Página 665 da Judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 6 de Maio de 2013

NO (S) PROCESSO (S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "Os autos vieram conclusos em decorrência de haver transitado em julgado a decisão que não conheceu o Agravo em Recurso Especial (147238/STJ) interposto pela defesa de José Eduardo Bekin. Prevaleceu, assim, o teor da decisão proferida pela 7ª Turma do TRF da 4ª Região, a qual reduziu a reprimenda imposta a José Eduardo Bekin para 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa. Foram mantidos o valor unitário do dia-multa em 3 salários mínimos, bem como o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consistentes na prestação de serviço à comunidade pelo tempo da pena, ora reduzido, e em prestação pecuniária. O valor da prestação pecuniária foi reduzido para um salário mínimo mensal, durante o período da pena. Cumpre, pois, executar a pena imposta a José Eduardo Bekin. Assim, expeça-se ficha individual em relação a condenado. Após, distribua a eletronicamente à 1ª Vara Federal Criminal de Curitiba, sob a qualidade de Execução Penal Definitiva, certificando nos presentes autos. Intimem-se as partes, MPF e Defesa acerca da expedição da ficha. Procedam-se às anotações e comunicações necessárias. Quanto a Márcio Feldman, a 7ª Turma do TRF da 4ª Região declarou extinta a sua punibilidade pela prescrição da pena em concreto, a qual havia sido reduzida para 2 (dois) anos de reclusão (fls. 476). Aludida decisão transitou em julgado, de modo que deverá a Secretaria perfazer as anotações e comunicações necessárias em relação à extinção da punibilidade de Márcio Feldman. Tudo cumprido, arquivem-se os presentes autos."

AÇÃO PENAL Nº 2004.70.00.001682-9/PR

AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Réu : JOSE EDUARDO BEKIN

ADVOGADO : CESAR AUGUSTO BROTTO

Réu : MARCIO FELDMAN

ADVOGADO : BENO FRAGA BRANDA

: CESAR AUGUSTO BROTTO

VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE CURITIBA

VF PREVIDENCIÁRIA DE CURITIBA

Boletim JF Nro 38/2013

Luciane Merlin Clève Kravetz

Juiza Federal

Patricia Helena Daher Lopes

Juiza Federal Substituta