Página 2982 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Abril de 2013

Superior Tribunal de Justiça
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DE ORIGEM PARA QUE ENFRENTE A OMISSÃO APONTADA -VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC - DIREITOS AUTORAIS -RELAÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 5.988 DE 1973 - A CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS PARA SER OPONÍVEL A TERCEIROS DEVE SER AVERBADA À MARGEM DO RESPECTIVO REGISTRO, NOS TERMOS DO ART. 53, § 1º, DA LEI 5.988/73.

1. A cessão não pode ser invocada perante terceiros enquanto não estiver registrada. Assim, nenhum terceiro é obrigado a reconhecer o cessionário como titular enquanto a cessão não estiver registrada.

2. O registro confere publicidade às transações, para que valham perante terceiros, publicidade esta que entendo restou atendida com o registro do contrato de licença firmado entre Friedman SA e National Retail, no Cartorio do 3º Ofício de Registro de Títulos e Documentos desta Cidade, sob o nº 264519, levado a efeito em 24 de abril de 1990, conforme se pode notar do doc. 03 da inicial.

3. Com efeito, não há que se falar em qualquer violação ao art. 53, § 1º, da Lei 5.988/73, aplicável ao caso vertente.

PROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS.

(E-fls. 1557-1565)

Opostos aclaratórios, o recurso foi conhecido e rejeitado (e-fls. 1572-1577).

Irresignados, MARIAZINHA MODAS LTDA e FLÁVIA VERSIANI ARAGÃO interpuseram recursos especiais, a primeira com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, por violação aos arts. , 17, 53, § 1º da Lei nº 5.988/73, e a segunda com fulcro na alínea a do art. 105, III, da CF, por violação aos arts. 131, 165, 267, I, 282, IV, 286, 295, I, 330, I, 420, 458, II e 535, I e II, do CPC, arts. , IV, , 17, §§ 1º e , 30, 53, § 1º, 122 e 123 da Lei nº 5.988/73, art. 178, III e XII, do Decreto-Lei 7.903/54 e art. 184 do Código Penal.

MARIAZINHA MODAS LTDA aduz que: i) o "Manual TVV" e o "Manual de Normas e Procedimentos Operacionais de Estabelecimentos Comerciais" não são obras protegidas pela Lei de Direitos Autorais, uma vez que tratam de métodos e regras de vendas no segmento de vestuário; ii) ainda que tais manuais fossem protegidos pelos direitos autorais, os mesmos deveriam ter sido registrados no órgão competente para terem validade contra terceiros, nos termos da lei de regência, isto é, na Biblioteca Nacional, o que inocorreu na hipótese, haja vista que a recorrida registrou o licenciamento no cartório de títulos e documentos; iii) dissídio jurisprudencial com o Resp 163811/RJ.

FLÁVIA VERSIANI ARAGÃO alega que: i) o acórdão foi omisso e contraditório; ii) apesar de reconhecer que a averbação, a margem do registro da obra, é condição essencial para que a cessão de direitos autorais seja oponível a terceiros, reconheceu que o registro poderia ter sido feito no cartório do 3º Ofício de Registo de Títulos e Documentos, o que afronta a exigência legal; iii) ao reformar a sentença, o Tribunal de origem "presumiu que a recorrente teria praticado as condutas criminosas descritas na inicial, sem respaldo em qualquer prova que tivesse sido validamente produzida neste processo", esquecendo-se de que a prova do fato constitutivo do direito da recorrida dependeria de prova pericial, não havendo se falar em julgamento antecipado da lide; iv) não houve prova dos prejuízos sofridos pela recorrida; v) os Manuais TVV e PTG são compilações didáticas de técnicas de vendas difundida em diversas obras, não havendo originalidade nem criatividade apta a gerar proteção autoral; vi) não houve reprodução de obra literária, nos termos exigidos em lei; vii) não