Página 73 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 7 de Maio de 2013

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Sentenças

MANDADO DE SEGURANÇA 6-94.2013.6.19.0169

169.ª Zona Eleitoral

Av. dos Democráticos, 1090, Higienópolis, Rio de Janeiro/RJ

Mandado de Segurança n.º 6-94.2013.6.19.0169

Classe: n.º 22

Protocolo: 43.801/2013

Impetrante: D'ARTAGNAN JOSÉ RIBERITO CATÃO

Impetrado: FABIO MIRANDA GARCIA DE CARVALHO

ADVOGADO: LEONARDO UMBELINO DOS SANTOS, OAB/RJ 172.900

SENTENÇA: "Trata-se de mandado de segurança coletivo impetrado por D'ARTAGNAN JOSÉ RIBERITO CATÃO, objetivando a expedição de certidão de quitação eleitoral, para a renovação de seu passaporte pela Polícia Federal.

A petição inicial de fls. 02/19 veio instruída com os documentos de fls. 20/28.

Informações prestadas pela autoridade coatora às fls. 30/32, aduzindo a impossibilidade da expedição da certidão pretendida.

Promoção do Ministério Público às fls. 33/37, opinando pela extinção do feito sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva da autoridade coatora.

É o relatório.

Alega o impetrante que, tendo requerido para a 169ª Zona Eleitoral a sua certidão de quitação eleitoral, o documento foi negado.

Sustenta que, apesar de estar com seus direitos políticos temporariamente suspensos por força da pátrica de crime, a condenação penal não restringe seus direitos políticos, pelo que tem direito líquido e certo à certidão pretendida.

Considero presentes os requisitos para o regular exercício do direito de ação e os pressupostos de validade da relação processual.

Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva que foi suscitada pelo Ministério Público, uma vez que, na presente ação, o impetrante não discute o seu direito à expedição de passaporte, e sim à expedição da certidão pretendida. Por isso, a autoridade coatora está regularmente indicada.

Passo ao julgamento do mérito.

Pelo art. 11 § 7º da Lei 9504/97, a certidão de quitação eleitoral diz respeito ao gozo dos direitos políticos, além do exercício do voto, atendimento à convocações da Justiça Eleitoral, inexistência de multas e apresentação de contas para campanha eleitoral.

Nos termos do art. 15 da Constituição da República, a condenação criminal transitada em julgado é uma causa de suspensão dos direitos políticos.

Assim, em que pesem os argumentos manifestados pelo impetrante, não está o no exercício de seus direitos políticos, pelo que não há a quitação eleitoral que pretende seja declarada.

Pelos motivos expostos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269 I do Código de Processo Civil, para denegar a segurança pleiteada.

Custas e honorários advocatícios na forma da lei.