Página 288 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Abril de 2013

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ORIGEM: PROMOTORIA DE JUSTIÇA REGIONAL ESPECIALIZADA EM COMBATE A SONEGAÇÃO FISCAL DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS

Área: Crimes contra a Ordem Tributária/Econômica

Inquérito Civil nº 600.0.78225/2013

Objeto: Coletar dados e provas suficientes a deflagração da persecução penal referente à informação prestada pela INFIP através do auto de infração nº 156494.0003/09-4.

Data de Instauração: 24/04/2013

Representado: Jocival Pereira

ORIGEM: 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SENHOR DO BONFIM

Procedimento Preparatório nº SIMP 592.0.78216/2013

ÁREA: MEIO AMBIENTE

Objeto: NOTÍCIA DE EXISTÊNCIA DE POLUIÇÃO SONORA PROVOCADA PELOS ENSAIOS DA BANDA "NA PALLAH" BEM COMO GRITARIA E ALGAZARRA PRATICADAS PELOS MEMBROS DA MESMA BANDA;

Data de Instauração: 25/04/2013

Representante: Luiz Hailton Sabino da Silva.

Representado: Paula Maria dos Santos (Banda "Na Pallah").

ORIGEM: 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CAMPO FORMOSO

Procedimento Administrativo Preparatório: nº 693.0.73898/2013

Objeto Fundamento Legal: Art. 129, II e VI, 196 e 197 da CF/88; 73, I, 74, 77, § 1º, 92 e 267, IX da LC nº 11/96 - Apurar possíveis contratações irregulares de motoristas pela Secretaria Municipal de Saúde de Campo Formoso, Bahia.

Data de Instauração: 16/04/2013

Representante: Antônio Luiz Galvão Gonçalves e outros

Representado: Secretaria de Saúde de Campo Formoso/Ba

Procedimento Investigatório Criminal: nº 693.0.74012/2013

Objeto Fundamento Legal: Art. 129, inciso VI, da CF/88; 26, inciso I, da lei Federal n. 8.625/93, 73 e 77, da LC nº 11/96 -Apurar a morte do menor P.H.S.M., filho de Maria Cristina da Silva e Sidnei Souza Matos.

Data de Instauração: 21/03/2013

Representantes: Djanira Souza Coelho e Maria Cristina da Silva

Representado: Autoridade Policial da Cidade de Senhor do Bonfim, Bahia.

Procedimento Administrativo Preparatório: nº 693.0.73966/2013

Objeto Fundamento Legal: Art. 129, inciso VI, da CF/88; 26, inciso I, da lei Federal n. 8.625/93, 73 e 77, da LC nº 11/96 -Apurar suposta omissão de socorro no atendimento do menor P.H.S.M., filho de Maria Cristina da Silva e Sidnei Souza Matos.

Data de Instauração: 21/03/2013

Representante: Sidnei Souza Matos

Representado: Policiais Militares e SAMU da Cidade de Senhor do Bonfim, Bahia

Campo Formoso, 22 de abril de 2013

André Luis Silva Fetal

Promotor de Justiça

EDITAL Nº 006/2013

A 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ILHÉUS, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos arts. 7º, § 2º, II, e 10, §§ 1º e 3º, ambos da Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público, e dos arts. 23, I, e 26, §§ 2º e 5º, ambos da Resolução nº 006/2009 do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia, comunica aos interessados, em especial à Sra. LUCIENE NASCIMENTO DE OLIVEIRA, genitora e responsável legal pela criança A. O. S., inclusive para efeito de eventual apresentação de razões escritas ou juntada de documentos, a ser protocolado diretamente ao Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias, o ARQUIVAMENTO do Procedimento Ministerial SIMP nº 001.0.176626/2010, instaurado para apurar denúncia de maus-tratos contra infante.

Ilhéus, 25 de abril de 2013.

Maria Amélia Sampaio Góes

Promotora de Justiça