Página 830 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Abril de 2013

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a Fazenda Pública do Estado, na forma do artigo , incisos I e II, da Lei nº 12.016/09, para apresentação de informações, no prazo legal. 4-) Após, vistas ao Ministério Público para oferecimento de parecer, se houver interesse em se manifestar. Notifique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: JELIMAR VICENTE SALVADOR (OAB 140969/SP)

Processo 0014985-58.2013.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Liberação de Veículo Apreendido - Grisbelle - Tur Locação e Turismo S/C Ltda - Diretor Geral da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transportes de Sp - ARTESP -Providencie o autor cópia de todos os documentos da inicial - ADV: LEANDRO ALBERTO PARISI FERREIRA (OAB 314154/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

Processo 0015050-53.2013.8.26.0053 - Mandado de Segurança - DIREITO TRIBUTÁRIO - Negocios e Mercados N&M Consultoria Empresarial Ltda - ME - Diretor do Departamento de Rendas Mobiliárias da Secretaria de Finanças do Município de São Paulo - Vistos. NEGÓCIOS E MERCADOS NM CONSULTORIA EMPRESARIAL ME ajuíza ação cível, pelo procedimento especial da Lei nº 12.016/09, contra ato do DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RENDAS MOBILIÁRIAS DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em que há pedido de liminar em tutela antecipada. 1-) No tocante ao pedido de liminar, em tutela antecipada, de rigor a concessão da tutela de urgência em caráter precário. Com efeito, a questão litigiosa central gira em torno da ilegalidade da remessa de débito apontado pela autora como de natureza fiscal para protesto extrajudicial. Contudo, nenhuma indicação existe nos autos quanto à natureza do débito levado ao protesto. Considerando que não há proibição legal para que o réu leve seus débitos de natureza não fiscal ao protesto, parece açodado se afirmar que a via eleita por ele é inadequada. Entretanto, considerando o perigo de dano irreparável à autora, diante da possibilidade do reconhecimento da ilegalidade no protesto, em caráter precário, a suspensão do apontamento é de rigor. Entretanto, tal tutela deve ser condicionada ao oferecimento de caução, já que a declaração de inexigibilidade do tributo decore de interpretação dos fatos de maneira preliminar, o que não afasta a reversão do entendimento aqui lançado. Na esteira do entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, a caução em dinheiro no valor do montante exigido é condição para a eficácia da decisão interlocutória que determina a suspensão da exigibilidade do tributo impugnado, conforme julgado: EMENTA: CAUÇÃO DE BEM MÓVEL. OFERECIMENTO POR MEIO DE AÇÃO CAUTELAR. EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DO CADIN. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE GARANTIA EM DINHEIRO E NA INTEGRALIDADE DO CRÉDITO A SER SUSPENSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 151, II, DO CTN. I - Esta Eg. Primeira Turma, quando do julgamento do Resp nº 575.002/SC, em 17/02/2005, após o voto-vista do Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, exarou entendimento de que, afora a realização de penhora em sede de executivo fiscal, o contribuinte-devedor pode valer-se, independentemente do oferecimento de qualquer garantia, do mandado de segurança, da ação declaratória de nulidade e da ação desconstitutiva de débito fiscal, com vistas a obter a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. Naquela oportunidade grifou-se: “Em qualquer destas demandas poderá o devedor, inclusive, obter liminar que suspenda a exigibilidade do crédito (e, conseqüentemente, permita a expedição de certidão), bastando para tanto que convença o juiz de que há relevância em seu direito. Se, entretanto, optar por outorga de garantia, há de fazê-lo pelo modo exigido pelo legislador: o depósito integral em dinheiro do valor do tributo questionado”. III - Na hipótese presente, o contribuinte-devedor ofereceu bem móvel como garantia e, não, montante em dinheiro na integralidade do débito, deixando de satisfazer, assim, às exigências impostas pelo legislador. Inviabilizada, pois, a exclusão do CADIN do nome do devedor. IV - Precedentes: REsp nº 710.153/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 03.10.2005; REsp nº 633.805/RS, Rel. p/ Acórdão Min. DENISE ARRUDA, DJ de 14/11/05 e AgRg no Ag nº 727.219/SC, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 31.08.2006. V - Recurso especial PROVIDO. (REsp nº 937627/RS, 1ª Turma, Relator Ministro RUI FALCÃO, j. em 5.6.2008) Nestes termos, DEFIRO o pedido de liminar, sem a oitiva do réu, para suspender os protestos apontados nos autos, condicionada a manutenção da eficácia da tutela de urgência ao depósito judicial do montante discutido, o que deverá ser feito no prazo de 72 horas. 2-) No mais, notifiquem-se a autoridade pública e o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO para oferecerem informações, no prazo legal e com as advertências de estilo. 3-) Após, vista dos autos ao Ministério Público. Notifiquem-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: RONALDO CÂNDIDO SOARES (OAB 203992/SP)

Processo 0015617-21.2012.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Atos Administrativos - Ronaldo Sansone Noda - Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por RONALDO SANSONE NODA contra ato do SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Alega, em suma, que foi réu em processo administrativo disciplinar, que correu a sua revelia, e que foi demitido a bem do serviço público em 8 de março de 2012. Aduz que não foi atendido em pedido de redesignação audiências por força de problemas de saúde e que a decisão que importou em sua demissão a bem do serviço público padece de fundamentação, Ao final, pugna pela declaração de nulidade do processo administrativo disciplinar a partir de abril de 2010, período em que lhe foi negado direito a acompanhar o desenrolar processual. Foi negada medida liminar. Devidamente notificada, a autoridade coatora prestou informações, defendendo a decadência do direito de ação e a inexistência de direito liquido e certo. No mérito, defendeu a lisura da decisão administrativa que redundou na demissão do autor a bem do serviço público. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Primeiramente, de rigor o afastamento das preliminares lançadas pela autoridade coatora, pois não verifica decadência se o ato administrativo impugnado (demissão a bem do serviço público) foi proferido em lapso temporal inferior a cento e vinte dias. Ainda, a existência ou não do direito líquido e certo é questão de mérito, não podendo ser reconhecida em sede de preliminar. No mérito, a presente ação merece ser julgada improcedente. O âmbito de cognição do mandado de segurança é o afastamento de ato praticado por autoridade pública, derivado de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. O ponto central da pretensão do autor é o afastamento do ato administrativo que recebeu os recursos administrativos somente no efeito devolutivo, sem a concessão de efeito suspensivo que à decisão administrativa impugna que levou a demissão dele. Conforme bem citam os autores, o proceder da autoridade pública apontada como coatora é fundado no mandamento expresso do artigo 121 da Lei Orgânica da Policia do Estado de São Paulo Lei Complementar 207, de 5 de janeiro de 1979, in verbis: Artigo 121 - Os recursos de que trata esta lei complementar não têm efeito suspensivo; os que forem providos darão lugar às retificações necessárias, retroagindo seus efeitos à data do ato punitivo. (redação dada pelo inciso IV do artigo da Lei Complementar nº 922, de 02/7/2002)À evidência, não há ilegalidade ou abuso de poder no administrativo impugnado. Há cumprimento estrito de mandamento legal, de observância obrigatória. Nem se olvide alegar violação ao principio do devido processo legal, ao contraditório ou à ampla defesa, já que não se comprova o prejuízo experimentado pelo autor pela sua ausência à audiência administrativa. No tocante a nulidade da decisão administrativa de demissão por ausência de fundamentação, não se verifica a certeza do alegado pelo autor, especialmente porque a autoridade faz menção à solução dada pela Consultoria Jurídica da pasta, o que não encontra objeção legal. Quanto às discussões sobre a realidade sobre os fatos articulados em desfavor do autor, eles não podem ser objeto de discussão no âmbito do procedimento sumaríssimo da Lei nº 12.016/09, que não admite dilação probatória. Nestes termos, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação constitucional, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, DENEGANDO a segurança almejada pelo autor. Deixo de condenar o autor em custas processuais e honorários advocatícios, com fundamento na Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ. P.R.I.C. - ADV: RICARDO SOARES LACERDA (OAB 164711/SP), ROSANA MARTINS KIRSCHKE (OAB 120139/SP)