Página 35 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2013

(quinze) dias, apresente as justificativas pertinentes aos apontamentos constantes do relatório de fiscalização, em especial ao pagamento de profissionais que não compõem o quadro de empregados/prestadores de serviço da Entidade. Deverá trazer aos autos as justificativas, devidamente comprovadas pela documentação pertinente, a (o):

1) Origem do valor de R$86.746,72 correspondentes à diferença entre o valor repassado pelo Município - R$1.092.003,16 - e o valor total das despesas informado, de R$1.178.749,88;

2) Valor verdadeiro do pagamento a título de honorários advocatícios, com o comprovante de pagamento bancário e nota fiscal dos serviços prestados;

3) Pagamentos efetuados a Catia Carina Cantador, Camila Mamoni Nicoletti, Edilaine Jucieli Minatel e Tavani Sieli de Castro, sem que estas pessoas integrassem a RAIS do ano base 2011;

4) O porquê da ausência de identificação do fornecedor na Nota Fiscal nº 0475, emitida em 16/03/2011. A nota fiscal deverá ser remetida ao Tribunal.

5) Balanço Patrimonial e Financeiro da Entidade no exercício de 2011;

6) Comprovantes fiscais dos gastos realizados no exercício, em conformidade com as despesas declaradas.

Considerando-se a notificação pretérita integralmente descumprida pela Entidade e parcialmente descumprida pela Prefeitura Municipal (fls. 68/69) ficam desde logo cientificadas as partes de que o descumprimento desta determinação será considerada para fins de julgamento antecipado do processo e imposição da sanção pecuniária disposta no art. 104, III, da LC. 709/93.

Publique-se.

PROCESSO: TC-002062/003/10

CONCESSOR: PRFEITURA MUNICIPAL DE VARZEA PAULISTA BENEFICIÁRIA: ASSOCIAÇÃO MISSÃO BELEM

RESPONSÁVEL: ROSA MIRIAM SANGUINETTA

EM EXAME: REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR – SUBVENÇÕES

VALOR: R$66.000,00

EXERCÍCIO: 2009

INSTRUÇÃO: UR-3

Vistos.

Notifico a Prefeitura Municipal de Várzea Paulista para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tome conhecimento da manifestação técnica de fls. 498/500 e apresente as justificativas, acompanhadas da documentação correspondente, às falhas persistentes.

Em especial, manifeste-se a Origem acerca do trespasse de verbas a outras Entidades sem vinculação aparente (APAE, APM de escola)..

Publique-se.

Processo nº: TC-002151/009/12

Matéria: PREST. CONTAS - CONV. TERC. SETOR / ENTIDADE PRIVADA.

Exercício: 2011

Órgão Público: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAREI

Conveniada: ASSOCIACAO CLUBE DE MAES DE GUAREI

Vistos.

À fiscalização para instrução do acrescido, com retorno em até 30 (trinta) dias, pelo Ministério Público de Contas, nos termos do art. 69, II, do RITCESP.

Publique-se.

Processo nº: TC-002257/009/12

Matéria: PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS O TERCEIRO SETOR

Exercício: 2011

Órgão Público: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACARIGUAMA

Beneficiarias: ASSOCIACAO EDUCACIONAL E BENEFICENTE VALE DA BENCAO e OUTRAS

Vistos.

Notifico a Prefeitura Municipal de Aracariguama para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente aos autos, com a justificativa que entender pertinente: 1-) Comprovação da adoção de processo objetivo e isonômico de escolha/ seleção da entidade, em respeito aos princípios constitucionais da Administração Pública, independentemente de envolver ajuste ou ato não regido diretamente pela Lei nº 8.666/1993; 2-) Indicação explícita de quantitativo e comprovação documental do número de beneficiários atendidos; 3-) Indicação explícita e motivada quanto ao custo unitário e ao custo global de cada atividade ou projeto, satisfazendo as metas descritas no pertinente plano de trabalho ou instrumento congênere;

5-) Declaração formal sobre cobrança de qualquer valor a título de taxa administrativa, bem como indicação do respectivo montante pecuniário, caso exista tal cobrança; 6-) Declaração formal sobre se a (s) entidade (s) beneficiária (s) é (são) autossustentável (is), possuindo fonte própria de recursos, além das verbas repassadas pelos entes públicos (ou, no sentido oposto, se é (são) dependente (s) e/ou exclusivamente financiada (s) com recursos do Estado; 7-) Prova/justificativa dos valores ajustados, nos mesmos moldes da comprovação de economicidade em face dos valores de referência no mercado exigida pelo art. 26, parágrafo único, incisos II e III, da Lei 8.666, de 1993 e, por fim; 8-) À luz do art. 74, I da CR/1988 e do art. 75, III da Lei nº 4.320/1964, comprovação de haver sido feita a avaliação de cumprimento das metas a que se vinculou a razão de ser do ajuste e o relato dos resultados alegadamente alcançados, para que haja o real levantamento da efetividade do fomento ao terceiro setor realizado.

Publique-se.

PROCESSO: TC-002463/026/09.

INTERESSADA: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL MIRASSOLENSE. SEDE: MIRASSOL.

RESPONSÁVEL: MARIMILIA A. BOSCHILIA VITA.

ASSUNTO: CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2009.

Vistos. Retornem os autos à fiscalização para que proceda ao acompanhamento do parcelamento ora noticiado.

Publique-se.

PROCESSO: TC-003788/026/08

ÓRGÃO PÚBLICO CONVENENTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

RESPONSÁVEIS: MARCELO CARDINALE BRANCO – PRESIDENTE, EDWARD ZEPPO BORETTO – DIRETOR.

ENTIDADE CONVENIADA: ASSOCIAÇÃO DOS SEM TERRA DA ZONA NORTE.

RESPONSÁVEIS: MARIA IZILDA CAMILLO – PRESIDENTE, WALTER CRUZ DE OLIVEIRA – 1º TESOUREIRO.

OBJETO: GESTÃO DE RECURSOS E EDIFICAÇÃO DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DENOMINADO TUCURUVI B21, EM REGIME DE MUTIRÃO.

EM EXAME: REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR -CONVÊNIO Nº 477/06, ASSINADO EM 13/06/06.

VALOR: R$ 1.818.056,19

ADVOGADOS: ROBERTO CORRÊA DE SAMPAIO (OAB/SP 171.669), MARIANGELA ZINEZI (OAB/SP Nº 51.260), ROSÁLIA BARDARO – OAB/SP 69.045 E OUTROS

Vistos.

Trata-se de pedido de prorrogação de prazo por mais 30 (trinta) dias, formulado pela CDHU, ante a determinação de que se manifestasse acerca do desfecho do convênio em exame. Não se tratando de diligência que envolva apuração de fatos novos, juntada de documentos, ou qualquer outro fator extraordinário, defiro 05 (cinco) dias para que cumpra a determinação de f. 223.

Publique-se.

Processo nº: TC-006417/026/13

Matéria: CONVÊNIO - REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR/ENTIDADE PRIVADA.

Exercício: 2012

Órgão Público: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS Conveniada: CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA STELLA MARIS

Objeto: CONCESSAO DE SUBVENCAO SOCIALCOM A FINALIDADE ESPECIFICA E EXCLUSIVA DE ATENDER AS DESPESAS DE CUSTEIO DA CONVENIADA PARA OPERACIONALIZACAO DO PLANO DE TRABALHO

Vistos. Notifico a Prefeitura Municipal de Guarulhos para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente, com a devida fundamentação, a composição de quantitativo e do valor das atividades ambulatoriais e internações hospitalares constantes do plano de trabalho, conforme exposto na observação lançada pela fiscalização à f. 228 dos autos.

Publique-se.

Processo nº: TC-006974/026/13

Matéria: CONTRATO DE GESTAO.

Exercício: 2012

Contratante: GABINETE DO SECRETARIO E ASSESSORIAS Org. social: ASSOCIACAO CONGREGACAODE SANTA CATA RINA

Objeto: OPERACIONALIZACAO DA GESTAO E EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES E SERVICOS DE SAÚDE

Vistos. Notifique-se a Origem para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tome conhecimento do relatório de fiscalização de fls. 188/191 e apresente as justificativas que entender pertinentes. Determino, ainda, que, no mesmo prazo, junte o parecer da Consultoria Jurídica da Secretaria da Saúde sobre o Contrato de Gestão firmado, como requerido pela Procuradoria da Fazenda Estadual à f. 195.

Com resposta, remeta-se à ATJ, com retorno pela PFE.

Publique-se.

Processo nº: TC-012871/026/13

Matéria: PRESTAÇÃO DE CONTAS – CONVENIO

Exercício: 2011

Convenente: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIENCIA E TECNOLOGIA

Conveniado: PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANCA PAULISTA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA GERTRUDES

Vistos.

Notifico as partes Conveniadas para que juntem ao feito os comprovantes das despesas efetuados com os repasses, assim como os contratos que lhes deram origem.

Publique-se.

PROCESSO: TC-021181/026/12.

CONVENENTE: Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

RESPONSÁVEL: Linamara Rizzo Battistella (Secretária).

CONVENIADA: Associação do Laboratório de Sistemas Integráveis Tecnológicos – LSI-TEC.

RESPONSÁVEL: João Antonio Zuffo (Diretor Presidente).

EM EXAME: Repasses Públicos ao Terceiro Setor – Prestação de Contas de Convênio firmado em 21/12/09.

EXERCÍCIO: 2011.

VALOR: R$ 82.418,79.

Vistos.

Manifeste-se a PFE, nos termos do art. 60, do RITCESP.

Publique-se.

PROCESSO: TC-023232/026/07

ÓRGÃO PÚBLICO: SECRETARIA DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO – DEPARTAMENTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DAS ESTÂNCIAS – DADE (ATUALMENTE A UGE ESTÁ VINCULADA À SECRETARIA DO TURISMO)

BENEFICIÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE VALOR TOTAL: R$ 3.699.409,68

Vistos. Notifico a Secretaria de Economia e Planejamento para que, no prazo de 05 (cinco) dias apresente os documentos acompanhados das justificativas que entender pertinentes ao Termo de Parcelamento e Reconhecimento de Débito noticiado no OF.ST/DADELEG. 030/2013 (f. 260).

Publique-se.

Processo nº: TC-023902/026/11

Matéria: CONVÊNIO.

Exercício: 2011

Contratante: CIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Contratada: VIAQUATRO - CONCESSIONARIAS DA LINHA IV DO METRO

Objeto: COOPERACAO E INTEGRACAO TECNICO-CIENTIFICA E OPERACIONAL ENTRE CPTM E VIAQUATRO.

Vistos.

Ao Ministério Público de Contas, nos termos do art. 69, II, do RITCESP.

Publique-se.

PROCESSO: TC-024241/026/10

ÓRGÃO PÚBLICO CONVENENTE: SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO DOS AGRONEGÓCIOS - CODEAGRO

RESPONSÁVEL: JOÃO DE ALMEIDA SAMPAIO FILHO

ENTIDADE CONVENIADA: CENTRO DE ATENDIMENTO BIOPSICOSSOCIAL MEU GURI

RESPONSÁVEL: ELZA DE FÁTIMA COSTA PEREIRA

OBJETO: EXECUÇÃO DO RESTAURANTE POPULAR, MEDIANTE FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA

ASSUNTO: REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR

EM EXAME: PRESTAÇÃO DE CONTAS – EXERCÍCIO DE 2009 VALOR: R$ 805.445,00

Vistos. À Procuradoria da Fazenda Estadual, nos termos do art. 60, do RITCESP.

G.C., 29 de abril de 2013.

Publique-se.

PROCESSO: TC-024584/026/10

ÓRGÃO PÚBLICO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

RESPONSÁVEL: CLEUZA RODRIGUES REPULHO – SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO

OSCIP: INSTITUTO PARADIGMA

RESPONSÁVEL: LUIZA ANGÉLICA BARATA RUSSO - PRESIDENTE

ASSUNTO: REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR – TERMO DE PARCERIA

EM EXAME: TERMO DE PARCERIA Nº 001/2009-SEC

VALOR: R$ 389.576,65

Vistos. Notifico a Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente aos autos, com a justificativa que entender pertinente: 1) Comprovação da adoção de processo objetivo e isonômico de escolha/ seleção da entidade, em respeito aos princípios constitucionais da Administração Pública, independentemente de envolver ajuste ou ato não regido diretamente pela Lei nº 8.666/1993; 2) Indicação explícita de quantitativo e comprovação documental do número de beneficiários atendidos; 3) Indicação explícita e motivada quanto ao custo unitário e ao custo global de cada atividade ou projeto, satisfazendo as metas descritas no pertinente plano de trabalho ou instrumento congênere; 4) Declaração formal sobre cobrança de qualquer valor a título de taxa administrativa, bem como indicação do respectivo montante pecuniário, caso exista tal cobrança; 5) Declaração formal sobre se a (s) entidade (s) beneficiária (s) é (são) autossustentável (is), possuindo fonte própria de recursos, além das verbas repassadas pelos entes públicos (ou, no sentido oposto, se é (são) dependente (s) e/ou exclusivamente financiada (s) com recursos do Estado; 6) Prova/justificativa dos valores ajustados, nos mesmos moldes da comprovação de economicidade em face dos valores de referência no mercado exigida pelo art. 26, parágrafo único, incisos II e III, da Lei 8.666, de 1993 e, por fim; 7) À luz do art. 74, I da CR/1988 e do art. 75, III da Lei nº 4.320/1964, comprovação de haver sido feita a avaliação de cumprimento das metas a que se vinculou a razão de ser do ajuste e o relato dos resultados alegadamente alcançados, para que haja o real levantamento da efetividade do fomento ao terceiro setor realizado.

Publique-se.

Processo nº: TC-033277/026/12

Matéria: CONTRATO DE GESTÃO.

Exercício: 2012

Contratante: GABINETE DO SECRETARIO - SECRETARIA DA CULTURA

Org. social: ASSOCIACAO DOS AMIGOS DO MUSEU DO CAFE

Objeto: FOMENTO E A OPERACIONALIZACAO DA GESTAO E EXECUÇÃO PELA CONTRATADA DAS ATIVIDADES E SERVICOS NA ARAEA CULTURAL NO MEMORIAL DO IMIGRANTE/MUSEU DA IMIGRACAO EM CONFORMIDADE COM O ANEXO TECNICO I ETC

Vistos.

Trata-se de Contrato de Gestão firmado entre a Secretaria da Cultura e a Associação dos Amigos do Museu do Café. A análise empreendida pela fiscalização desta Corte de Contas apontou, com propriedade, a ausência de comprovação de vantagem ao Estado com a terceirização levada a efeito.Como agravante, o Plano de Trabalho não apresenta qualquer estudo comparativo de custo e resultados/perspectiva que permita concluir que a execução por terceiros possa agregar maior economia e eficiência nos fins pretendidos. À semelhança, o Plano de Trabalho proposto pela Organização Social não contém metas a serem atingidas, bem como etapas ou fases definidas de execução. Não apresenta plano de aplicação dos recursos financeiros e não estabelece o cronograma de desembolso para desempenho das atividades propostas.

Estes elementos são potencializados em virtude do alto valor despendido pela Origem, que já promoveu – pelo que dos autos consta – aditamento contratual com modificações de valores e das condições iniciais (fls. 497/533). Notificada pela fiscalização a prestar esclarecimentos, a Origem trouxe justificativas encartadas às fls. 534/537. Em análise, a 1ª DF expôs, de mais relevante, que vários itens apresentados como metas são atividades comuns do diaadia, tais como emissão de relatórios, serviços de manutenção, elaboração de inventário e de programação cultural, abertura do museu por 110 dias, monitoramento no número de acessos ao sítio eletrônico, controles financeiros e documentais etc. Considerando que metas devem corresponder a resultados esperados, contendo quantidades físicas passíveis de aferição, poucos dos itens atendem a esse requisito. (f. 540) Em vista da persistência, portanto, das falhas apontadas, notifico a Origem para que apresente derradeiras justificativas especialmente no que respeita à ausência de cronograma de desembolso, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica a Organização Social igualmente notificada para, no mesmo prazo, apresentar as justificativas que entender cabíveis à elucidação das falhas ou que importe defesa de direito (termo de ciência e notificação à f. 431).

Publique-se.

PROCESSO: TC-038650/026/09

ÓRGÃO CONCESSOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS

ÓRGÃO BENEFICIÁRIO: INSTITUTO DIET, DIREITO, INTEGRAÇÃO, EDUCAÇÃO E TERAPEUTICA EM SAÚDE E CIDADANIA

DIRIGENTE: ENRICO DE SENA FURTADO

ASSUNTO: AUXILIO MUNICIPAL

VALOR: R$148.864,26

EXERCÍCIO: 2008

INSTRUÇÃO: GDF-1

Vistos. Ao Ministério Público de Contas, nos termos do art. 69, II, do RITCESP.

Publique-se.

PROCESSO: TC-039048/026/10

ÓRGÃO PÚBLICO CONVENENTE: SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO – GABINETE DO SECRETÁRIO

RESPONSÁVEIS: PAULO RENATO COSTA SOUZA – SECRETÁRIO, MARIA HELENA GUIMARÃES DE CASTRO

ENTIDADE CONVENIADA: CATAVENTO CULTURAL E EDUCACIONAL

RESPONSÁVEL: SÉRGIO SILVA FREITAS

OBJETO: IMPLANTAÇÃO DO PROJETO CATAVENTO QUE DISPONIBILIZARÁ PARA PROFESSORES E ALUNOS DA REDE PÚBLICA DO ESTADO ESPAÇO EDUCATIVO PARA VISITAÇÃO E SITE INTERATIVO AMPLIANDO O ESPAÇO DA SALA DE AULA PARA ALÉM DOS MUROS E PROPORCIONANDO ÀS CRIANÇAS E JOVENS EXPERIÊNCIAS QUE FUNDAMENTAM A CULTURA ESCOLAR ASSUNTO: REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR - CONVÊNIO

EM EXAME: PRESTAÇÃO DE CONTAS – EXERCÍCIO DE 2009 VALOR: R$ 10.072.742,20

Vistos. Em razão dos apontamentos referentes à execução e às despesas do Contrato de Gestão, chamo o feito à ordem para notificar a SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO – GABINETE DO SECRETÁRIO e a CATAVENTO CULTURAL E EDUCACIONAL a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias instruam o feito com os seguintes elementos, e/ou justificativas pertinentes à:

1.) Comprovação da adoção de processo objetivo e isonômico de escolha/ seleção da entidade, em respeito aos princípios constitucionais da Administração Pública, independentemente de envolver ajuste ou ato não regido diretamente pela Lei nº 8.666/1993; 2.) Indicação explícita de quantitativo e comprovação documental do número de beneficiários atendidos; 3.) Indicação explícita e motivada quanto ao custo unitário e ao custo global de cada atividade ou projeto, satisfazendo as metas descritas no pertinente plano de trabalho ou instrumento congênere;

4.) Declaração formal sobre cobrança de qualquer valor a título de taxa administrativa, bem como indicação do respectivo montante pecuniário, caso exista tal cobrança; 5.) Declaração formal sobre se a (s) entidade (s) beneficiária (s) é (são) autossustentável (is), possuindo fonte própria de recursos, além das verbas repassadas pelos entes públicos (ou, no sentido oposto, se é (são) dependente (s) e/ou exclusivamente financiada (s) com recursos do Estado; 6.) Prova/justificativa dos valores ajustados, nos mesmos moldes da comprovação de economicidade em face dos valores de referência no mercado exigida pelo art. 26, parágrafo único, incisos II e III, da Lei 8.666, de 1993 e, por fim; 7.) À luz do art. 74, I da CR/1988 e do art. 75, III da Lei nº 4.320/1964, comprovação de haver sido feita a avaliação de cumprimento das metas a que se vinculou a razão de ser do ajuste e o relato dos resultados alegadamente alcançados, para que haja o real levantamento da efetividade do fomento ao terceiro setor realizado.

Tendo em vista os mandamentos contidos na Lei nº 12.527/11, em especial, nos artigos 2º e 8º, informem as partes se há divulgação em locais de fácil acesso, inclusive em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet) das informações de interesse público, a exemplo do valor do repasse, das formalidades observadas para a realização das despesas, da natureza e motivo dos gastos efetuados, dentre outros dados necessários a que se dê plena observância ao princípio da transparência ao controle social da Administração. Caso contrário, nos termos do art. , XIII, da LC. Nº 709/93, demonstrem, no mesmo prazo de 15 dias, a adoção de medidas efetivas para o cumprimento da citada Lei de Acesso às Informações. Ficam desde logo cientes os responsáveis de que o descumprimento desta determinação poderá acarretar julgamento do feito no estado em que se encontra, assim como imposição da sanção pecuniária disposta no art. 104, III, da LC. 709/93.

Publique-se.

Processo nº: TC-039371/026/12

Matéria: PRESTAÇÃO DE CONTAS – REPASSES PÚBLICOS O TERCEIRO SETOR

Exercício: 2008

Orgao público: PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO

Beneficiarias: GEO-GREMIO ESPORTIVO OSASCO LTDA

Vistos.

Remetam-se os autos à fiscalização para acompanhamento da execução fiscal noticiada pela Origem, com retorno dos autos instruídos em 60 (sessenta) dias.

Publique-se.

Processo nº: TC-040969/026/12

Matéria: PRESTAÇÃO DE CONTAS – CONVENIO

Exercício: 2011

Convenente: FUNDACAO DESENVOLVIMENTO EDUCACAO - FDE

Conveniadas: UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL

FACULDADE FILOSOFIA CIENCIAS LETRAS SJ RIO PARDO UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA"JULIO DE MESQUITA FILHO"

FUNDACAO MUNICIPAL DE ENSINO DE MOCOCA

UNIVERSIDADE DE TAUBATE

INSTITUTO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE CATANDUVA

FUNDACAO EDUCACIONAL DO MUNICIPIO DE ASSIS

INSTITUTO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR SÃO MANUEL

FACULDADES ADAMANTINENSES INTEGRADAS - FAI

FACULDADE DE DIREITO DE FRANCA

FUNDACAO DE EDUCACAO E CULTURA DE SANTA FE DO SUL

FUNDACAO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR BRAGANCA PAULISTA - FMESBP

CENTRO UNIVERSITARIO DE FRANCA

UNIVERSIDADE DE TAUBATE

Vistos. 1. À Procuradoria da Fazenda Estadual, nos termos do art. 60, do RITCESP.

Publique-se.

Processo nº: TC-000017/017/13

Matéria: PRESTAÇÃO DE CONTAS - REPASSES PUBLICOS TERCEIRO SETOR.

Exercício: 2011

Orgao público: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DA BELA VISTA

Beneficiarias: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SÃO JOSE DA BELA VISTA

Vistos.

Notifiquem-se as partes na forma do art. 91, I, para cumprimento do despacho de fls. 24/26, no prazo de 15 (quinze) dias.

Publique-se.

DESPACHOS PROFERIDOS PELO CONSELHEIRO RELATOR DIMAS EDUARDO RAMALHO

PROCESSO: TC-000592/026/93

INTERESSADA: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

ASSUNTO: REQUER A DILAÇÃO DO PRAZO EM 30 (TRINTA) DIAS PARA ATENDIMENTO DE DETERMINAÇÃO DESTE TRIBUNAL

RESPONSÁVEL: CLODOALDO PELISSIONI

(SUPERINTENDENTE)

Vistos. A interessada, por seu responsável, solicita a prorrogação de prazo para atendimento à determinação desta corte.

Defiro pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Publique-se.

PROCESSO: TC-000613/010/12

INTERESSADA: EQUIPAV S.A PAVIMENTAÇÃO ENGENHARIA E COMÉRCIO

ASSUNTO: REQUER VISTA E EXTRAÇÃO DE CÓPIA DOS AUTOS DO TC-000613/010/12 E TC-000790/010/12

ADVOGADO: MATEUS PIVA ADAMI

OAB/SP Nº 235.070

Vistos. Nos termos do inc. II, do artigo 210, do Regimento Interno deste Tribunal, defiro vista e extração de cópias dos autos TC-000613/010/12 e TC-000790/010/12, pelo prazo de 05 (cinco) dias, observadas as cautelas de estilo.

Publique-se.

PROCESSO TC-001057/007/08

Contratante: Prefeitura Municipal de Ubatuba.

Responsáveis: Eduardo de Souza Cesar (Prefeito Municipal); José Roberto Campos Monteiro Júnior (Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos); Aroldo da Costa Saraiva (Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento) e João Paulo Rolim (Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos)

Contratada: Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano – EMDURB.

Responsáveis: Luis Claudinei Salgado (Diretor-Presidente); César Goes Moraes (Presidente); Denise Martins Silveira (Diretora-Presidente) e Silvio Bonfiglioli Neto (Presidente).

Assunto: Prestação de serviços de limpeza, manutenção e varrição manual de vias e logradouros públicos no Município.

Advogados: Cláudia Rattes La Terza Baptista (OAB/SP nº 110.820); Camila Barros de Azevedo Gato (OAB/SP nº 174.848) e Rafael Rodrigues de Oliveira (OAB/SP nº 263.565).