Página 9 da Caderno Único do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 30 de Julho de 2004

Diário Oficial do Estado do Ceará
há 16 anos

DECRETO Nº 27.517, de 30 de julho de 2004.

PREVINE SOBRE A NECESSIDADE DE RELOCALIZAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS EMPRESARIAS QUE MENCIONA, INCENTIVA A REINSTALAÇÃO EM ÁREA ADEQUADA DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM E ANUNCIA A EVENTUAL ADOÇÃO DE MEDIDAS JURÍDICOADMINISTRATIVAS COERCITIVAS PARA A COMPULSÓRIA DESOCUPAÇÃO DA ÁREA INDICADA PELOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS MENCIONADOS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual; e CONSIDERANDO a competência comum das entidades federadas para promover a melhoria das condições habitacionais, consignada no art. 23, incisos II, VI e IX da Constituição da República; CONSIDERANDO o dever do Poder Público de defender e preservar um meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações, controlando a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, nos termos dos arts. 24, incs.VI e VIII, e 225, inc.V da Constituição Federal; CONSIDERANDO a gradual elevação da densidade populacional na zona urbana do Porto do Mucuripe, na Capital do Estado, onde se situam os diversos estabelecimentos de sociedades empresárias fazendo tancagem e distribuição de combustíveis derivados de petróleo das empresas desse setor, e, paralelamente, um número cada vez maior de residências, inclusive de milhares de pessoas carentes, fato que revela incompatibilidade pelo alto risco potencial de acidente de gravíssimas proporções; CONSIDERANDO os sinistros ocorridos, no passado, em estabelecimentos situados no parque de tancagem do Porto do Mucuripe, em Fortaleza, como os incêndios de 1984 e 1992, e a necessidade de evitar-se a repetição de novos acidentes com prejuízos humanos, sociais e econômicos incalculáveis; CONSIDERANDO que o Estado do Ceará, visando solucionar o grave problema acima, afastando e prevenindo os riscos potenciais de acidente de grandes proporções, projetou e disponibiliza no Complexo Industrial e Portuário do Pécem área adequada, situada nos municípios de Caucaia e de São Gonçalo do Amarante, para instalação de parques de tancagem de combustíveis derivados de petróleo; CONSIDERANDO a disponibilização pelo Estado do Ceará da nova área adequada no Complexo Industrial e Portuário do Pecém - CIPP, destinada à construção de base para recebimento, armazenagem e expedição de combustíveis líquidos claros e de gás liquefeito de petróleo; CONSIDERANDO o interesse das Empresas Distribuidoras de combustíveis líquidos claros e de GLP de promover o atendimento dos seus clientes em condições de maior segurança, com menor nível de risco potencial e de vulnerabilidade, prevenindo a ocorrência de situações adversas; CONSIDERANDO que a presença dos estabelecimentos das Empresas Distribuidoras no Terminal do Mucuripe torna intenso o perigoso transporte de líquidos inflamáveis pelas principais vias de trânsito da Capital; CONSIDERANDO os Relatórios constantes dos respectivos Laudos de Vistoria elaborados pela SEMACE -Superintendência Estadual do Meio Ambiente - Ceará, pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, pela Coordenadoria Estadual da Defesa Civil e pela SEINFRA-CREA/CE, nos quais se verificam situações adversas - condições inseguras, com riscos de incêndios, explosões, pseudo-explosões e pânico; CONSIDERANDO as Proposições Urbanísticas do Pólo Industrial do Mucuripe e do Complexo Industrial e Portuário do Pecém - CIPP; elaboradas pela Administração Estadual e arquivadas na Secretária do Desenvolvimento Econômico -SDE/ Companhia de Desenvolvimento do Ceará - CODECE; CONSIDERANDO a supremacia do interesse público, a recomendar a remoção do parque de tancagem pára área apropriada já existente; CONSIDERANDO o decurso do prazo previsto no Decreto nº 27.280, de 12 de dezembro de 2003; DECRETA:

Art. 1º As sociedades empresárias instaladas na área do Porto do Mucuripe, em Fortaleza-Ce, indicada no Anexo Único deste Decreto, com estabelecimentos de base para recebimento, armazenagem e expedição de combustíveis líquidos claros e de gás liquefeito de petróleo -GLP, não poderão permanecer na atual localização após 31 de dezembro de 2005, podendo transferir seus estabelecimentos para a nova área adequada, disponibilizada no Complexo Industrial e Portuário do Pecém -CIPP, nos municípios cearenses de Caucaia e de São Gonçalo do Amarante.

Parágrafo único. As sociedades empresárias de que trata o caput poderão utilizar seus imóveis, localizados na área do Terminal do Mucuripe, em novos empreendimentos, compatíveis com as normas condições de uma área urbana povoada, ressalvadas sempre as hipóteses de intervenção do Poder Público na propriedade privada.

Art. 2º As sociedades empresárias que, até 30 de setembro de 2004, assinarem termo de compromisso com o Estado, para a transferência de que trata o artigo anterior, ou que, até 31 de outubro de 2004, derem início às obras de construção das novas instalações no Complexo Industrial e Portuário do Pecém - CIPP, poderão receber da Administração Pública Estadual os seguintes benefícios:

I - cessão, pela Companhia de Desenvolvimento do Ceará -CODECE, de área especifica destinada para a finalidade prevista neste Decreto, ao preço por hectare a ser estabelecido em termo de ajuste, em conformidade com o projeto técnico a ser apresentado e aprovado pela Secretaria do Desenvolvimento Econômico - SDE e pela Secretaria da Infra-Estrutura - SEINFRA;

II - disponibilização na área adequada localizada no Complexo Industrial e Portuário do Pecém - CIPP de:

a) tubovia;

b) acesso, energia e comunicações;

c) eventual infra-estrutura complementar para o empreendimento,

após análise e aprovação do projeto técnico pela SDE, ficando a sua execução condicionada à aprovação dos recursos pela Comissão de Programação Financeira e Crédito Público - CPFCP.

Art. 3º Caberá à Procuradoria-Geral do Estado e aos demais órgãos e entidades da Administração Pública Estadual adotarem, oportunamente, as medidas jurídico-administrativas necessárias para o compulsório encerramento, até 31 de dezembro de 2005, das atividades desenvolvidas nos estabelecimentos de base para recebimento, armazenagem e expedição de combustíveis líquidos claros e de gás liquefeito de petróleo - GLP, na atual localização na área do Porto do Mucuripe, em Fortaleza-Ce, indicada no Anexo Único deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO IRACEMA, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 30 de julho de 2004.

Lúcio Gonçalo de Alcântara

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Francisco Régis Cavalcante Dias

SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Luiz Eduardo Barbosa de Moraes

SECRETÁRIO DA INFRA-ESTRUTURA

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 27.517, DE

30 DE JULHO DE 2004

- Áreas de localização atual dos estabelecimentos de base para recebimento, armazenagem e expedição de combustíveis líquidos claros e de gás liquefeito de petróleo - GLP, no Porto do Mucuripe, em Fortaleza-Ce representados nas plantas que integram este Anexo:

Área I - “O imóvel situado nesta Capital, no bairro do Mucuripe, de formato irregular, com as seguintes medidas e confrontações; ao NORTE, por onde tem frente para a Av. Leite. Barbosa, mede 360,00m; ao SUL, por onde tem frente para a rua Francisco Monte, mede 240,00m; ao LESTE (NASCENTE), limita-se com a lateral de terreno pertencente a particular, por onde mede, na soma de segmentos irregulares de linhas retas, 590,00m; e, ao OESTE (POENTE), por onde tem frente para a Av. José Sabóia, mede 520,00m, perfazendo uma área total de 17,52 hectares.”

Área II - “O imóvel situado nesta Capital, ao bairro do Mucuripe, de formato irregular, com as seguintes medidas e confrontações; ao NORTE, por onde tem frente para a rua Francisco Monte, mede 110,00m; ao Sul, por onde tem frente para rua Dioguinho, mede 95,00m; ao LESTE (NASCENTE) por onde tem frente para a Av. Pintor Antônio Bandeira, mede 90,00m; e, ao OESTE (POENTE), por onde tem frente para a rua Oliveira Filho, mede 40,00m; perfazendo uma área total de 0,62 hectares.”

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DECRETO Nº 27.518 , de 30 de julho de 2004.

DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM DERIVADOS DE FARINHA DE TRIGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual e, Considerando a necessidade de implementar procedimento tributário