Página 670 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 25 de Abril de 2013

FÓRUM DE BENEVIDES

SECRETARIA DA 3ª VARA DE BENEVIDES

JUIZ: GIOVANA DE CÁSSIA SANTOS DE OLIVEIRA

Processo: 0001896-63.2013.814.0097 ACUSADO: RODRIGO CARMIN TEIXEIRA (ADV. EDGAR PINHEIRO DIAS OA B 16239-B) AÇÃO PENAL: TRÁFICO DE DROGAS E CONDUTAS AFINS, CRIMES DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS E CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE DECIS?O A autoridade policial da Delegacia de Polícia Civil desta Comarca, por meio do Ofício nº 66/2013-Depol Benfica, e mediante a remessa de cópias do procedimento, comunicou a este Juízo a prisão em flagrante delito de Rodrigo Carmin Teixeira , atribuindo-lhe a prática dos ilícitos penais previstos nos Art. 33 da Lei 11343/2006, art. 14 da Lei 10826/2003 e art. 244-B da Lei 8069/90. Pela análise do auto de prisão observo que o autuado é maior - conforme informado pela autoridade policial - e foi detido em estado de flagrância, uma vez que estava cometendo a infração (art. 302, I do CPP), não havendo vícios materiais ou formais nos autos, raz?o pela qual homologo a prisão em flagrante. Apesar das inovações trazidas pela Lei 12.403/2006, dentre elas a previsão de medidas cautelares pessoais diversas da prisão , tenho que, no caso dos autos, resta evidenciada a efetiva necessidade de manutenção do suposto agente em cárcere, mediante a decretação de sua prisão cautelar.Cediço na jurisprudência e doutrina pátrias que a prisão preventiva, uma das modalidades de prisão provisória, possui natureza cautelar, devendo estar presentes, para sua decretação , os requisitos do fumus commissi delicti e do periculum libertatis. Por outro lado, há indícios de autoria e materialidade apontando o flagranciado como suposto autor do crime, o que é obtido através dos depoimentos das testemunhas (fls. 03/07).Ademais, comportamentos dessa natureza são graves e de grande reprovabilidade social, pois provocam profunda revolta e indignação da comunidade local, o que acaba por abalar a ordem pública. Por fim, a jurisprudência e a doutrina perfilham entendimento que a custódia cautelar é necessária para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP. Vejamos como a jurisprudência se posiciona:(PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRIS?O EM FLAGRANTE. CONVERS?O EM PRIS?O PREVENTIVA. DECIS?O FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM DENEGADA. I - A prisão preventiva é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação definitiva. II - O decreto de prisão cautelar encontra-se plenamente justificado, assim como o acórdão que o manteve, pois reconhecidos a materialidade do delito e os indícios de autoria, com expressão menção à manutenção da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta, pois a paciente utiliza a própria residência como 'ponto de drogas' e foi presa com grande quantidade de entorpecentes (111 papelotes de crack e 60g de maconha), prontas para comercialização. III - Ordem denegada. Decisão Vistos, relatados e discutidos os autos em que s?o partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, denegou a ordem." Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Jorge Mussi, Marco Aurélio Bellizze e Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) votaram com o Sr. Ministro Relator. (Habeas Corpus nº 233286 / MS (2012/0028618-8), 5ª Turma do STJ, Rel. Ministro GILSON DIPP. j. 26.06.2012, unânime, DJe 01.08.2012).Presentes, pois, os pressupostos que autorizam a prisão preventiva do autuado (arts. 312 e 313, I, CPP), entendo, inicialmente, revelarem-se inadequadas ou insuficientes a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão , bem como desaconselhável a liberdade provisória.Ante o exposto, CONVERTO A PRIS?O EM FLAGRANTE EM PRIS?O PREVENTIVA do flagrado RODRIGO CARMIN TEIXEIRA, com fundamento nos arts. 312 (garantia da ordem pública e conveniência da instrução processual) e 313, I, do CPP e de acordo com o que prescreve o art. 310, inciso II, todos do Código de Processo Penal.INDEFIRO o pedido de autorização para incineração da substância apreendida, uma vez que ainda não há Laudo Definitivo. Ademais, tal autorização requer a prévia oitiva do Ministério Público, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei 11.343/06. Oficie-se à autoridade policial dando-lhe ciência desta decisão , bem como para adverti-la da necessidade da conclusão do inquérito no prazo legal. Dê ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Após o recebimento do inquérito policial, junte aos autos do flagrante e remeta-os para o Ministério Público para que apresente a denúncia, solicite diligencias ou requeira o arquivamento. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/ofício, na forma do provimento 03/2009, alterado pelo provimento 11/2009 amos da CJRMB. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Cumpra-se com urgência. P.R.I.

PROCESSO: 0001967-65.2013.814.0097 AÇÃO PENAL: OITIVA (OBJETOS DE CARTAS PRECATÓRIAS/DE ORDEM) ACUSADO: ANDRÉ BARBOZA Despacho/Mandado 01 - Designo dia 06 de maio de 2013, às 10:30 h, para audiência de inquirição de testemunhas.02 - Notifiquese a testemunha: Gleydson Ricardo Assunção , à Rua Manoel Monteiro, 200, Bairro Murinim Benfica, Benevides/PA. 03 - Intimem-se Ministério Público e Defensor do acusado.04 - Servirá o despacho como mandado.

PROCESSO:0079761-79.2008. 814.0097 ACUSADO: MARINALDO SERRÃO SANTANA DESPACHO 01 - Considerando que não há notícias do início de fiscalização de Livramento Condicional, bem como consta término previsto para o cumprimento da pena em 27/01/2012, determino a devolução da Carta Precatória ao Juízo Deprecante. 02 - Cumpra-se.

PROCESSO nº 000 1786-98.2012.814.0097 - Roubo Majorado DENUNCIADO: MAX GUTHIERRY MELO DO COUTO JÚNIOR VÍTIMA: E.L.D.S. TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTODELIBERAÇÃO: 1 - Oficie-se a Coordenação da Defensoria Pública de Ananindeua, bem como a Corregedoria da mesma informando a ausência de Defensor Público na Comarca, haja vista que o defensor comunicou que desde a data de 22/04/2013 não estará presente, fato que está acarretando enorme prejuízo, principalmente nos processos de réu preso. 2 - Considerando que se encontram custodiadas desde o dia 03/09/2012 e a instrução ainda não foi iniciada, motivo pelo qual RELAXO A PRISÃO por excesso de prazo do acusado MAX GUTHIERRY MELO DO COUTO JÚNIOR. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA. 3 - DETERMINO que seja feita a troca da papeleta do processo, haja vista que a atual se encontrar riscada. 4 - Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 17/06/2013 às 08:30h, ficando desde já ciente os presentes. 5 - Expeça-se o necessário para a realização do próximo ato.

PROCESSO: 0000856-50.2010.814.0097 AÇÃO PENAL: ROUBO ACUSADO: ROSIVAN FERREIRA DA SILVA Despacho/Mandado 01 -Designo dia 15 de maio de 2013, às 08:30 h, para Audiência Admonitória.02 -Intime-se o Reeducando: ROSIVAN FERREIRA DA SILVA, à Av. Jarbas Passarinho, nº 200, bairro Independência. 03 - Intimem-se Ministério Público e Defensor do acusado.04 - Servirá o despacho como mandado.