Página 2733 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Abril de 2013

e 1.769/2010, ambos do Conselho Superior da Magistratura, publicados no DJE de 17.06.2010 e 23.06.2010, pgs. 02 e 021, respectivamente, remetam-se os autos ao Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública desta Comarca, competente para conhecer do pedido inicial. Desde logo observo que havendo necessidade de prova técnica/pericial persiste a competência do Juizado, frente ao que dispõe os artigos 12, da Lei 10.259/2001, c.c. 10 e 27, da Lei 12.153/2009, ambas componentes do microssistema. Sobre o tema, assim decidiu recentemente o Colendo STJ: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. CONDENAÇÃO SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTROLE DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS. POSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. CABIMENTO. 1. Na Lei 9.099/95 não há dispositivo que permita inferir que a complexidade da causa - e, por conseguinte, a competência do Juizado Especial Cível - esteja relacionada à necessidade ou não de realização de perícia. 2. A autonomia dos Juizados Especiais não prevalece em relação às decisões acerca de sua própria competência para conhecer das causas que lhe são submetidas, ficando esse controle submetido aos Tribunais de Justiça, via mandado de segurança. Inaplicabilidade da Súmula 376/STJ. 3. O art. da Lei 9.099/95 adota dois critérios distintos - quantitativo (valor econômico da pretensão) e qualitativo (matéria envolvida) - para definir o que são “causas cíveis de menor complexidade”. Exige-se a presença de apenas um desses requisitos e não a sua cumulação, salvo na hipótese do art. , IV, da Lei 9.099/95. Assim, em regra, o limite de 40 salários mínimos não se aplica quando a competência dos Juizados Especiais Cíveis é fixada com base na matéria. 4. Admite-se a impetração de mandado de segurança frente aos Tribunais de Justiça dos Estados para o exercício do controle da competência dos Juizados Especiais, ainda que a decisão a ser anulada já tenha transitado em julgado. 5. Recurso ordinário não provido (RMS nº 30.170 - SC, 3ª Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j. em 05/10/2010). Na mesma senda, trilhou o Tribunal Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA A SIMPLES NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 10 DA LEI N. 12.153/09 RECURSO IMPROVIDO (A.I nº 0054381-41.2012.8.26.0000, 11ª Câm. Dir. Público, Rel. Des. Pires de Araújo). Conflito de Competência Ação de cobrança de adicional de insalubridade Juizado Especial Cível Competência absoluta Necessidade de perícia de alta complexidade não comprovada Eventual produção de prova que não se mostra bastante a ensejar o deslocamento sob exame. Inteligência do artigo 2º, § 4º, da lei n. 12.153/09, c.c. o artigo 2º, inc. II, b, do Provimento n. 1.768/10, do Conselho Superior da Magistratura. Conflito julgado procedente. Competência do MM. Juízo suscitado (Conflito de competência n. 0224853- 12.2011.8.26.0000, Câmara Especial, Rel. Des. Camargo Aranha Filho, j. 19.03.12). Conflito negativo de competência Ação trabalhista reclamando o pagamento de adicional de insalubridade e danos morais Declinação de competência pelo Juizado Especial Cível com remessa dos autos à Vara Cível, sob o fundamento de necessidade de produção de prova pericial de relativa complexidade Realização de perícia técnica que, in casu, não afasta a competência dos Juizados Especiais Cíveis. Possibilidade de realização de exame técnico no âmbito do Juizado Especial Inteligência do art. 10 da Lei n. 12.153/09 Conflito procedente Competência do Juízo suscitado (Conflito de competência n. 0144155-19.2011.8.26.0000, Rel. Des. Martins Pinto, j. 30.01.12). Por fim, trago à liça o Enunciado 23, do microssistema, publicado no DJE de 07.12.2010, pg. 01/02, que se amolda ao caso focado: A menor complexidade da causa, para a fixação da competência, é aferida pelo objeto da prova, e não em face do direito material. Ao Distribuidor para providências, cumpridas as anotações de praxe. - ADV AUGUSTO RIBEIRO MARINHO OAB/SP 293785

0003440-65.2013.8.26.0481 Nº Ordem: 000467/2013 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S. F. F. D. O. E OUTROS X U. D. O. S. - Fls. 10/11 - Defiro os benefícios da Lei 1.060/50. Anote-se. Considerando a situação fática retratada nos autos, arbitro os alimentos provisórios em 1/3 do salário mínimo, devidos a partir da citação (Lei 5478/68, artigo , par.7º). Para audiência de tentativa de conciliação, designo o dia 16/05/2013, às 09:30 horas, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, com sede na rua Venceslau Braz, nº 3-08, nesta cidade, antiga Delegacia da Mulher (DDM). Cite-se o (a,s) e intime (ms)-se o (a,s) requerido (a,s), por mandado, com a advertência de que não comparecendo à audiência designada proceder-se o regular prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, observando que o prazo da contestação de 15 será contado a partir da audiência, caso não haja acordo. Intimem-se, inclusive o (a,s) autor (a,es) por intermédio de sua representante legal, por intermédio deste mandado, para que compareça à audiência supra, observando que na ausência os autos serão arquivados (art. , da Lei 5.478/68). Oficie-se à fonte pagadora do réu (Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, cf. fls. 04, 1ª parte) para encaminhe a este Juízo folhas de pagamento dos últimos 03 meses. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao MP. - ADV CELIA PEREIRA FREITAS OAB/SP 91944

0003465-78.2013.8.26.0481 Nº Ordem: 000469/2013 - Procedimento Ordinário - Pagamento - PAULO SERGIO PINTO DE SOUZA X FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAIUÁ - Fls. 63 - Recebo a petição de fls. 62, fazendo a serventia a alteração quanto ao valor atribuído à causa. Indefiro os benefícios da Justiça Gratuita ao autor, eis que é dentetor de propriedade rural avaliada em R$ 728.000,00, isto desde o ano de 2008, conforme se infere do documento de imposto de renda anexado a fls. 21. É difícil crer que o autor, produtor rural, e que constitui advogado para o patrocínio da causa (desse modo arcando com a maior despesa de um processo), não disponha de condições para custear o processo. Ora, os benefícios da gratuidade da justiça são verdadeiramente destinados aos milhões de brasileiros sem bens, sem emprego e sem rendas, o que, por certo não é o caso do autor, sendo, portanto, perfeitamente possível que suporte algum sacrifício pessoal em razão das despesas oriundas do processo, situação comum a todo aquele que demanda ou é demandado em juízo. Em face do texto do inciso LXXIV do artigo da Constituição Federal, considera-se revogada a disposição contida no artigo da lei federal nº 1.060, de 1950, que dispensa a comprovação de insuficiência de recursos, para fins de assistência judiciária gratuita. Há necessidade de comprovação de insuficiência de recursos pois o disposto no artigo , inciso LXXIV, da Constituição Federal, assegura assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Do texto constitucional, ressalta-se que a justiça do Brasil não é gratuita. Na espécie, o (a,s) autor (a,es) se encontra patrocinado (a) por advogado particular, não obstante saiba-se que, no Estado de São Paulo, a assistência jurídica às pessoas carentes é feita pela Defensoria Pública Estadual ou por advogado nomeado dativamente em face do convênio celebrado entre aquele órgão e a OAB de São Paulo. Não se ignora a possibilidade de ser feito entre causídico e cliente contrato de resultado, condicionando a remuneração do profissional ao sucesso na causa. Porém, nessa hipótese, a presunção de pobreza não mais prevalece, não sendo lícito à parte, por isso, postular a gratuidade processual, sem a necessária prova de sua insuficiência econômica. Desta forma, não demonstrada a condição legal de necessitado, indefiro o pedido da gratuidade processual formulado pelo autor Paulo Sérgio Pinto de Souza. Intime-se-o para recolher as custas processuais, taxa de mandato e diligência do Oficial de Justiça no prazo máximo de 30 dias, sob pena de extinção do processo (art. 257, do CPC). - ADV CARLOS ROBERTO ROSSATO OAB/SP 133450

0003491-76.2013.8.26.0481 Nº Ordem: 000473/2013 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S. P. D. S. C. X F. C. - Fls. 14 - A