Página 575 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Abril de 2013

foi imposta pela ANACAGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL com base no Auto de Infração nº 229/SAC-FZ/2008, originador da CDA que aparelha a execução embargada (fl. 58).

A Lei nº 11.182/05, que criou a ANAC, conferiu à sua Diretoria competência para exercer o poder normativo da Agência, nos seguintes termos:

“Art. Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade,impessoalidade e publicidade, competindo-lhe:

(...)

XXX – expedir normas e estabelecer padrões mínimos de segurança de vôo, de desempenho e eficiência, a serem cumpridos pelas prestadoras de serviços aéreos e de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária, inclusive quanto a equipamentos, materiais, produtos e processos que utilizarem e serviços que prestarem;

(...)

XXXV – reprimir infrações à legislação, inclusive quanto aos direitos dos usuários, e aplicar as sanções cabíveis;

(...)

XLVI – editar e dar publicidade às instruções e aos regulamentos necessários à aplicação desta Lei;

(...)

Art. 11. Compete à Diretoria:

(„)

V – exercer o poder normativo da Agência;”

(grifos nossos)

A propósito, é de se ver que, "ao contrário do que alguns advogam, trata-se do exercício de função administrativa, e não legislativa, ainda que seja genérica sua carga de aplicabilidade. Não há total inovação na ordem jurídica com a edição dos atos regulatórios das agências. Na verdade, foram as próprias leis disciplinadoras da regulação que, como visto, transferiram alguns vetores, de ordem técnica, para normatização pelas entidades especiais."(CARVALHO FILHO, José dos Santos."O Poder Normativo das Agências Reguladoras" / Alexandre Santos de Aragão, coordenador - Rio de Janeiro: Editora Forense, 2006, págs. 81-85).

Assim, as Resoluções nºs 25/08 e 58/08 foram legitimamente expedidas pela ANAC, com o intuito de disciplinar e instrumentalizar a boa aplicação da legislação que lhes é superior. Nesse caso, as normas administrativas editadas não precisam repetir, palavra por palavra, o que já está na lei, desde que respeitem seus limites, principiologia, estrutura e objetivos, pois as Agências Reguladoras, criadas por lei com finalidade específica, devem exercer a fiscalização, controle e, sobretudo, o poder normativo sobre os serviços delegados a terceiros. Tal poder regulatório se direciona basicamente a questões técnicas, relacionadas à preservação do interesse público e da segurança coletiva.

Passando à análise do processo administrativo acostado aos autos (fls. 103/147), verifica-se o Impresso de Sugestão/Reclamação -ISR (fls. 104/105), pelo qual a passageira IVANA MARIA DE FREITAS BRANDÃO noticiou ter sido vítima de furto no Aeroporto de Barcelona, com a subtração, entre outros bens e documentos, de dois bilhetes aéreos para o vôo 739 da Cia Aérea embargante, requerendo o ressarcimento dos prejuízos sofridos.

Após a apresentação de esclarecimentos pela empresa aérea (fl. 114), a Gerência Geral de Fiscalização de Serviços Gerais/ANAC decidiu determinar a aplicação de multa à reclamada, ora Embargante, como sanção administrativa pela inobservância ao artigo 14 das Condições Gerais de Transportes, aprovada pela Portaria n º 676/GC-5/2000, no valor de R$ 1.500,00, de acordo com o art. 302, III, u da Lei 7.565/86 (fls. 121/122). Regularmente notificada da imposição da multa (fl. 123), a Embargante apresentou recurso administrativo (fl. 125), ao qual foi negado provimento pela Junta Recursal/ANAC (fls. 128/131), sendo então efetivada a notificação da interessada da decisão final (fl. 134).

Dessarte, restou satisfatoriamente observado o devido processo legal no âmbito administrativo, inclusive quanto ao exercício do contraditório e da ampla defesa, não ficando dúvida quanto a que a Embargante sempre teve exata compreensão dos motivos da multa, respeitados assim os princípios insertos nos incs. LIV e LV do art. da Constituição Federal.

Ademais, a multa atacada, arbitrada em R$ 1.500,00 (fl. 121/122), está abaixo do valor mínimo estabelecido no anexo I da Resolução n º 58/08 (anexo II da resolução n º 25/08), in verbis:

ANEXO I

(ANEXO II da Resolução nº 25, de 25 de abril de 2008)

TABELA DE INFRAÇÕES

(VALOR DAS MULTAS PESSOA JURÍDICA, EXPRESSO EM REAL)

(...)

III – INFRAÇÕES IMPUTÁVEIS À CONCESSIONÁRIA OU PÉRMISSIONÁRIA DE SERVIÇOS AÉREOS

P. FÍSICA

(...)

u) Infringir as Condições Gerais de Transporte, bem como as demais normas que dispõe sobre os serviços aéreos (cod. ICG);

4.000

7.000

10.000

Desse modo, não há que se falar em ausência de razoabilidade ou de proporcionalidade, eis que, na fixação da sanção, o órgão julgador da ANAC considerou as circunstâncias atenuantes e fixou o valor abaixo do mínimo estabelecido para a infração cometida pela embargante.

Neste ponto cabe recordar que, no que pertine ao ônus da prova em se tratando de desconstituição de crédito objeto de execução fiscal, cumpre ter em mente as presunções de liquidez e certeza de que se reveste a CDA que instrui a execução fiscal, bem assim a de legitimidade de sua cobrança, incumbindo ao Autor não só o genérico dever processual de comprovar suas alegações (CPC, art. 333, inc. I), como mais o de produzir prova inequívoca para lograr ilidir as presunções que revestem a inscrição em dívida ativa (Lei nº 6.830/80, art. , par. único); o que, pelo quanto visto acima, não logrou fazer.

Neste contexto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nestes embargos (CPC, art. 269, inc. I), condenando a Embargante em honorários advocatícios que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado. Sem custas (Lei n º 9.289/96, art. 7 º).

Traslade-se cópia da presente para os autos da execução.

P. R. I.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.

Rio de Janeiro, 22 de março de 2013.

ASSINATURA ELETRÔNICA

MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA

Juiz Federal Titular

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA

12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL