Página 702 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 3 de Maio de 2013

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B - APELAÇÃO DAS AUTORAS

12 - A respeito da pretensão de incidência de juros de mora desde o pagamento indevido, descipiciendo qualquer outra discussão a respeito, pois o pedido veiculado na apelação confronta com a própria petição das autoras que no item 4º (fls. 31) requereram que os juros incidissem a partir do trânsito em julgado. Portanto, dele não se conhece por se tratar, também, de inovação no pedido.

13 - Quanto aos honorários advocatícios, que foram fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), em 22 de setembro de 2000, pretendendo a parte agora em apelação que fossem em pelo menos 10% do valor da causa (R$ 141.938,78, fevereiro de 2001), tenho que atendeu ao art. 20, § 4º, CPC, mais precisamente a apreciação equitativa, o que ocorreu considerando que se trata de matéria sem complexidade, daquelas denominadas repetitivas (PIS e compensação), a discussão da matéria não influenciou na demora do processo, o que se deu pela sobrecarga do Judiciário, nos autos foi praticado somente um ato por cada uma das partes e que o trabalho não foi exercido em local que o dificultasse.

C - CONCLUSÃO.

14 - Apelação da parte autora parcialmente conhecida e improvida. Apelação da União parcialmente conhecida. Parcial provimento da apelação da União e da Remessa oficial, apenas para que a compensação observe os termos do art. 66 da Lei 8.383/91, já que, conquanto tenha sido ajuizada a ação na vigência do então art. 74 da Lei 9.430/96, não há prova de anterior requerimento administrativo.

15 - Mantida a condenação da União em honorários, considerando a sucumbência mínima da parte autora.

ACÓRDÃO

Decide a QUINTA Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE DAS APELAÇÕES, NEGAR provimento à apelação da parte autora na parte conhecida e DAR PARCIAL provimento à remessa oficial e à apelação da UNIÃO, na parte conhecida, nos termos do voto do Relator.

Brasília-DF, 09 de abril de 2013.

Juiz Federal GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS

(Relator Convocado)

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 000XXXX-55.1999.4.01.3800 (1999.38.00.006709-3)/MG

Processo na Origem: 199938000067093

RELATOR (A) : JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA

APELANTE : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : LUIZ FERNANDO JUCA FILHO

APELADO : SET TRADING S/A

ADVOGADO : ABEL SIMAO AMARO E OUTROS (AS)

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA - MG

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO IMPETRANTE NÃO COMPROVADA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. COBRANÇA DOS ENCARGOS PREVISTOS NO ART. 18, DA LEI Nº 9.779/99. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA.

1. Caberia à Apelante comprovar o suposto exercício irregular da advocacia por parte dos procuradores da Impetrante, e não o contrário. Com efeito, não há qualquer evidência de que o patrocínio de causa em Estado diverso da inscrição nos quadros da OAB não tenha ocorrido de forma eventual.

2. O mérito da demanda gravita em torno da incidência dos encargos previstos no art. 18, da Lei nº 9.779/99 na hipótese de esgotamento, em data anterior à vigência da referida norma, do prazo de permanência de mercadoria importada em recinto alfandegário.

3. Da análise do art. 18, da Lei nº 9.779/99, depreende-se que a suspensão da aplicação da pena de perdimento de bens apenas poderá ocorrer após o pagamento dos tributos devidos, aí incluídos os encargos previstos no caput do dispositivo legal, que se tornaram devidos na data do vencimento do prazo de permanência das mercadorias no recinto alfandegário.

4. Contudo, é incontroverso que, em relação às mercadorias tratadas no presente processo, tais prazos se esgotaram antes da vigência da MP nº 1.788/98, convertida na Lei nº 9.779/99, de modo que impossível a cobrança destes encargos no caso em análise, tendo em vista o princípio da irretroatividade da lei tributária, insculpido no art. 150, III, a, da Constituição Federal.

5. Apelação e remessa oficial desprovidas.

ACÓRDÃO

Decide a Quinta Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial.

Brasília, 23 de abril de 2013.

Wilson Alves de Souza

Relator Convocado

APELAÇÃO CÍVEL 000XXXX-05.1999.4.01.3800 (1999.38.00.007165-8)/MG

Processo na Origem: 199938000071658

RELATOR (A) : JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA

APELANTE : INSTITUTO MATERNO INFANTIL DE MINAS GERAIS S/A

ADVOGADO : ALFREDO GOMES DE SOUZA JUNIOR

APELADO : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : CRISTINA LUISA HEDLER

EMENTA

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MF 06/99. ALTERAÇÃO DA PERIODICIDADE DO ÍNDICE ESTABELECIDO PARA A TAXA DE CÂMBIO. POSSIBILIDADE. 1. O momento determinante para a ocorrência do fato gerador do imposto de importação é aquele em que efetivado o registro da respectiva declaração no órgão aduaneiro competente, nos termos dos artigos 23 e 44, do Decreto-lei nº 37/66.

2. A alteração da periodicidade da taxa cambial mediante edição de Portaria do Ministério da Fazenda encontra seu fundamento de legalidade no art. 106, da Lei n. 8.981/95 e no art. , do Decreto 1.707/95.

3. Não há que falar em violação ao princípio da legalidade ou da hierarquia das leis, enfatizando-se que a variação cambial não integra a alíquota ou a base de cálculo do imposto, tratando-se de fator econômico de inerente imprevisibilidade, que incide de forma indireta sobre o cálculo do tributo.

4. A norma a ser aplicada para o cálculo da taxa cambial é aquela vigente no momento em que efetuado o registro da declaração de importação para o desembaraço das mercadorias na repartição alfandegária, no caso, a Portaria MF n. 06/99.

5. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Decide a Quinta Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação.

Brasília, 23 de abril de 2013.

Wilson Alves de Souza

Relator Convocado

Numeração Única: 25013319994013803

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 1999.38.03.002526-9/MG

Distribuído no TRF em 16/10/2002

Processo na Origem: 199938030025269

RELATOR (A) : JUIZ FEDERAL GRIGORIO CARLOS DOS SANTOS

APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR : ADRIANA MAIA VENTURINI

APELADO : MINAS GOIAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

E OUTROS (AS)

ADVOGADO : ATAIDES PEREIRA DE SOUZA

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DA SUBSECAO JUDICIÁRIA

DE UBERLANDIA - MG

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DOS EMBARGOS POR ADESÃO AO PARCELAMENTO. REQUERIMENTO DA PESSOA