Página 903 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Abril de 2013

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ADVOGADO : SERGIO RICARDO RIBEIRO DE NOVAIS

RÉU : PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A

ADVOGADO : ROBERTO LUZ DE BARROS BARRETO E OUTROS (AS)

RÉU : PETROFORTE BRASILEIRO DE PETROLEO LTDA

RÉU : PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

ADVOGADO : RAFAEL DE MATOS GOMES DA SILVA E OUTROS (AS)

RÉU : PETROLEO SABBA S/A

ADVOGADO : RENATA BARBOSA FONTES E OUTRO (A)

RÉU : POLLUS BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA

ADVOGADO : NUCLEO DE ASSISTÊNCIA JURIDICA DO UNICEUB

RÉU : RICARDO PINTO PINHEIRO

RÉU : SHELL BRASIL S/A

ADVOGADO : CESAR AUGUSTO MALUF VIEIRA E OUTROS (AS)

RÉU : LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S/A

ADVOGADO : ROBERTO LUZ DE BARROS BARRETO E OUTROS (AS)

RÉU : TEXACO BRASIL S/A PRODUTOS DE PETROLEO

RÉU : JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA E OUTROS (AS)

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 6A VARA - DF

EMENTA

ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. REEXAME NECESSÁRIO. SUBSÍDIOS AOS PRODUTORES DE ÁLCOOL. RAPASSES. DESPACHOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS. ADEQUAÇÃO.

I - Dispõe o art. 13 da Lei n. 4.452/64: "Art. 13. O Conselho Nacional de Petróleo fixará os preços de venda ao consumidor dos derivados do petróleo tabelados, adicionando, quando couberem, ao respectivo preço de realização da refinaria, definido no artigo , do Decreto-lei nº 61, de 21 de novembro de 1966, o valor do tributo que incide sobre o derivado a mais os valores das seguintes parcelas. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.296, de 1973)

(...)

- despesas de transferência, estocagem e comercialização de álcool carburante; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1785, de 1980)

- despesas com subsídio, transporte e comercialização do carvão; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1785, de 1980)

- ressarcimento de outros custos que se tornarem necessários nos termos da legislação vigente e nos limites da competência do Conselho Nacional do Petróleo; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1785, de 1980)

(...)"

II - Conforme explicitado no Parecer do Ministério Público, "...com a extinção do Conselho Nacional de Petróleo - CNP, suas atribuições foram transferidas ao denominado Departamento Nacional de combustíveis - DNC (era na época da propositura da demanda), sendo agora incumbência da Agência Nacional de Petróleo - ANP."

III - "Compete ao Departamento Nacional de Combustíveis, segundo o artigo , do Decreto-lei nº 1785/80 conceder ressarcimento às distribuidoras de álcool que o adquirem de usinas ou destilarias, as quais revendem o combustível aos postos revendedores (subsídio ao produtor do álcool)." (AMS 0010720-32.1998.4.01.0000 / DF, Rel. JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA (CONV.), TERCEIRA TURMA SUPLEMENTAR (INATIVA), DJ p.110 de 11/11/2004, sem grifo no original.)

IV - Sentença, em consonância com a jurisprudência desta Corte, que deve ser confirmada. V - Reexame necessário a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Decide a Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao reexame necessário.

Sexta Turma do TRF da 1ª Região - 15.04.2013.

Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN

Relator

Numeração Única: 0020926-88.1997.4.01.3800

APELAÇÃO CÍVEL N. 1997.38.00.021059-7/MG

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

APELANTE : MARIA MARGARIDA SILVA E OUTROS (AS)

ADVOGADO : EDISON DE SOUZA E OUTROS (AS)

APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

ADVOGADO : SIBELI MARIA PINTO E OUTROS (AS)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. FGTS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROPORCIONALIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM REGIME DO RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Conforme entendimento jurisprudencial, a sucumbência recíproca e proporcional implica condenação de ambas as partes em honorários, na medida proporcional à sucumbência de cada uma delas. A aplicação desse critério pressupõe o cálculo do valor das pretensões deferidas e das indeferidas, com a compensação dos respectivos ônus e conseqüente apuração do quantum ainda devido. (Cf. STJ, AgRg no RESP 366.160/RS, Segunda Turma, da relatoria da Ministra Eliana Calmon, DJ 28/04/2003; TRF1, AC 2004.38.00.025075-4/MG, Sexta Turma, da relatoria do Juiz Federal convocado Moacir Ferreira Ramos, DJ 10/12/2007; AC 2006.38.00.013189-0/MG, Sexta Turma, da relatoria da Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, DJ 17/09/2007.)

2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que, para efeito de apuração de sucumbência, em demanda que tem por objeto a atualização monetária de valores depositados em contas vinculadas do FGTS, devese levar em conta o quantitativo de pedidos (isoladamente considerados) que foram deferidos em contraposição aos indeferidos, sendo irrelevante o somatório dos índices. (Cf. STJ, 1.112.747, Primeira Seção, da relatoria da Ministra Denise Arruda, DJ 14/12/2009).

3. Hipótese em que foram pleiteados onze índices e deferidos apenas cinco deles deve ser reconhecida a sucumbência recíproca, arcando cada parte arcar com os honorários de seus respectivos advogados.

4. Apelação a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação.

6ª Turma do TRF da 1ª Região - 01/04/2013.

Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO, Relator.

Numeração Única: 0103207-84.1999.4.01.0000

APELAÇÃO CÍVEL N. 1999.01.00.106959-7/PA

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN

APELANTE : ODILON BATISTA DA FONSECA

ADVOGADO : ADEMAR KATO E OUTROS (AS)

APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

ADVOGADO : OLIVIA ALMEIDA SAMPAIO E OUTROS (AS)

EMENTA

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO -FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. CONTADORIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NOVA SISTEMÁTICA DA LEI N. 11.232/2005. IRRELEVÂNCIA. ARTIGO 29-C DA LEI 8.036/90. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO E. STF. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO.

I - Devem ser acatados os valores pagos voluntariamente pela CAIXA, no cumprimento do título exeqüendo, relativamente ao crédito principal, uma vez que este se formou com a concessão de um, dos dois pedidos feitos na inicial, qual seja, o índice IPC relativo a janeiro de 1989, no percentual de 16,06%, e não, conforme impugnado pelo exeqüente e contemplado em seus cálculos, os cinco índices expurgados de inflação.

II - Conforme certificado pelo Setor de Contadoria Judicial, os cálculos apresentados pelo autor/apelante estão contemplando valores corrigidos referentes aos cinco planos "historicamente expurgados", não apenas o expurgo referente a janeiro de 1989, tal como concedido no Titulo exeqüendo.

III - Ademais, é pacífico o entendimento de que sobre a Contadoria Judicial não pesam a parcialidade e o interesse em privilegiar qualquer das partes na solução do litígio, razão pela qual é válida a sentença proferida com base nos cálculos por ela apresentados e não contestados de forma eficaz.

IV - E cabível a condenação da CEF em honorários advocatícios, nos casos em que, após decorrido o prazo a que alude o art. 475-J do CPC, não cumpre voluntariamente a obrigação, já que, nessa hipótese, o credor é obrigado a dar início a nova fase processual, a de execução.

V - Contudo, no caso sub examine, observo que houve o crédito dos valores concedidos no título exeqüendo, de maneira espontânea, consoante os documentos de fls. 175/177, em que a CEF apresenta o Resumo de Crédito efetuado, no valor R$ 9.632,63 (nove mil seiscentos e trinta e dois reais e sessenta e três centavos), valor este que, posteriormente, na fase de execução, instalada por força da discordância da parte com o crédito efetuado, fora confirmado pela Contadoria do Juízo, com acréscimos de atualização.