Página 19 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 25 de Abril de 2013

vedado na instância extraordinária. Incide no caso a Súmula n. 279 deste Tribunal. Agravo regimental a que se nega provimento” (556986 AgR, Rel. Min. Eros Grau, j. em 10/06/2008).

Pelo exposto, não admito o presente recurso extraordinário.

Registre-se e intimem-se.

Florianópolis, 23 de abril de 2013.

Sérgio Roberto Baasch Luz

2º Vice-Presidente

Recurso Especial em Apelação Cível n. 2011.076191-3/0002.00, da Capital Recorrente: ELETROSUL Centrais Elétricas SA

Advogados: Drs. Rafael Rebelo Pereira (24868/SC) e outros

Recorrido: Christiano Witt Gonçalves

Advogado: Dr. Karen Cibele Witt de Almeida Arend (49357RS)

DECISÃO MONOCRÁTICA

ELETROSUL Centrais Elétricas SA, com arrimo no art. 105, III, a, da Constituição da República, interpôs recurso especial dos acórdãos da Primeira Câmara de Direito Público que, respectivamente, à unanimidade, negou provimento à apelação cível manejada pela recorrente, ao recurso adesivo do recorrido e à remessa necessária, confirmando a sentença de procedência do pedido para que o autor seja convocado pessoalmente para manifestar interesse em assumir vaga remanescente em concurso público, assim como desproveu os embargos de declaração.

Alega afronta aos arts. 535, I e II, do CPC, bem assim aos arts. 21, 36-A, 39, § 2º da Lei de Diretrizes da Educação Nacional – LDB 9394/96 e art. , II, do Decreto Federal n. 5154/2004, ao argumento de que o Bacharelado em Design não supre a qualificação exigida pelo edital para o cargo, qual seja, Técnico em Desenho Industrial. O recorrido apresentou contrarrazões.

É o relatório.

No que tange à alegada afronta ao art. 535, II, do CPC, verifica-se, in casu, que o recorrente ventilou, nas razões do recurso de apelação cível, os dispositivos que pretendeu ver prequestionados por meio de aclaratórios oportunamente opostos, os quais foram rejeitados por esta Corte. Desse modo, em análise superficial dos argumentos expendidos, entendo que merece ascender o reclamo neste ponto, porquanto foram cumpridos os requisitos necessários à sua admissão: a decisão judicial recorrida é de última instância, o reclamo é tempestivo e as razões acerca da violação à legislação federal encontram-se devidamente alicerçadas.

Demais, há plausibilidade jurídica na tese exposta pela recorrente, tendo em vista que o acórdão baseou-se no critério de nomenclatura do Catálogo Nacional dos Cursos Técnicos do MEC, para considerar que o curso de Bacharel em Design certamente abrange e supera o conteúdo do Curso de Técnico em Desenho Industrial (atualmente denominado Técnico em Comunicação Visual), sem levar em conta as diferenças destacadas pela recorrente no que tange ao conteúdo dos cursos propriamente ditos, com destaque para a total convergência entre teoria e prática na educação profissional, cuja característica essencial consiste em uma metodologia de ensino voltada ao exercício profissional efetivo ao longo da formação acadêmica.

Afigura-se necessário, portanto, o seguimento do recurso para que a Corte Superior aprecie a matéria.

Em razão do seguimento do recurso por este fundamento, torna-se desnecessária a análise das demais violações apontadas, uma vez que tal providência será realizada pelo STJ ao julgar o presente reclamo. Pelo exposto, admito o presente recurso especial.

Registre-se e intimem-se.

Florianópolis, 24 de abril de 2012.

Sérgio Roberto Baasch Luz

2º Vice-Presidente

Recurso Especial em Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.082297-7/0001.00, de Brusque

Recorrente: Willian Pacheco

Advogados: Drs. Guilherme Marino Schiocchet (18333/SC) e outro

Recorrido: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Procurador: Dr. Aurino Alves de Souza (Procurador de Justiça)

DECISÃO MONOCRÁTICA

Willian Pacheco, com arrimo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, interpôs recurso especial do acórdão da Segunda Câmara Criminal que, à unanimidade, deu parcial provimento ao apelo do ora recorrente apenas para fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena, mantendo os demais termos da sentença de condenação pela prática do crime de tráfico de drogas e de porte ilegal de arma de fogo. Alega, em linhas gerais, que o acórdão profligado violou os arts. 381, I, 386, IV e VI do CPP e § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e art. 93, IX, da CF.

O Ministério Público, ora recorrido, protestou pela inadmissibilidade do reclamo.

É o relatório.

O reclamo não merece ascender.

Inicialmente, no que se refere à alegada violação ao art. 93, IX, da Carta Magna, constata-se a total impropriedade do recurso, pois não cabe ao STJ analisar matéria constitucional, sob pena de usurpação de competência do STF.

Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

“[...] PROCESSUAL CIVIL. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITO INFRINGENTE. DESCABIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que não é possível apreciar violação a artigos da Constituição Federal na instância especial, porquanto o prequestionamento de matéria constitucional, pelo STJ, importa em usurpação da competência do STF. [...]” (EDcl no REsp 1103795/RS, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 4-12-2009, DJe 1º-2-10).

Demais, para se analisar a suposta contrariedade aos arts. 33, § 4.º, da Lei 11.343/06, 381, III e 386, IV e VI do CPP, onde busca o insurgente a aplicação da redutora prevista, sob a argumentação de que não há prova da mercancia e da dedicação à atividade criminosa, necessário seria a incursão no contexto fático-probatório arrolado aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme o enunciado sumular nº 7 do STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

Nesse sentido:

“[...] O Recurso especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 07/STJ” (STJ, REsp 785.540/ SP, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 3-3-08).

Pelo exposto, não admito o presente recurso especial.

Registre-se e intimem-se.

Florianópolis, 23 de abril de 2013.

Sérgio Roberto Baasch Luz

2º Vice-Presidente

Recurso Especial em Apelação Cível n. 2010.077942-9/0002.00, de Criciúma

Recorrente: Expresso Coletivo Forquilhinha Ltda

Advogadas: Drs. Janaína Augusta Dal Pont (10907/SC) e outro

Recorrida: Catia da Silva Correa

Advogados: Drs. José Roque dos Reis (022.554/SC) e outro

DECISÃO MONOCRÁTICA

Expresso Coletivo Forquilhinha Ltda., interpôs recurso especial, com fulcro no art. 105, inc. III, a, da Constituição Federal, do acórdão da Terceira Câmara de Direito Público que, por votação unânime, “deu provimento ao recurso, para fixar o quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A correção monetária será pelo INPC