita será feita por ocasião da solenidade cívico-militar alusiva ao aniversário de 174 anos de criação da Polícia Militar do Ceará, a ser realizada no Quartel do Comando Geral.

Parágrafo único – O Gabinete do Comando-Geral da Polícia Militar do Ceará adote as providências necessárias para a entrega da comenda, de acordo com o Regulamento sobre Medalhas.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO IRACEMA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 21 de maio de 2009.

Francisco José Pinheiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ EM EXERCÍCIO

Desirée Custódio Mota Gondim

SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO,

RESPONDENDO

José Nival Freire da Silva

SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E

DEFESA SOCIAL EM EXERCÍCIO

*** *** ***

DECRETO Nº 29.760 , de 21 de maio de 2009.

ESTABELECE NOVAS REGRAS PARA AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTA DUAIS CIVIS E MILITARES,APOSENTADOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 88, inciso IV, e VI da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a necessidade de oferecer nova regulamentação à